19 DE JULHO DE 1984 6069

da lei do aborto, não tive ocasião de me pronunciar mas pude apresentar, inequivocamente, nesta Câmara a minha posição.

O Sr. Presidente: - Tern a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca(MDP/CDE): Sr. Deputado Pedro Paulo, tive a oportunidade de conhecer V. Exª' como um brilhante defensor da temática açoriana, nomeadamente na reunião do comité misto, realizado há uns meses em Ponta Delgada. Todos nós tivemos oportunidade, depois das suas brilhantes argumentações, de tomar conhecimento das entrevistas que foi publicando em jornais e numa revista na RTP.
Sr. Deputado, antes de mais nada, uma informação: gosto muito dos Açores, conheço todas as suas ilhas,...

O Sr. César Oliveira: - Eu também!

O Orador: - ... já fui ao arquipélago dos Açores mais de 21 ou 22 vezes, conheço bem a realidade açoriana, as suas dificuldades, as suas potencialidades, potencialidades mal aproveitadas, como V. Ex.ª sabe. Respeito os açorianos e lamento que sejam obrigados a demandar terras longínquas, estranhas e hostis, por não lhes serem criadas condições de vida razoáveis para poderem viver junto dos seus.
Ora na sua argumentação - argumentação doutoral, mas muito sincopada: dizia, se V. Ex.ª fosse da Madeira, que se tratava de uma argumentação saída das ilhas desertas, tão deserta ela foi- V. Ex.ª proferiu algumas frases acerca das quais gostava de ser esclarecido. Falou em matriz dialéctica. Eu, de matriz, só conheço em São Miguel - porque passo nas ruas- uma pensão que lá existe chamada Matriz Dialéctica. Não seio que V. Ex.ª quererá dizer com isso.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É grave!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Olá!

O Orador: - E disse também que, antes de mais nada, este problema se deve discutir no plano filosófico e só posteriormente no plano geral.
Sr. Deputado, em defesa dos Açores, dos açorianos e para nosso esclarecimento e tranquilidade, queira esclarecer-nos acerca do que quer dizer com estas frases, pois não as entendo.
Já agora, só para concluir, V. Ex.ª além de brilhante deputado virou também jornalista. Perguntava-lhe se V. Ex.ª pensa fazer alguma crónica sobre este debate nalgum jornal açoriano, nomeadamente de São Miguel - leio os jornais de São Miguel onde vêm as suas crónicas, e às vezes, elas não correspondem à verdade, no que respeita ao que se passa aqui na Assembleia da República. É que se pensa fazer uma crónica sobre este debate, convém não se colocar à margem da Lei de Imprensa, porque depois sujeita-se a que, com base nessa lei, seja pedido ao jornal em questão, que reponha a verdade dos factos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se desejar responder, o Sr. Pedro Paulo.

O Sr. Pedro (Paulo (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não é a primeira vez que tenho o agrado de poder trocar nesta Câmara impressões sobre os Açores. Ainda há poucos dias, aquando do debate sobre a distribuição dos tempos de antena, V. Ex.ª teve oportunidade de expor os seus brilhantes argumentos.
Mas, confesso que fiquei surpreendido, porque, quando comecei a ouvi-lo, estava convicto que V. Ex.ª no fundo partilhava da nossa posição nesta matéria. Não sei se terá sido pela argumentação deserta que me pretende atribuir porque, ao fim e ao cabo, se V. Ex.ª responde a um discurso em que não há nada, V. Ex.ª também não está a dizer nada.
Por outro lado, faz algumas confusões e pretende atribuir-me algumas expressões que não são minhas. Quanto ao termo «sincopada», é um juízo seu; quanto a «matriz dialéctica» não falei nela, mas sim em matriz cultural, que se firma na tensão dialéctica entre o homem e o meio. Confesso que ao ver V. Ex.ª debitar, tão doutamente, sobre estas questões de natureza cultural, não pude deixar de pensar para mim próprio que V. Ex.ª pela forma e frequência com que intervém. é uma autêntica enciclopédia.
Devo dizer-lhe também que não virei jornalista. Já era jornalista amador, antes de vir para cá. Não deixei de ser jornalista profissional para ser deputado amador, a tempo inteiro ou a tempo parcial. Mantenho as minhas crónicas no jornal Correio elos Açores, que se publica em Ponta Delgada, faço-o com muito gosto e proeuro ser maximamente pluralista. Não será, pois, V. Ex.ª a pessoa indicada para me julgar, mas sim os leitores da Região Autónoma dos Açores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado, muito obrigado pelo seu esclarecimento.
Antes de mais nada, um pequeno reparo: também sou jornalista profissional mas a partir do momento em que entrei aqui, há 2 anos, a minha carteira profissional foi entregue no Sindicato dos Jornalistas, tal como manda a ética e a deontologia.
Em relação à defesa dos Açores e dos açorianos, devo dizer-lhe que só desejo que a Constituição e as leis da República sejam cumpridas nos Açores. Nada mais.

Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra para fazer, segundo espero, uma curta intervenção acerca desta matéria, começando por circunscrever o objectivo dessa mesma intervenção.
O debate que nos ocupa há duas sessões do Plenário da Assembleia da República é bem um exemplo de como acerca de uma questão circunscrita se pode, na verdade, enxertar uma infinidade de questões marginais. Daí que nesta intervenção comece por pôr de parte todas as questões que considero marginais em relação àquilo que nos deve ocupar e tente, num primeiro momento, circunscrever o objecto do nosso debate e, eventualmente, da nossa votação.
Estamos em presença de uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República que recusou a admissibilidade de uma proposta de lei proveniente da Assembleia Regional dos Açores.
O despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República diz o seguinte:

A matéria não é específica da Região Autónoma dos Açores. A proposta de lei viola o princípio da unidade do Estado, artigo 6.º da Constituição da