1734 I SÉRIE - NÚMERO 48

mentar o ratio do pessoal qualificado e dignificar as chefias através da revisão do Decreto-Lei n.º 119-F/79. Revisão que além do mais tem a vantagem de evitar que continue a escandalosa prática do alargamento por portaria das áreas de recrutamento o que conjuntamente com outros métodos de entrada nos quadros por processos especiais, em muito contribuíram para a degradação do funcionalismo público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos a consciência que os números não conseguem exprimir toda a realidade e que os valores relativos dependem do referencial de origem. Porém a sua indicação é, dentro do tempo de que dispomos, a forma mais simples de traduzir, a verdade. Pelo que a breve digressão que acabámos de fazer nos parece suficiente para evidenciar a preocupação de desenvolvimento, a sua natureza social e a criação de condições para promover as alterações estruturais necessárias. Alterações há muito adiadas e que agora se não podem subtrair ao esforço de adaptação às comunidades.
Pretendemos ainda patentear a determinação contida nas grandes opções do Plano no Orçamento do Estado (OGE), em não nos deixarmos tolher pelo peso das enormes condicionantes desfavoráveis acumuladas durante décadas nem enveredar pelo irrealismo de pretender de um dia para outro queimar todas as etapas.
Procurámos ainda dizer que o programado desenvolvimento não esquece a importância que nele tem o homem. Aspecto tanto mais relevante quanto foi totalmente descurado no passado próximo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para o esforço da modernização e da alteração estrutural do País importa tirar o maior partido possível da entrada de Portugal na CEE, através da utilização plena dos fluxos monetários e de uma correcta renovação do tecido produtivo, em resultado da adaptação e ajustamento das regras comunitárias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O êxito da integração na CEE passa, em primeiro lugar, por assegurarmos a absorção total dos financiamentos potenciais, que neste primeiro ano poderão atingir a verba de 40,3 milhões de contos inscrita no orçamento.
Em face deste valor - e tendo particularmente em conta as dificuldades do Orçamento das Comunidades - importa salientar que ele é bem superior ao que se poderia esperar para um primeiro ano da adesão. Conseguimos, em termos relativos, um tratamento mais favorável do que outros países recém-entrados, o que vem comprovar a nossa boa capacidade negocial e a qualidade dos projectos apresentados. Pois que, tal como aconteceu com as ajudas de pré-adesão - que vêm este ano inscritos no Orçamento 7,5 milhões de contos para a modernização das estruturas agrícolas - poderíamos arrecadar em 1986 uma verba menor do que a que seria devida, recuperando o atraso em anos seguintes.
Por se tratar de um primeiro ano o grau de utilização dos fundos comunitários não é o mesmo para os vários sectores. Por um lado foi possível conseguir um
compromisso provisional de 13 milhões de contos no Fundo Social Europeu para programas de formação profissional, o que corresponde à enorme fatia de cerca de 20% da verba do Fundo da Comunidade.
Porém, no que se refere ao desenvolvimento industrial apenas podemos dizer que está em curso a obtenção de apoios no âmbito do Novo Instrumento Comunitário e que se encontra em elaboração o sistema de incentivos de base regional, que vai permitir o acesso do FEDER à iniciativa privada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos em condições de participar nos programas de investigação comuns com reflexos altamente positivos na modernização das empresas, sendo de destacar o programa EUREKA para o qual foi inscrita a verba de 121 000 contos.
Neste programa geral altamente favorável têm-se ouvido algumas vozes de discordância no que respeita à fatia do FEDER destinada às autarquias. Estas irão receber 7 milhões de contos, valor que resulta em grande medida - e aqui está a razão das críticas - do facto da Comunidade ter, até ao momento, seleccionado apenas projectos de valor superior a 700 000 contos.
Importa, por isso, que nos debrucemos um pouco mais de perto sobre este caso, até pelos ensinamentos que dele se podem retirar.
A lista de projectos a financiar pelo FEDER foi apresentada em Bruxelas, em Outubro passado, é da responsabilidade do anterior Governo e agrupa propostas da administração central, das regiões autónomas, autarquias e empresas públicas. O seu valor global ultrapassa em muito o limite máximo do financiamento previsível, o que se deve compreender não fosse dar-se o caso de por falta de projectos aceitáveis não viéssemos a preencher toda a nossa quota.
Importa, porém, recordar que já na discussão do Plano e Orçamento do ano passado o então Secretário de Estado do Planeamento chamava a atenção da Câmara para o facto de não estar clarificado o enquadramento institucional do Fundo, que se impunha estabelecer inevitáveis arbitragens em face do elevado número de autarquias a candidatar-se ao FEDER e que na lista de projectos, extremamente longa, os de menor valor não terem um carácter plurianual.
Para estas advertências não foram, em devido tempo, encontradas soluções tendo cabido a este governo o estudo do. regulamento que estabelece os princípios a que devem obedecer as candidaturas ao Fundo de Desenvolvimento Regional.
Além disso a lista de Outubro continha 779 programas autárquicos de valor inferior a 5 MECUs com um custo médio de 48 000 contos e onde para alguns deles os encargos totais não ultrapassavam o valor dum apartamento do cidadão comum, o que na estrutura de preços europeus os colocava ao nível do fontanário.
Não contestamos a utilidade e interesse desses programas, porventura maior do que o da actual central térmica de Sines III, que acabou por ser financiado.
Mas há que não escamotear o facto de que o processo seguido - e insisto, pelo anterior governo - alienou em favor da comunidade todo o espaço de manobra de escolha, e, ainda, é legítimo perguntar se alguns daqueles projectos obedeciam a verdadeiros critérios de