1730 I SÉRIE - NÚMERO 48

delícias do engenheiro Duarte Pacheco, de memorável memória, tanto é o que se nega à boca dos Portugueses para se o imolar ao PIDDAC.
Não é que eu seja contra as obras públicas, as infra--estruturas e o investimento. Mas, após tantos anos de sofrimento colectivo, nos quais se foram pedindo aos Portugueses mais e mais sacrifícios para que os deuses do equilíbrio financeiro nos não rogassem as sete pragas; com largos estratos sociais no limite da subsistência, embora a «fome» propriamente dita tenha desaparecido das homilias e dos jornais no dia em que este governo tomou posse.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando esses sacrifícios, enfim, renderam, não a esperada folga financeira, mas essa e muita mais, é profundamente errado, além de desumano, que se não tenha tido o impulso, ou no mínimo a preocupação reflectida, de ter pena dos mais necessitados, aliviando-lhes a cruz.

Uma voz do PSD: - Olha quem fala!

O Orador: - Como? Reforçando, por exemplo, o subsídio do pão e. da água -os bens cujos preços o Governo mais fez subir no fim do ano transacto- se é verdade, e não cinismo de mau gosto, a afirmação de que a componente fiscal do preço dos combustíveis se justifica como fonte de subsídio ao preço dos bens essenciais. -

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não sei o que a esse respeito ensinaria Keynes, o tal que, ao chegar ao Céu, terá ironizado, dizendo que se limitou a adiar por 30 anos a crise do capitalismo. Mas imagino o que a esse propósito pensam os que comem menos pão quando o seu preço sobe. Esses, seguramente, não compreendem que o preço do pão suba quando sobe o preço dos combustíveis e não desça quando este preço desce.
Não compreendem nem aceitam que, no primeiro momento em que o seu sacrifício permitiu ao Pais amealhar uns cobres, estes não sejam utilizados, ainda que em parte, para minorar aquele sacrifício.
Não compreendem que quem trabalha continue a ser fiscalmente mais penalizado do que quem vive de rendimentos, e que se não aproveite o primeiro momento em que o sistema fiscal permite pôr alguma coisa de lado para aligeirar, ainda que pouco, a carga tributária que o amargura.
O Governo -que tem meios mas pelos vistos não tem alma optou pelo betão armado. Era uma opção possível. Mas, nas actuais circunstâncias, é uma opção errada.
Conheço a pretensa justificação: o sector da construção civil está em crise; o desenvolvimento das obras públicas e o estímulo ao investimento privado fomentam riqueza; a criação de riqueza gera emprego, receita fiscal, qualidade de vida. Mas é bom de ver que do que se trata, quando nem todos têm o mínimo, é não tanto de como se cria a riqueza mas de como se distribui.
As três opções que lucidamente aqui colocou o Sr. Deputado Silva Lopes eram, pois, conjugáveis em termos hábeis. E se podem ser politicamente tão equi-
paráveis que justifiquem uma indecisão, socialmente não o são. Não o são, sobretudo, no Portugal socialmente debilitado e empobrecido de 1986, à saída de uma recessão económica cujas causas impuseram desumanos constrangimentos, sendo humanamente inaceitável que, quando findam as causas, se mantenham os efeitos. A nossa opção teria sido outra, ou não fôssemos nós substancialmente diferentes. Teríamos acolhido com júbilo esta oportunidade, e a correspondente margem de manobra financeira para, sem descurar o défice que pode naturalmente decrescer- e sem empolar tanto o investimento público, desagravar efectivamente a carga fiscal e a componente energética dos custos de produção.
Não seria grande o sacrifício do político ao social. O aligeiramento da carga fiscal e do preço da energia não pressionariam menos o desenvolvimento do que as obras públicas construídas com a correspondente receita.
Quando refiro o aligeiramento do preço da energia não coloco no mesmo pé o gasóleo que faz mover o barco ou o tractor, o fuel que faz girar a turbina ou mesmo o gás doméstico cujo preço faz as arrelias das donas de casa, e por outro lado a gasolina que explode no motor de um último modelo.
Mas também não aceito que, quando se coloca a questão da redução do preço dos combustíveis, se riposte sempre e só com a necessidade de desestimular o, consumo pretensamente aristocrático da gasolina!...
Já vimos que o Governo não levou a sério, nem se empenhou em cumprir a promessa eleitoral e programática de que ia desagravar significativamente o peso da carga fiscal, sobretudo sobre os rendimentos do trabalho. Outra foi a sua escolha.
É claro que se não esperava que o Governo, à boca da posse, apresentasse aqui uma reforma fiscal coerente e profunda. Mas, para quem tanto blasonou de ter ideias e soluções a este respeito, demoraria tanto a enunciá-las como a redigir os poucos remendos novos no pano velho do tortuoso e distorcente sistema fiscal que nos espartilha e afoga.
Quem ler a proposta de lei do Governo, no que se refere à sua componente fiscal, depara com uma floresta de autorizações legislativas implícitas, as mais delas sem os necessários e constitucionais requisitos de definição dos respectivos objecto, sentido e extensão. Não se vê que fosse embaraçante a inclusão de mais algumas, que permitissem ao Governo ir além das simples arranhadelas de epiderme por que surpreendentemente se ficou. A maré era favorável, dispunha do mais difícil, ou seja, de margem financeira. Só lhe faltou a vontade política - neste caso a humanidade - de comutar a pena dos expoliados do Fisco.
Refiro-me, em especial, à imoralidade, que todos os anos se agrava, de os salários constituírem, como tem sido salientado, o único rendimento que, sem a «legítima defesa» da evasão, está de facto sujeito a dois impostos altamente progressivos - o profissional e o complementar - sabido como é que cerca de 95 % dos rendimentos englobados no complementar provêm do trabalho.
O imposto profissional representou, em 1983 e 1984, menos de 3l% dos principais impostos ordinários directos do Estado. Representou 26% em 1985. Corresponderá a cerca de 33% em 1986! Em termos relativos ganha peso sensível, sendo aliás o mais produtivo imposto directo do Estado!