27 DE NOVEMBRO DE 1985 277

Outubro, passados quase 12 anos do 25 de Abril, mostraram que continuam a ter esperança e exigem que os seus problemas mais prementes sejam resolvidos, gostaria de recordar o que foi afirmado pelo presidente do Partido Renovador Democrático na sessão de encerramento da discussão do Programa do Governo: «procuraremos, enquanto grupo parlamentar, desenvolver uma acção profunda e positivamente crítica da acção do Governo» e as «nossas posições serão sempre ditadas pela nossa própria consciência e pelo desejo de bem servir o País».
O PRD acrescentou ainda considerar indispensável que o Governo fosse corrigindo constantemente a sua actuação e buscando consensos alargados, políticos e sociais. «O PRD terminou por acrescentar que manteria nesta Assembleia uma acção fiscalizadora da actividade governativa nos seus múltiplos aspectos e com iodos os meios que a Constituição lhe fornece», paulando «a sua posição perante o Governo pelo que for a sua acção concreta e pelo que em nossa consciência entendermos serem o interesse de Portugal e dos Portugueses».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de membro da comissão directiva nacional do Partido Renovador Democrático, quero deixar expressa a surpresa com que o meu partido tomou conhecimento, através da RTP, dos aumentos dos preços decretados pelo Governo, aumentos que incidiram principalmente sobre os bens de primeira necessidade - precisamente aqueles que mais afectam a quase sobrevivência de muitas famílias portuguesas, tanto mais que na hierarquia das prioridades deste Governo devia estar, como constava do seu própria programa eleitoral, algumas medidas, como a resolução dos salários em atraso, que por esta forma ainda são mais gravemente verificadas.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - O «secretismo» de que se revestiram as medidas anunciadas pelo Governo, privilegiando, inclusive, para a sua divulgação, o único órgão de comunicação social (talvez o mais controverso e por certo mais criticado), parece contradizer a ideia de transparência com que o Governo se quis apresentar perante esta Assembleia.
De facto, decretados os aumentos, passados que foram só 2 dias sobre a discussão do Programa do Governo, em que as questões económicas estiveram particularmente em foco, não se compreende que não tivessem sido referidas, concretamente, as medidas que pensava tomar a tão curto prazo, justificando-as no que parecia ser o local apropriado e o momento oportuno.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Além disso, o Governo não contactou nem os partidos políticos, nem os parceiros sociais, nem as próprias regiões autónomas, assim parecendo contrariar de uma forma explícita os propósitos que diz defender.
Fez mal. Ou, se me permitem, de uma certa forma pode ter feito bem, porque, se esta for a sua forma de actuar, não é conveniente que as pessoas se enganem por muito tempo. Veremos agora se o Governo vai seguir a via que anunciou durante o debate do seu Programa ou aquela que agora levou à prática.
A repetida afirmação de transparência invocada pelo Governo, referente a todos os actos de administração e o seu relacionamento com todos os agentes activos da vida pública, fica, por este processo, grandemente ofuscada, se não mesmo comprometida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático quer deixar claro que este tipo de actuação não perspectiva nada de bom e repudia de forma enérgica não só os aumentos de preços verificados como a oportunidade e a forma que eles revestiram.
O Governo aumentou as pensões nas vésperas da apresentação do Programa do Governo e da sua discussão, aumentou os preços dos bens essenciais 2 dias depois do encerramento do debate. Não é isto já uma prova de uma relação enviesada que o Governo quer imprimir na sua relação com os eleitos dos Portugueses?
Por outro lado, e isto é a essência da questão, como justificar os aumentos do pão e do leite num país em que alguns estratos da população passam fome?
Como justificar, também, os aumentos dos combustíveis num contexto internacional favorável (descida do dólar e dos preços dos produtos petrolíferos)?
Será que o Governo justifica este aumento por razões orçamentais?
Mas se é o défice do Fundo de Abastecimento que está em causa, por que fugiu o Governo à discussão do assunto com os partidos e os parceiros sociais? Será assim que o Governo logrará superar os «buracos ocultos» do Orçamento e praticar uma política orçamental de «verdade»?
Mas, independentemente da lógica fria dos números e das explicações muito tecnocráticas, a verdade é que são as camadas mais desfavorecidas da população (os pensionistas, os idosos, os desempregados, os trabalhadores com salários em atraso e até os jovens) que mais sofrem com estes aumentos.
Saberão de facto os governantes deste País que há pessoas com fome em Portugal? Não falo, neste momento, na fome de justiça, na fome de dignidade, na fome de verdade, falo simplesmente na fome-fome, aquela que se mata com o pão e o leite ... o mesmo pão e leite que aumentou!...
Conhecem, por acaso, os governantes que há crianças neste País que procuram nos caixotes do lixo e nas lixeiras alimentos, para matar a fome?
Como deputado eleito por Setúbal, distrito onde se fazem sentir de uma forma extrema situações deste género, direi que estas são, verdadeiramente, a justificação da nossa empenhada luta na defesa dos mais desfavorecidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático ao não inviabilizar o Governo assumiu uma atitude responsável, mas ficou claro que este não tinha a sua confiança.
Os indícios de uma acção menos justa do Governo que, mais que indícios, são já duras realidades, que começaram já a pesar sobre o Portugueses, com especial incidência sobre aqueles a favor de quem devem ser orientados os nossos esforços.
Não começou, pois, este Governo da melhor maneira.
Esqueceu o nosso aviso. Ignorou as promessas eleitorais. Frustrou as esperanças de muitos portugueses.
Para quem pretende governar no diálogo, o Governo escolheu o monólogo. Para quem pretende governar na