1736 I SÉRIE - NÚMERO 48

O Orador: - Realiza-se um encontro normalíssimo na vida democrática e os senhores ficam atrapalhados e a pensar: «agora é que vem aí a alternativa».
Não se inquiete tanto, Sr. Deputado!
Creio que os senhores deveriam ver com simpatia a realização de encontros entre os partidos representados na Assembleia da República. Isso é um valor da democracia. A convivência democrática, o diálogo democrático são valores da democracia.
Mas os senhores não conseguiram compreender isso e, portanto, quando há um contacto com o Partido Comunista reagem como aqueles que antes do 25 de Abril, a propósito de tudo, levantavam o fantasma do comunismo e perseguiam os comunistas é os outros porque diziam que se davam com os comunistas.
Foi isso o que ò Sr. Deputado Victor Crespo veio aqui fazer, tristemente e em segunda mão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi fraco, foi lamentável.
Pensamos que estes encontros entre os partidos são um contributo para a estabilização da democracia em Portugal. Vão, nesse sentido, a favor da consolidação do regime democrático português e se os Srs. Deputados têm a mesma opinião de que é necessário reforçar o regime democrático português têm de estar a favor deste encontros.
Mas será que os Srs. Deputados, depois de tudo o que têm dito, querem: efectivamente ver reforçado o regime democrático português?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Victor Crespo, V. Ex.ª pretende dar explicações?
O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, na realidade, gostaria imenso de responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, até porque está em causa uma questão extremamente importante. No entanto, não tenho, tempo para o fazer.
Nós queremos- a democracia no Partido Social-Democrata,, mas julgo que teremos ocasião de voltar a falar sobre esta questão.
Peço desculpa ao Sr. Deputado Carlos Brito. Não é uma questão de menos: respeito pelo Partido Comunista, mas sim um problema de orgânica dentro do meu partido.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A mim não me ofende nada! Pode é ofendê-lo a si!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos entrar agora no período das declarações finais.
Tem, pois, a palavra, para fazer a intervenção final em nome do MDP/CDE, o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs.- Membros do Governo: Submetido o Governo à prova real da comparação entre as suas afirmações propagandísticas e a realidade das suas opções e dos números que as documentam, tem de concluir-se que a- balança se inclina em desfavor da propaganda governamental, denunciando uma prática política gravemente lesiva dos interesses da grande maioria da população.
Logo à partida a tão apregoada redução da carga fiscal é desmentida pelos números constantes do Orçamento.
A totalidade dos impostos, em 1986, aumenta, pelo menos, 22,8%, com a agravante de tal aumento vir a configurar ainda uma clara injustiça fiscal, com um aumento dos impostos indirectos, ou seja, daqueles que na sua maior parte são suportados pelos que tem menores recursos, de 63,7%, ou seja, mais 5,1 % do que em 1985, enquanto, por outro lado, os impostos directos, que são função dos rendimentos e, por isso, atingem os que têm mais elevados rendimentos, em vez de aumentar, diminuem, em relação a 1985, 5,1%. , De resto, o tão apregoado «desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho» é, na realidade, o agravamento de tais rendimentos, como, aliás, o reconheceu a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a p. 60 do seu relatório.
E tal iníqua situação é ainda agravada com o imposto complementar, que constitui um adicional ao imposto profissional, suportado pelos rendimentos do trabalho, e pelo IVA, que vem a incidir sobre bens e serviços essenciais não sujeitos anteriormente ao imposto de transacções, desagravando, por outro lado, bens de luxo e supérfluos, cujas taxas desceram de 90% e 60% para 30%.
Mas, a injustiça fiscal não fica por aqui: a contribuição industrial é reduzida de 40% para 35%, mas tão-só no que respeita a lucros superiores a 3000 contos, enquanto a maioria das empresas, que são as pequenas e médias empresas, não são contempladas com qualquer redução.
- Todavia, bem pode dizer-se que nunca um governo dispôs de condições tão favoráveis para pôr em prática outra política.
Por um lado, o Governo beneficia da descida do dólar e do petróleo e dispõe ainda de 46,7 milhões de contos de transferências da CEE e de 220 milhões de contos do IVA, representando o IVA, o imposto de selo e o imposto de transacções um aumento de 59,4% em relação a 1985.
Já se viu, porém, como o Governo utiliza as aumentadas receitas de que irá dispor: distribuindo benesses para o reduzido número dos titulares de altos rendimentos e agravando a carga fiscal que incide sobre a maioria da população, em especial sobre aqueles que têm menores recursos.
Assim se vão definindo as linhas de orientação da política deste Governo, naquilo em que os jogos das palavras não podem ocultar a realidade dos números.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se das linhas essenciais da política fiscal passarmos às análises sectoriais, as conclusões continuam a apontar para uma prática política negativa.
Assim, no que respeita às transferências para a administração local, o Governo fixou a percentagem de 13,8% em relação a 1985, verba tão gritantemente reduzida e insuficiente que até autarcas do próprio PSD exprimiram a sua surpresa e indignação, tendo mesmo um deles afirmado ir intentar um processo judicial contra o Governo, além da Associação Nacional ,de Municípios ter também exprimido a sua discordância.
E no relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local, anexo ao parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a p. 3, assume-se idêntica divergência considerando-se tal percentagem de 13,8%