1738 I SÉRIE - NÚMERO 48

ceito estratégico nacional: inscritos nas responsabilidades europeias, do que não temos experiência passada; obrigados pelo acto do Luxemburgo à coordenação da política externa do todo; abrangidos, não obstante as obrigações da NATO, a participar nos processos de autonomia estratégica da Europa com a primeira expressão no pedido de sermos admitidos na União da Europa Ocidental; implicados; com interesse, no processo global, europeu de recuperação científica e tecnológica trata-se de uma nova definição da situação de Portugal, sem precedentes, e ela não parece ter relação com os documentos em discussão.
Porque já não se trata apenas, entre outras opções que temos discutido ao longo dos anos, de ter mais ou menos Estado, mas também de ter mais ou menos soberania e igualdade: E isto, julgamos, não pode deixar de influenciar a opção entre uma política orientada para uma decisiva expansão das nossas exportações e, certa moderação no crescimento do mercado interno (o que contende com exigências imediatas e graves da' população) e uma política de crescimento controlado, baseada na expansão da procura interna, em especial de uma das suas componentes, o investimento público, em paralelo com o incitamento à oferta efectuado através da diminuição da carga fiscal incidente sobre as empresas, das taxas de juro de crédito e do ritmo da desvalorização do escudo.
O acento tónico da proposta governamental vai neste último sentido; pretendendo-se que as exportações acompanhem a mera evolução do comércio mundial (5,5%), enquanto as importações deverão crescer a uni ritmo duplo, isto é; 10,5% a 11%.
Esta opção será imediatamente aceite em termos sociais, em virtude do aumento dos rendimentos reais, da expansão do mercado interno e do aumento da oferta para este mercado e ainda da melhoria das condições de acesso imediato à compra de habitação.
A paz social certamente obtida deste modo tem valor inegável, mas não está avaliada nos riscos que vimos enunciar, e o tempo previsível da euforia, o progresso que entretanto se dará, da agressão externa, e a debilidade em que então estaremos com pressões inflacionistas e drástica redução dos recursos disponíveis para o sector privado.
Não teremos então nem menos Estado, nem eleitores satisfeitos, nem condições robustecidas para competir internacionalmente.
A situação significativamente deficitária do sector público alargado, administrativo e empresarial, que se prevê irá absorver em 1986 cerca de 17% do PIB, exigiria um tratamento mais drástico das despesas, sendo, por isso, dificilmente, compatível com uma política centrada no investimento público...
Basta que o défice previsto resvale mais. um bocado para estar comprometida toda a política proposta, já que daí resultará uma redução de recursos disponíveis para o investimento privado ou o aumento dos plafonds de crédito e da massa monetária, com o crescente acentuar das pressões inflacionistas.
E a hipótese de se verificar um agravamento do défice afigura-se-nos altamente provável, já que as receitas parecem estar sobreavaliadas (basta ver a inclusão nesta rubrica de 20 milhões de contos correspondentes a recuperação de atrasados), enquanto as despesas estarão notoriamente subavaliadas, conforme informações que nos tem chegado.
Aliás num orçamento em que as receitas globais apenas cobrem metade das despesas previstas é evidente, que tudo pode acontecer.
O aumento dos custos salariais e a diminuição dá desvalorização do escudo implicarão- certamente uma diminuição da competitividade das nossas exportações e facilitarão a entrada de produtos importados, o que se afigura extremamente grave neste período de ingresso de Portugal para o Mercado Comum, em que começam a ser, desmontados os condicionalismos pautais para uma série de produtos, em particular os vindos do mercado espanhol.
Olhando a mais largo prazo, parecia mais indicada uma política orientada para uma decisiva expansão das nossas exportações e para uma certa. moderação no crescimento do mercado interno, o que implicaria uma maior atenção na evolução salarial, uma redução mais acentuada das despesas públicas, com a consequente libertação de recursos para o sector privado, bem como a adopção de uma política cambial adaptada a essa finalidade.
Admitimos que as realidades sociais e políticas, que transformaram Portugal num Estado patrimonial à revelia dos cidadãos, e no qual todos os governos colaboraram no crescimento do aparelho burocrático em troca da paz pública e não da eficácia, não permitam soluções que não levem em consideração essa realidade, e não somos partidários de que, depois, de criar um monstro estatal dispensável, - decidamos subitamente fazê-lo desmoronar para que todos fiquemos sob as ruínas.
Mas não julgamos que considerações, puramente técnicas possam dispensar que a realidade seja toda assumida e que se busquem soluções de compromisso viável, que gradualmente apontem para o dimensionamento racional do sector público, para o revigoramento da iniciativa capaz de enfrentar o desafio da exportação e que, finalmente, conserva mais soberania, como todos os Estados europeus desejam para se sentirem iguais.
Na realidade interna, desenvolvida à revelia de quaisquer projectos, desejaríamos sublinhar que nos parece cada vez mais de valor político e não simplesmente organizacional a associação nacional dos autarcas onde está a experiência da continuidade governativa que não temos a nível central, o conhecimento, directo das comunidades e pessoas, que não se encontra nas estatísticas centralizadoras, à legitimidade personalizada dos autarcas, dá por vezes a impressão quê ali está a nascer, o senado da República, e por isso, se a observação corresponder aos f actos, é com critério político que a sua dotação orçamental deverá ser revista.
Por outro lado, opostos ao agravamento do défice, parece-nos possível que seja até diminuído, se todos puderem concordar em que as imposições fiscais que oneram os preços dos combustíveis possam ser apropriadamente distribuídas e não destinadas por inteiro à sua finalidade actual, facto quê colocou tantas dúvidas nas intervenções parlamentares.

Aplausos do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ë uma ideia do Freitas , do Amaral.

O Orador: - Também não deixaremos de notar que nos parece longe dos factos entender que o indispensável rigor e disciplina das finanças públicas seja a condição da qual decorre a reforma que precisamos da