20 DE DEZEMBRO DE 1984 1203

Sr. Deputado, depois da sua intervenção - mais própria de um historiador que dá os primeiros passos, desculpe-me -, acha que este Governo está inocente? V. Ex.ª absolve o Governo de todos os erros que durante este debate lhe foram apontados e de todas as acusações que lhe foram formuladas? O Sr. Deputado acha que o Governo está no bom caminho para relançar a economia, para melhorar a situação social dos Portugueses, para transformar radicalmente o caótico Ministério da Educação, melhorando radicalmente o ensino? V. Ex.ª entende que o Governo está no bom caminho para acabar com as situações de fome, de salários em atraso e com a cada vez mais grave dependência externa?
Será, Sr. Deputado Carlos Lage, que V. Ex.ª além de desejar Bom Ano ao Governo nada deseja de melhor para o povo português? Ou fica só à espera - segundo as suas últimas palavras em resposta ao Sr. Deputado Luís Barbosa - que o Sr. Primeiro-Ministro descubra a forma de ser mais eficaz, de maneira a haver mais eficácia no Governo? Eficácia para quê, Sr. Deputado? Para agravar ainda mais a crise?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, muito obrigado pelas suas questões e pelo tempo que me concedeu que, embora tenha sido dado com grande sacrifício, não chega sequer para responder a uma das questões que me colocou.
Perguntou-me, no entanto, se absolvo o Governo. Não sou juiz, mas verifiquei que o Sr. Deputado tem um certo prazer em se colocar na posição de acusador, É fácil acusar o Governo e os ministros numa situação de crise e de dificuldades como aquela que se tem vivido.
Por outro lado, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, eu não disse que tudo corria bem em matéria de economia. Disse, pelo contrário, que a nossa paisagem económica era desoladora, sob certos aspectos, mas que o Governo não pode ser acusado por aquilo que não se propôs fazer. O Governo disse que iria combater o défice da Balança de Transacções Correntes para o reduzir, que iria tentar aumentar as exportações e que isso envolvia uma política de austeridade que, já em si mesma, apontava para uma baixa do produto interno bruto de 1,5 %. Foi isso que o Governo anunciou, há um ano e pouco neste Parlamento e é isso que está a fazer.
Evidentemente que, na minha opinião, o Governo insistiu demasiado na política de austeridade e a dose talvez tivesse sido demasiado forte. Mas admito que na altura em que foi decidida esta política dificilmente se podiam prever, rigorosamente, os seus efeitos. Foi isso que eu disse e é isso que mantenho.
Quanto à situação caótica do ensino e de outras questões de natureza sectorial, elas foram abordadas na minha intervenção, embora aflorando-as num quadro que o Sr. Deputado terá oportunidade de analisar melhor depois de a ler.
Quanto à causa da crise actual, eu disse que ela tinha causas remotas, disse quais elas eram (por exemplo, o atraso da industrialização do País) e quais eram as causas próximas (entre elas sublinhei a crise da economia mundial que acompanhou, não teria sido propriamente desencadeada por ele, o primeiro choque petrolífero). É uma constatação, são dados empíricos que fazem parte da história económica portuguesa, porque eles foram eventualmente agravados por não termos tido, até à data, continuidade na política governativa. Estou convencido que se tivéssemos governos mais duradouros e mais estáveis, estaríamos numa situação melhor do que aquela em que agora infelizmente estamos.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.ª disse que o Governo insistiu demasiado na austeridade. Nisso estamos de acordo. E quando falou na questão da Balança de Pagamentos e de Transacções Correntes, quero somente citar-lhe uma pequena passagem das grandes opções do Plano para 1985: "O défice da balança de transacções correntes será ainda a condicionante externa, a principal restrição ao crescimento económico durante os próximos anos". Nada aponta, realmente, Sr. Deputado Carlos Lage, para um relançamento da economia do nosso país.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo de Oliveira.

O Sr. João Paulo de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Oito dias após o precário conserto do acordo PS-PSD e não se sabe há quanto tempo já sobre ter-se visto perante divergências internas até hoje por consertar, o CDS tomou a liberdade de apresentar uma moção de censura ao Governo. Com esta iniciativa, aumenta o CDS o caudal de perplexidades que dele jorram, a começar pelo próprio objecto da moção.
Que censura o CDS? O projecto político do Governo? Mas o Governo não tem projecto político, bate-se por uma agenda de trabalhos, para mais singular e preocupantemente inexplícitos, em muitos casos, quanto ao seu conteúdo. O Governo navega à vista - e não admira: tal como dois erros não fazem um acerto, dois projectos somados não constituem necessariamente o suporte de princípios indispensável ao enquadramento de uma acção política que ambicione ultrapassar a gestão da conjuntura e recuse erigir o pragmatismo em ideologia. Disse, há dias, o Sr. Primeiro-Ministro que o projecto do Governo não é o do PS; o senhor Vice-Primeiro-Ministro poderá dizer que não é o do PSD. De quem será, então? Órfão, este Governo anda por aí, aos baldões da sorte.
Não é, assim, o projecto político do Governo que o CDS poderá censurar; acaso censurará o CDS as últimas medidas acordadas entre os parceiros da coligação? Estará, porventura, contra, por exemplo, a revisão das leis laborais ou da reforma agrária, contra a diminuição do chamado peso do sector público? Estará mesmo a sugerir que foi o responsável por, na vigência da AD, não ter o governo posto em prática nenhuma das medidas conducentes à chamada mudança? Mas, se assim for, o CDS deveria ter apresentado aqui uma moção de autocrítica, jamais de censura - salvo