31 DE MARÇO DE 1984 3969

para o enriquecimento deste debate e para precisar alguns conceitos e, portanto, para contribuir desde já para uma melhoria deste diploma, que certamente terá de ser realizada durante a discussão na especialidade. Aliás, algumas das preocupações que subjazem à sua intervenção são preocupações que o Grupo Parlamentar do CDS terá também oportunidade de referir numa intervenção que fará sobre esta matéria, designadamente as que têm a ver com a protecção da esfera pessoa! dos cidadãos e com os direitos de personalidade.
Há, no entanto, 2 questões que gostava de colocar-lhe.

A primeira tem a ver com a delimitação do objecto de acção dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa. O Sr. Deputado Sottomayor Cardia disse, e bem, que as estratégias indirectas são conhecidas, sendo Portugal um país geopoliticamente situado. No entanto, nem sempre é conhecida com pormenor a forma concreta de desenvolvimento de certas estratégias indirectas e é evidente que é nesta matéria, penso eu, que eventualmente maiores conflitos poderão surgir entre, por um lado, os direitos e liberdades dos cidadãos e, por outro, os interesses do Estado em matéria de segurança externa.
Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia precisasse melhor o seu entendimento sobre qual deva ser o objecto deste serviço.
Em segundo lugar, e uma vez que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia se referiu e apontou como um dos pontos positivos desta proposta de lei o facto de integrar os Serviços de Informações Militares numa estrutura nacional de informações, pergunto-lhe se não pensa, porém, que, para ser completa, essa integração implica que esses Serviços de Informações Militares sejam coordenados não pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior, mas pelo Ministro da Defesa, a quem, nos termos da Lei de Defesa Nacional, compete a direcção da componente militar da política de defesa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, agradeço-lhe muito a objectividade com que formulou as perguntas e as palavras que teve a gentileza de me dirigir no início da sua intervenção.
Em relação à primeira questão - delimitação do objecto da acção dos serviços estratégicos de defesa -, dir-lhe-ei que, na minha intervenção, não me referi à orgânica geral do sistema. Há uma proposta no sentido de o sistema constar de 3 serviços e disse, na minha intervenção, que não entraria no detalhe de saber se devem ser 2, 3 ou 4. Aliás, a minha intervenção tem um objectivo muito geral - outro não poderia ter, sendo proveniente de uma pessoa com a minha formação. Penso que esta questão da orgânica é também uma questão de especialidade, pelo que deverá ser considerada no debate na especialidade.
Relativamente à questão da integração dos Serviços de Informações Militares e à sua dependência do Chefe do Estado-Maior ou do Ministro da Defesa, sem ter reflectido profundamente sobre a matéria, inclino-me a pensar como o Sr. Deputado, mas penso que tal questão deve ser também objecto de debate na especialidade.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, ouvi atentamente, na medida do possível, a intervenção de V. Ex.ª, que reputo uma intervenção extremamente séria e importante neste debate.
Na primeira parte da sua intervenção, V. Ex.ª teceu uma série de considerações filosóficas sobre os serviços de informações com as quais estou totalmente de acordo. Parece-me que colocou a tónica naquilo que deve ser o mais importante no enquadramento destes serviços, isto é, na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Efectivamente, quando a liberdade está ameaçada e V. Ex." deu a ideia disso -, ela está ameaçada de 2 modos: ou porque existem serviços do Estado que ameaçam o próprio cidadão, ou porque existem cidadãos que ameaçam essa liberdade do outro cidadão, e é aí que o serviço de informações deve intervir.
A meu ver, V. Ex.ª produziu toda a sua intervenção não sobre esta proposta de lei, mas sobre um arquétipo que V. Ex.ª - muito bem - imaginou. Se fosse esse, estaria totalmente de acordo com V. Ex.ª, porque imaginou, para além de outras coisas, que se trataria de um serviço de informações do Estado Português.
Na prática, e no concreto mediano que temos aqui para discutir, a proposta de lei do Governo não representa isso, mas afigura-se, do meu ponto de vista, tão só como um serviço de informação do Governo. Mas V. Ex.ª insistiu em que era um serviço de informação do Estado e classificou-o até como «assessorias técnicas dos órgãos de soberania».
Ora, ponho-lhe o problema de que, como V. Ex.ª vê, todos os serviços estão dependentes do conselho superior de informações, que é quem engloba todos os serviços e que é presidido pelo Primeiro-Ministro. E, por exemplo, um órgão de soberania importante neste caso como o Presidente, da República, que é quem representa o Estado, não tem assento nesse conselho superior de informações e apenas tem o direito de ser informado da condução da política de informações. É isto que vem na proposta.
Por outro lado, o órgão de soberania Assembleia da República tem uma comissão de fiscalização em relação à qual os defeitos da proposta são sobejamente conhecidos e suponho que unanimemente reconhecidos.
Por último, V. Ex.ª disse que há 3 serviços de informações e que podia haver 2, 3 ou 4, mas um não, porque um único serviço seria inconveniente, na medida em que concentraria poder. Assim, pergunto a V. Ex.ª - de resto dentro da lógica da sua intervenção, em que pôs uma tónica importante e se mostrou favorável à integração do Serviço de Informações Militares no Serviço Nacional de Segurança- se esta triplicação de serviços, digamos assim, não traz maiores possibilidades de se ir contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e de se propiciar maior fuga de informações. Por último, pergunto se estes 3 serviços não poderão ter âmbitos concêntricos de actuação, de modo a entrechocarem-se e, nessa medida, a poderem ir contra as liberdades dos cidadãos, que poderão estar a ser vigiados por 3 serviços diferentes.