4 DE FEVEREIRO DE 1986 1003

sem admitir nas suas discussões as interpretações de situações sociais e económicas que fogem aos aspectos técnicos e legais. Mas acrescento que espero que o Ministério cumpra o seu estrito dever e que proceda ou encomende avaliações e estudos que permitam ter uma visão mais completa da situação da Reforma Agrária.
Estou pessoalmente convencido de que a maioria dos deputados pretende alterar as leis em vigor, mesmo se, muitas vezes, em sentidos diferentes ou até opostos. Sei ainda que, em breve, se revelará a incompatibilidade entre certos aspectos da nossa legislação e as normas comunitárias. Não no que diz respeito à intervenção do Estado ou à definição dos limites de propriedade, mas, sim, relativamente à existência de direitos discriminatórios entre cidadãos e entre regiões. Noutras palavras, penso que a «zona de intervenção», conceito que nunca deu inteiro agrado, deverá ser em breve legalmente revogada.
Quer isto dizer que, no próximo futuro, por iniciativa dos grupos parlamentares ou do Governo, vamos debater a Reforma Agrária, novas leis e alterações às existentes. Sinceramente vos digo que estamos muito longe de estar preparados e informados para tais debates. Até neste domínio a comissão de inquérito e as esperadas informações do Governo serão valiosíssimas: permitir-nos-ão preparar novas leis, preparar o futuro da agricultura com conhecimento de causa e não apenas com reflexos condicionados e crispações apriorísticas.
Toda a gente sabe da minha oposição à política agrícola do Ministério da Agricultura, ou antes, dos últimos três ou quatro Ministros da Agricultura. Não pretendo todavia partir em cruzada, nem tão-pouco juntar a minha voz à dos que privilegiam as vias extraparlamentares, a agitação dos espíritos, a incerteza e a exploração da ausência de informação. Eis porque penso que a única atitude razoável consiste na criação da comissão de inquérito proposta e na apreciação, dentro de poucos meses, dos resultados e das conclusões a que aquela chegar. Talvez seja possível, então, iniciarmos uma nova vida para a reforma da agricultura e para a legalidade na região.
Uma nova vida para a Reforma Agrária e para á região? Que entendo por isso, Srs. Deputados? Entendo que deve ser posto um ponto final na instabilidade fundiária, na incerteza e na guerrilha jurídica e institucional a propósito da terra. Entendo que este ponto final deve ser posto depois do esclarecimento completo e da clarificação necessária. E entendo, sobretudo, que a urgência no Alentejo e na «zona da Reforma Agrária» é a do desenvolvimento: do progresso económico, do investimento e do melhoramento técnico e produtivo. Mas do desenvolvimento com solidariedade e com justiça social.
É hoje evidente e universalmente reconhecido que o crescimento económico e o progresso tecnológico, sem justiça social, não conduzem ao real processo de desenvolvimento. Podem, pelo contrário, aprofundar clivagens sociais; abrir novas feridas e novos conflitos; e deixar à sua sorte homens e mulheres, gerações inteiras entregues a si próprias e desenraizadas.
Também a estabilidade e a certeza dos direitos e deveres são factores necessários ao desenvolvimento. O atropelo das leis, por parte dos cidadãos ou do Estado, gera factores de desigualdade, de desperdício e de incerteza, que são sobretudo favoráveis aos interesses ilegítimos e às minorias vorazes.
Eis porque consideramos a justiça social e o respeito pela legalidade elementos indispensáveis ao desenvolvimento e tão imperativos como o crescimento económico.
O Alentejo precisa de desenvolvimento e de paz. E no Alentejo há lugar para todos, proprietários, agricultores e trabalhadores. Não deve todavia haver lugar para o abuso nem o desrespeito da lei.
No nosso entender, o «Alentejo verde» é um programa económico, social e tecnológico possível a médio prazo, desde que se comece já. Mas só será possível se a paz for feita nos campos e na terra. Só será possível regar o Alentejo se os poderes públicos forem os primeiros a dar o exemplo, isto é, a respeitar as leis, tomar a iniciativa de empreendimentos modernos, aproveitar os recursos europeus, dialogar com todos, mobilizar empresários, agricultores e trabalhadores, formar e informar todos os interessados, sem privilégios.
O Alentejo, dadas as suas características, pode responder rapidamente aos estímulos e a um esforço de organização. O Alentejo e q Ribatejo podem estar entre as primeiras regiões de Portugal a responder rápida e eficazmente ao desafio europeu. Por isso entendemos que, para esta região, se deveria elaborar um autêntico plano de emergência para a agricultura do Sul, com o qual se congregariam os excepcionais recursos necessários, os técnicos e os esforços dos agricultores.
É neste espírito que propomos a comissão parlamentar de inquérito: para que a génese marque, com limpidez, o movimento do futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Narana Coissoró e Vasco Miguel.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Barreto, naturalmente que V. Ex.ª é um dos especialistas dos problemas da Reforma Agrária e deve-se a V. Ex.ª a lei agrária a que o Partido Comunista vulgarizou sob o nome de Lei Barreto, o que o honra porque, efectivamente, o seu nome ficou ligado a uma das reformas básicas a que se procedeu no Alentejo depois do 25 de Abril de 1974.
Diz V. Ex.ª que essa lei não foi bem cumprida porque a actuação dos Ministros da Agricultura nos últimos anos foi opaca, fechada, burocrática e, em muitos aspectos, até raiou o abuso e a ilegalidade.
Sr. Deputado, pode dizer à Câmara, em voz alta, quem era o Primeiro-Ministro dos governos de então? Pode V. Ex.ª dizer a esta Câmara se esse Primeiro-Ministro era ou não solidário com a actuação dos Ministros da Agricultura que fizeram esta política opaca, baça, fechada, burocrática, com abusos de poder e com ilegalidades? Pode V. Ex.ª dizer a esta Câmara se este inquérito envolve também os actos tomados com solidariedade e cumplicidade desse que foi o Primeiro-Ministro de então e que subscreveu, na qualidade de responsável pelos actos do Governo, tudo aquilo que V. Ex.ª acabou de referir e que foi contrário à Reforma Agrária?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.