3970 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, para responder.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado António Taborda, agradeço as palavras que me dirigiu no seu pedido de esclarecimento e permita-me que lhe dê uma resposta muito simples, na medida em que as questões que me colocou também são muito simples.
A tutela dos serviços deve ser governamental e quanto aos termos em que outros órgãos de soberania podem e devem receber informações desses serviços, isso é matéria a regular na especialidade. Mas, repito, a tutela dos serviços deve ser governamental.
Quanto à questão de saber se a pluralidade de serviços pode constituir um factor de agravamento dos riscos potenciais, penso que não. Poderá haver sobreposição de serviços? Pode, mas num Estado em que, infelizmente, há tanta duplicação de serviços, se houver duplicação de funções e de competências nesta área, não será das duplicações de competências mais graves na ordem institucional portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, devo dizer, como curtíssima introdução às perguntas que lhe queria fazer e que são muito directas, que o Sr. Deputado louvou este debate e o facto de se estar a proceder a um debate aprofundado.
Ora, já tive oportunidade de referir aqui num outro dia que se está aqui a decorrer um debate aprofundado foi porque, no decurso da discussão do pedido de urgência, se pôs em evidência a importância desta matéria e se conseguiu vencer as tendências que existiam para limitar, para meter baias a este debate.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Passaria, agora, às perguntas que lhe queria fazer e que são muito concretas.
Existem, de facto, 3 serviços de informações na proposta de lei, mas todos eles terminam na figura do primeiro-ministro. O Sr. Deputado referiu, mais do que uma vez, que estes serviços se destinariam a fornecer ao Governo e ao Presidente da República informações. Pergunto-lhe, tendo presente a proposta, de onde é que o Sr. Deputado retira essa ligação entre os serviços e o Presidente da República, que os autores da proposta tiveram realmente o cuidado de retirar da esfera de actividade dos serviços de informações.
A segunda pergunta está ainda inserida no quadro do pedido de urgência e, aliás, tem a ver com a questão dos objectivos.
Sr. Deputado Sottomayor Cardia, apesar de tudo eu esperava que a questão dos objectivos o tivesse preocupado um pouco mais, nomeadamente na área da segurança interna e o que lhe pergunto é isto: por que é que estamos aqui a discutir estes serviços, que têm uma componente de segurança interna, quando o conceito de segurança interna não está definido nem técnica nem legalmente? Foi aqui dito que em certas leis existem referências à segurança interna, mas nenhuma delas a define.
A terceira questão prende-se com as garantias individuais e suponho que o Sr. Deputado, apesar de tudo, passou depressa de mais sobre este problema.
Há uma zona concreta sobre a qual o queria questionar: como é que podemos confiar em serviços desse género, quando não estão garantidos os meios de autocontrole dos cidadãos sobre a informação que é produzida?
A quarta questão refere-se ao problema já aqui aflorado - embora com pouco aprofundamento porque não vinha ao caso - da informática e do tratamento informático das informações.
Onde estão, Sr. Deputado, as garantias de respeito pelos limites constitucionais ao tratamento informático de informações de carácter pessoal, como vão, em grande parte, ser estas?
A quinta questão refere-se à larga zona dos quadros de pessoal. Já não me refiro à questão estrita do quadro do número de agentes, etc., etc., mas apenas a este aspecto: onde estão apontadas as regras concretas e claras relativas ao estilo e modo de formação dos agentes?
Fiz-lhe 5 perguntas, Sr. Deputado, que acrescentam 5 zonas a muitas outras que V. Ex.ª levantou.
Para terminar pergunto-lhe, ainda, isto: com uma proposta como esta o que é que estamos, afinal, a votar? Com uma proposta que, vista artigo a artigo, número a número, está reconhecidamente mal, o que é que estamos então a votar? Uma ideia?
Não é uma ideia, Sr. Deputado. Se se vai votar uma proposta que é esta que aqui está, com estes defeitos todos, temos mesmo de votar contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia para responder.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado João Amaral, queria dizer-lhe que vou votar a favor e que não se trata de uma ideia, mas de uma iniciativa legislativa que terá na Assembleia da República o tratamento que é adequado a uma proposta de lei. Tão simplesmente.
Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado que V. Ex.ª interpretou mal a intenção da maioria. De facto, não foram os Srs. Deputados que conquistaram o direito ou que impuseram o modo como isto tem sido discutido. Era intenção dos deputados e do Governo que isto assim fosse tratado. Portanto, houve apenas um bom encontro. Não houve nenhum forcing.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O forcing era só até ao Congresso do PSD!

O Orador: ... O vosso forcing?!...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O vosso! O vosso!

O Orador: - O nosso?! Não houve forcing nenhum!
Bom, isso é tudo matéria para comentadores políticos, mas não para deputados, Sr. Deputado Carlos Brito.