3968 I SÉRIE - NÚMERO 92

clusão desta circunstância? Creio que é impossível não retirar, de tal maneira as coisas são evidentes.
Em segundo lugar, falou do banditismo, da criminalidade, do terrorismo, falou até da necessidade de informações internacionais. Mas, Sr. Deputado, hoje a Polícia Judiciária, que é uma entidade competente para agir nesta matéria, tem já serviços de informações e também relações com a INTERPOL. Então para quê um serviço de informações se o objectivo é o mesmo? Porquê não se dar antes mais meios, mais apoio, à Polícia Judiciária para que possa actuar correctamente nesta vasta zona, a qual deve constituir uma preocupação para todos e que, pela nossa parte, sublinhamos.
Por outro lado, o Sr. Deputado fez uma pergunta ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa acerca dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e das estratégias indirectas. Pergunto: que conclusões retirou da resposta que lhe foi dada? Há ou não há, na concepção que lhe foi expendida pelo Sr. Ministro da Defesa, uma confusão entre defesa e segurança? Há ou não há a tendência para, em nome da defesa, se invadir a área dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses, particularmente os direitos políticos dos cidadãos portugueses?
Nós temos afirmado que estes serviços que se pretendem são serviços de informações políticas. O Sr. Deputado diz não querer que assim seja, mas, na realidade, é isso que está configurado na proposta de lei e em algumas das fundamentações apresentadas pelos membros do Governo.
Repare que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa afirma que estes serviços devem habilitar as entidades competentes, isto é, os membros do Governo, a fazer política, acrescentando que devem habilitar as entidades policiais (é isto que ele diz) a desempenhar as suas funções.
Será que isto não configura a repressão? O habilitar das entidades policiais ao desempenho das suas funções não consubstancia uma extrema ligação entre a recolha de informações e a acção das forças policiais? É o que se retira desta concepção.
Se o Sr. Deputado vai votar a lei que pretende, isso é um grande perigo, visto que não é essa a lei que uma parte substancial do Governo quer e que vai ser por ele executada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, como há mais oradores inscritos, pergunto-lhe se quer responder já ou no fim.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, se me permite, responderia já.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, agradeço-lhe as perguntas que teve a gentileza de me formular. Mas algumas delas são dirigidas ao Governo e não a mim, pelo que eu, por consequência, não posso responder, já que são dirigidas ao Governo.
Na parte que me diz respeito, quero apenas esclarecer que não critiquei na minha intervenção nenhum sector governamental nem o Governo; apresentei umas quantas sugestões que, naturalmente, não coincidem inteiramente com o texto da proposta governamental. Mas é para isso mesmo que esta Assembleia debate na generalidade a questão, antes de se tomar uma decisão sobre a própria generalidade.
O Partido Socialista irá aprovar na generalidade esta proposta de lei, mas serão eventualmente, pelo menos da minha parte entendo que devem ser, introduzidas na especialidade algumas modificações.
Relativamente à questão que me põe sobre a direita, dar-lhe-ía, Sr. Deputado, uma resposta em 2 pontos: primeiro, se a direita antidemocrática é conspirativa, a direita antidemocrática deve recear os serviços de informações; ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E se não receia?!

O Orador: - Se ela é conspirativa, deve recear.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E se não recear?!

O Orador: - ... se não é conspirativa, não é antidemocrática.
Segundo ponto: da bancada do grupo parlamentar de V. Ex.ª têm sido produzidas diversas observações a respeito dos deputados e dos cidadãos que podem compreender ou não, ou que podem compreender melhor ou compreender pior, os perigos de uma polícia política. Naturalmente que o passado anterior a 25 de Abril não está, nem pode ser, esquecido: é um dado histórico. Simplesmente, acontece também que a nobreza foi abolida com a queda da monarquia e os títulos de glória que eventualmente alguns de nós, e digo genericamente, possamos ter adquirido na luta contra o regime deposto em 25 de Abril não nos habilitam hoje a considerarmo-nos mais democratas que outros cidadãos que não participaram em acções contra o regime deposto em 25 de Abril ou que não participaram da forma como alguns de nós participaram.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso está fora de causa!

O Orador: - Parece-me que será conveniente que deixemos de considerar o Parlamento e o País dividido entre pessoas que lutaram contra o regime salazarista e pessoas que o não fizeram ou que nós supomos que o não fizeram.
Desculpe que lhe diga, mas parece-me pouco elegante que algumas intervenções tenham sido produzidas no pressuposto de que quem não foi antifascista tem dificuldade em compreender o risco que um tal serviço pode eventualmente comportar, se for desvirtuado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, ouvi com a maior atenção a sua intervenção, que considero ter notavelmente contribuído