I SÉRIE - NÚMERO 48

reforma, isto é, em termos de reforma, como se não trabalhassem. E já nem sequer falo em termos de assistência médica porque ainda podemos admitir que eles pudessem ter - e o Sr. Secretário de Estado poderia defender isso - acesso, como os outros cidadãos, ao Serviço Nacional de Saúde.
Contudo, em relação à reforma, é notório e gritante que eles ficam numa situação de completo desprivilégio em relação a todos os outros trabalhadores do País. Ora, isto é inadmissível.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sra. Deputada Zita Seabra, vou contraprotestar colocando-lhe a seguinte pergunta: é ou não é exacto que a explicitação que há pouco tive ocasião de sugerir ao Governo, e que mereceu o seu acolhimento, melhora claramente o texto que aqui está?

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Mas isso não importa!

O Orador: - Não importa ao Sr. Deputado mas importa à maioria desta Câmara, que está interessada em melhorar o texto que aqui está presente.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, se me permite que lhe responda, devo dizer-lhe que em relação aos actuais tarefeiros, esses ficam livres do perigo que aqui está ameaçado. Porém, em relação a todos os novos trabalhadores, essa situação é inadmissível, é inaceitável e é flagrantemente inconstitucional, porque todo o trabalhador, que trabalha, tem direito a que todo o tempo de trabalho lhe conte para a reforma. Ora, segundo aquilo que o Sr. Deputado está a admitir, isso não acontecerá em relação aos novos tarefeiros da função pública, ao contrário de qualquer empresa privada que contrata um tarefeiro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi referido que o trabalho tarefeiro na função pública deve ser uma excepção. Quanto a isto estamos de acordo. Porém, aquilo que aqui se propõe não é que o trabalhador tarefeiro da função pública seja uma excepção mas, sim, criar um regime iníquo e de excepção para um certo grupo de trabalhadores da função pública, o que é algo completamente diferente.
E é exactamente em nome dos mesmos princípios que há pouco me levaram a votar o anular de privilégios...
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou interromper a minha intervenção até que se verifique um mínimo de condições para a produzir e para que o Governo preste o mínimo de atenção que, julgo, ela merece... Ou, então, o Governo que torne claro que não está interessado em ouvir os argumentos expendidos nesta Assembleia. Falar para fazer perder tempo aos colegas, não vale a pena!
Portanto, calar-me-ei até se verificarem as condições necessárias para poder usar da palavra.

Pausa.

Dizia eu, Sr. Presidente, que as razões que, aos meus olhos, justificavam a aprovação que há pouco teve lugar do artigo que tendia a extinguir os privilégios são as mesmas que me levam a considerar inadmissível que se criem agora não situações de privilégio mas situações de desprivilégio - passo a palavra.
Não é concebível que a Administração Pública aceite pessoas a trabalhar, na prática em igualdade de circunstâncias com outras, sem beneficiarem nem das condições mínimas de assistência que têm os trabalhadores que estão ao lado deles, nem do tempo de trabalho para efeitos de reforma. 15to é de tal forma imoral e iníquo que é de espantar que estejamos a perder tempo a discutir esta questão que deveria ser, em Portugal e em 1985, puramente pacífica e não devia estar sujeita à mínima controvérsia! ...
No fundo, o que se pretende é reeditar uma classe de trabalhadores perfeitamente desprivilegiada, uma espécie de mão-de-obra escrava, para obviai aos erros cometidos pelos altos funcionários da Administração Pública. Se há tarefeiros a mais, resolva-se o problema nas raízes. Não se penalizem aqueles que não devem ser penalizados; penalizem-se os responsáveis por essa circunstância. O que nos é proposto é uma solução verdadeiramente inadmissível!
Ao contrário do que já foi dito, a proposta avançada pelo Partido Socialista não torna melhor a disposição; torna-a menos má, não é apenas uma nuance, é algo de muito diferente. A proposta continua a ser péssima, continua a ser má... Será, talvez, menos péssima - passo a expressão -, será, talvez, menos má, mas continua a ser má, continua a ser inaceitável! ...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estão bastantes coisas ditas, de qualquer forma não estarão as suficientes, enquanto não virmos sinais, não de minimização de redução dos inconvenientes mas de significativa melhoria desta questão.
Durante anos, quer no fim do antigo regime, ou seja, no estertor do antigo regime, quer, nomeadamente, depois da Revolução de Abril, assistiu-se à extensão de um conjunto de direitos á trabalhadores que até então o não gozavam. As empregadas de limpeza, as empregadas domésticas, os trabalhadores rurais, os trabalhadores prestadores de serviços da Administração Pública, progressivamente, apesar de serem mal pagos, foram podendo ter a garantia de que, durante o tempo em que trabalhavam, tinham, pelo menos, dois direitos: o de ter algum apoio quando estavam doentes e o de que o seu tempo de trabalho estava a contar para a reforma e para a aposentação.
Ora bem, esses direitos não podem ser retirados facilmente e sem dor perto da meia-noite de uma sexta-feira - e hoje não é dia 13, mas bem parece!... em que não se sabe bem o que está a discutir-se. No entanto, tenho a consciência clara de que a maioria da Câmara está de acordo comigo e que uma votação secreta dar-me-ia razão.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!