6068 I SÉRIE - NÚMERO 140

exemplo, a mulher não apareça subjugada e presa de culpabilizações, de medos, de constrangimentos, em que possa exprimir-se livremente, em que possa construir outro tipo de relação com o homem, em que possa resolver os seus problemas no quadro de uma sociedade, que já não é aquela que foi a sociedade dos Açores nos séculos anteriores. Isto é, há para os Açores, também, um caminho de futuro aberto e o Sr. Deputado certamente que sabe isso. Portanto, não nos venha impor como matriz única e possível para o passado e sobretudo para o futuro açoriano, uma em que o homem e a mulher açorianos nos aparecem presos, ou de numa determinada confissão e dos seus ritos específicos, ou em que tudo isso nos apareça transposto como lei do Estado. Não há uma religião do Estado em Portugal. As convicções dos cidadãos são eminentemente respeitáveis, mas não podem transformar-se num estilo, numa regra unívoca - e o Presidente do Governo Regional dos Açores não será, certamente, o modelo do cromo açoriantes. Ou é? É aquilo o homo açorianus, salvo o devido respeito? Admito que haja outros modelos de homens e de mulheres açorianos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Paulo, se pretende contraprotestar, tem apalavra.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, acaba precisamente - não quero usar consigo um argumento ad hominem- de voltar contra si aquilo que disse contra mim!

O Sr. José Magalhães (.PCP): - Excelente! Prove-o lá.

O Orador: - O Sr. Deputado disse - as palavras são suas- que já viu expendidas, nesta Câmara, interpretações sobre a matriz cultural açoriana, pela escritora Natália Correia. Portanto, com isso, está a querer impor-me uma visão ou uma interpretação, que é deles, da realidade açoriana. Portanto, está no fundo a asfixiar a minha liberdade de expressão de pensamento. Sr. Deputado, estou apenas a utilizar as sua palavras.
Portanto, se o Sr. Deputado, como disse, respeita a liberdade de expressão, tem que respeitar o meu direito à expressão nesta Câmara e na qualidade em que estou aqui, exercendo esse direito.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Você é que se quer sentar nele, como o elefante!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E quer que esse direito seja imposto a toda a gente!

O Orador: - Era isto que lhe queria dizer.
Quanto às outras afirmações de natureza pessoal, devo dizer-lhe que não sou agente de ninguém, não defendo pessoas, apenas defendo ideias e foi isso que vim aqui fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem apalavra, para um protesto, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Pedro Paulo, o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Pedro Paulo, usei a figura do protesto porque creio que a Intervenção de V. Ex.ª foi tão esclarecedora, que me dispensaria de pedir mais esclarecimentos.
O meu protesto tem uma razão muito simples. Não se dirige ao facto de VV. Ex.ªs virem aqui defender um determinado ponto de vista, que entendo perfeitamente
legitimo ser defendido, mas deve-se ao facto de o Sr. Deputado, na sua intervenção, ter vindo aqui tratar da questão do aborto que não está, neste momento, em discussão. Devo dizer-lhe que nem sequer tem especial autoridade para o fazer, porque quando essa questão foi debatida nesta Câmara não ouvimos a sua voz na defesa do direito à vida.
Não estamos, agora, a discutir a questão do aborto, mas sim uma questão que tem a ver com a concepção do listado português, que tem a ver com as relações entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas: é, no fundo, uma questão que tem a ver com os limites da autonomia regional. O que está em questão, não é saber sequer se a Assembleia da República quer restringir a uma certa parcela do território nacional a aplicação da lei do aborto, mas é saber se a Assembleia da República o pode fazer. O que era útil, para que esta discussão pudesse ter alguma utilidade, é que ela fosse feita nesse plano.
Deixemos, pois, o outro plano, em que temos ideias semelhantes e em que poderemos ter muitas oportunidades, no futuro, de juntos defender essas ideias. Neste momento, não é isso que está em causa, é um problema completamente diferente.
Trata-se de um problema que é útil que seja discutido. mas, para que esta discussão tenha utilidade, é preciso que seja discutido na sua sede própria, que é a sede das relações entre autonomias e a República, que é a sede das relações entre os órgãos de governo próprio e os órgãos de soberania, neste caso a Assembleia da República.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado' Luís Beiroco, ter feito o seu protesto dentro do tempo regimental.
Tem agora a palavra, para contraprotestar,- o Sr. Deputado Pedro Paulo, que dispõe apenas de 2 minutos para a resposta.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado Luís Beiroco, agradeço as referência que fez a parte da minha intervenção. Todavia, não posso deixar de discordar da forma como colocou algumas questões, que foram afinal o conteúdo do seu protesto.
Em primeiro lugar, diz que a questão do aborto não está em discussão. Do ponto de vista formal é certo, pois trata-se de este Plenário apreciar o recurso da Assembleia Regional dos Açores. É isso também que está em discussão. Mas não é isso que o povo açoriano quer ou, pelo menos, aqueles que têm legitimidade para o representar, e que pretendem, efectivamente, não ver aplicada na região esta lei ou que pretendem que o aborto não seja legalizado na região. É evidente que a não legalização passa pela apreciação deste recurso.
Quando afirma que a questão tem a ver com as relações entre os órgãos de governo regional e os órgãos de soberania, é verdade. A Constituição diz que deve haver uma cooperação efectiva entre os órgãos de governo regional e os órgãos de soberania. Todavia, entendo que, numa visão autonomista evolutiva, não deve ser o continente a impor às regiões, em legislação também respeitante a elas, actos que vão bulir com os princípios da sua consciência moral.
Por isso, protesto contra a sua posição, aflorada nesta matéria.
Quando diz que não ouviu a minha voz na defesa do direito à vida, devo dizer ao Sr. Deputado que o Partido Social-Democrata organizou o debate sobre esta matéria e, nesse momento, não estava aqui a desempenhar funções nesta Assembleia. Quando vim, na altura do debate