14 DE JUNHO DE 1985

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Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. João Gomes de Abreu Lima. João Lopes Porto. José Augusto Gama. José Luís Nogueira de Brito. Manuel António Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte Goes. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso. Francisco Alexandre Pessegueiro. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar a interrupção da sessão por 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Visto ser regimental, está suspensa a sessão.

Eram 15 horas e 46 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a interrupção da sessão por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão, Srs. Deputados.

Eram 16 horas e 1 minuto.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.º 520/III, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Picciochi e outros, do PS, relativo à alteração do Decreto-Lei n.º 494/79; 521/III, apresentado pelo Sr. Deputado Vasco Miguel e outros, do PSD, que diz respeito à região demarcada de vinhos do Oeste: 522/III, apresentado pelo Sr. Deputado Vasco Miguel e outros, do PSD, que diz respeito à zona do vinho leve do Litoral Oeste.
Deram igualmente entrada na Mesa as ratificações n.ºs 163/111, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 163/85, de 15 de Maio, que define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos a qualquer que seja a modalidade desportiva no âmbito do desporto federado, 164/III, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 164/85, de 15 de Maio, que estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto; 165/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 185/85, de 29 de Maio, que extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei n.º 392/80, de 24 de Setembro. Todos estes diplomas baixam às respectivas Comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o projecto de resolução n.º 51/III, subscrito por deputados do PS e do PSD, sobre o prolongamento desta sessão legislativa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - O presente projecto de resolução é do seguinte teor:

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera prolongar o seu período normal de funcionamento até dia 15 de Julho, tendo em vista apreciar designadamente as seguintes matérias, respeitando a ordem de prioridades indicada:

1.ª Tratado de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia;
2.ª Autorizações legislativas do Governo;
3.ª Votações finais a que haja lugar;
4.ª Legislação referente às autarquias locais (decretos-leis sujeitos à ratificação e lei da tutela);
5.ª Alterações pontuais às leis eleitorais e lei
eleitoral para o Parlamento Europeu;
6.ª Outras matérias que se revistam de especial urgência, designadamente acordos internacionais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, foi distribuída aos diversos grupos parlamentares uma cópia do projecto de resolução, através da qual constato que tal diploma não foi ainda admitido pela Mesa, a menos que na versão que esta possui tenha havido despacho de admissão.
Nesse sentido, gostaria de questionar a Mesa sobre se há ou não despacho de admissão, pois caso isso não se verifique deveremos passar ao ponto seguinte da ordem do dia.