2392 I SÉRIE - NÚMERO 58

feito» - admitindo que a interpretação vai ser aquela que anteriormente se aplicou aqui - preferia que ele fosse executado, entretanto, por excesso e, portanto, que a palavra fosse dada como vinha sendo feito -, no caso de ser solicitada, aos Srs. Deputados que pedem para protestar contra um pedido de esclarecimento, mas apenas um por cada bancada - mesmo que houvesse mais pedidos de palavra - e depois a conferência decidiria em definitivo.
Assim; era esta a sugestão que queria prestar para resolver de imediato as questões que estão aqui colocadas de pedidos de palavra para protestos e que a Mesa tem de decidir se é ou não possível. Esta era a minha sugestão.
Mas, como sou apenas um elemento da Mesa, vou de imediato consultá-la.

Pausa.

Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Margarida Salema: Informo que a Mesa, por maioria, aceita a sugestão que fiz no sentido de entretanto se dar a palavra aos Srs. Deputados, um por bancada, que pedem a palavra para protestar.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr. a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, lamento ter de o fazer nestas condições. Tendo em atenção que a Mesa agora deliberou diversamente ao que o Sr. Presidente há pouco tinha decidido, ou seja, que não admitia protestos a pedidos de esclarecimento e respostas aos mesmos, nos termos exactos do n.º 3 do artigo 90.º do Regimento.
Vejo agora que a Mesa, na dúvida, resolve dar a palavra para esse efeito. Discordo - e peço desculpa de o fazer, mas não o posso deixar em branco! profundamente da decisão que a Mesa acaba de tomar. De facto, se a Mesa tem dúvidas deve fazer o que o Regimento manda, salvo melhor opinião, e submeter a questão em causa à Comissão de Regimento e Mandatos. Quando a Mesa, o Presidente ou a Assembleia da República têm dúvidas, o que é legítimo e normal é fazer o que o Regimento manda e submeter a questão em causa - de interpretação do Regimento - a quem tem competência para o fazer, que neste caso é a Comissão de Regimento e Mandatos. 15to embora não tenha nada contra o facto de o Sr. Deputado Luís Beiroco e outro Sr. Deputado terem sugerido que a questão fosse levada à conferência de líderes. Nada tenho a opor contra isso, mas acho que havendo dúvidas submeta-se a quem, nos termos regimentais, tem competência para dar a interpretação nesta sede.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esta é a decisão da Mesa, correcta ou incorrecta. Qualquer Sr. Deputado pode ainda recorrer da decisão da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, queria informar que, tendo sido um dos deputados que levantou - no entusiasmo do debate - o braço para pedir a palavra para um protesto, prescindo, de momento, de usar da palavra, independentemente da decisão que venha a ser tomada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a manter essa interpretação, gostava de saber se se desconta no tempo, uma vez que estamos num debate com tempo limitado.

O Sr. Presidente: - É evidente que se desconta no tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, em minha opinião a questão importante não é eu prescindir ou deixar de o fazer, mas sim que este assunto se resolva de uma vez por todas para que saibamos as normas por que nos devemos regular. Evidentemente que se prescindir da palavra posso contribuir para que os trabalhos andem mais rapidamente, então digo desde já que prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República está debatendo hoje uma das mais graves propostas de lei que já discutimos, um monstruoso atentado ao direito social dos cidadãos - o direito à habitação.
É uma proposta de lei profundamente inoportuna, injusta e inadequada à realidade social do País.
Inoportuna, pois os Portugueses vivem uma gravíssima crise social. A proposta é agendada pelo Governo no momento em que se levantam vozes, de todo o lado, denunciando a fome que bate em muitos lares, no momento em que as condições de vida se degradam (os salários reais descem), o desemprego atinge centenas de milhares de portugueses e os salários em atraso são uma praga social que envergonha o País...
É uma proposta injusta porque esta lei ameaça o tecto de mais de 3 milhões de portugueses e coloca em risco os pensionistas, os desempregados, os trabalhadores que vivem exclusivamente do seu salário; cerca de 60 % dos fogos habitados são arrendados; 28 % dos inquilinos são reformados e 75 % são trabalhadores por conta de outrem. 15to é: são as camadas mais desfavorecidas da população que são inquilinos e são os inquilinos que irão ser atingidos nos seus direitos. É a estes que a lei vai exigir que paguem e paguem o que na imensa maioria dos casos não é compatível com as suas possibilidades. É, pois, uma proposta anti-social que atinge as camadas da população mais desprotegidas economicamente, e que visa exacta e friamente isso mesmo.
A proposta de lei, de aumento das rendas é ainda inadequada porque não visa dar casa a quem não a tem, e visa sim retirar casa a quem por direito a habita. É verdadeiramente espantoso que se venha apresentar esta proposta quando não há nenhuma política habitacional séria. Que consciência democrática têm aqueles que apresentam esta proposta quando faltam 600 000 habitações, quando a maior parte do parque habitacional está velho e não tem condições mínimas de habitabilidade, quando só em Lisboa e Porto a 39 000 famílias falta água canalizada, a 11 000 luz eléctrica e 230 000 habitações não têm casa de banho. Todos os meses caem prédios em Lisboa, mais de 36 000 fami