3536 I SÉRIE - NÚMERO 94

Procura o Governo escudar-se no argumento simplório de que a Assembleia da República ao criar o imposto sobre os produtos petrolíferos não: isentou, expressamente, as Forças Armadas. Não o fez a Assembleia da República, nem o deveria ter feito. Por um lado, porque aquele imposto apenas substitui um outro imposto indirecto (embora erradamente designado de taxa) que não lhe era aplicável. Mas, por outro lado, porque a questão não é a da isenção ou não isenção fiscal. A questão é a da aplicação do princípio da exclusão tributária, da não incidência do imposto, que não carece de norma expressa porque inútil, como. sustentam múltiplos especialistas do direito fiscal. Em Portugal como no estrangeiro.
Que fique pois bem claro. O Governo entende acabar com os regimes, especiais dos combustíveis utiliza, dos pelas Forças Armadas, forças de segurança, bombeiros e Cruz Vermelha. Julgamos, não ser essa a melhor solução.
O Governo assim o quer e é matéria da sua competência. Mas isso resulta exclusivamente da sua vontade .política e nunca do Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República.
No que respeita às aposentações antecipadas de funcionários e agentes da função pública, e tal como claramente se demonstra no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Assembleia da República apenas estendeu a faculdade da reforma antecipada a funcionários e agentes que não fossem pessoal administrativo ou auxiliar, bem como aumentou de 20% as pensões calculadas para os que tivessem mais de 60 anos de idade e 20 de serviço ou mais de 30 anos de serviço. Sempre com o limite das pensões. correspondentes a 36 anos de serviço. Foi isto e nada mais que isto! Assuma o Governo as suas responsabilidades que a Assembleia da República, diferentemente do que . o Governo - faz, não enjeita as que lhe, cabem!
Aliás, a actuação do Governo neste caso assume a dimensão do caricato e é, simultaneamente, um espelho da duplicidade de que tem dado concludentes- provas. Por um lado, ataca a Assembleia da República, crismando-a de irresponsável por ter alargado e bonificado a norma por ele proposta. Entretanto, no âmbito da propaganda, o Governo envia cerca de 40 000 cartas a funcionários e agentes da função pública; assinados pelo inefável Ministro Cadilhe, incentivando-os a aderirem ao "regime de aposentação antecipada, voluntária e bonificada", e atribuindo-se o mérito desta medida que se inseriria num alegado "plano, mais vasto de decisões que visam modernizar a gestão dos recursos humanos na Administração Pública"! A que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento acrescenta que com o mesmo objectivo irá ser lançada uma campanha publicitária nos órgãos- de comunicação social! É um espanto. Mas é fundamentalmente um duplice comportamento desonesto e inadmissível, a verdadeira face da acção quotidiana do governo de Cavaco Silva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais a equipa do Ministério das Finanças, o Governo, mostrou que a autoproclamada clarificação e transparência. das finanças públicas é mera afirmação propagandísticas para consumo público, sem qualquer aderência à realidade dos factos e das acções. De novo, a auto- alimentada fábula da competência governamental e da esfíngica figura do Ministro das Finanças e seus "muchachos" não resiste à mais elementar prova dos nove.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador - Em clara contrafacção do legalmente .estabelecido a proposta de lei de revisão do Orçamento chegou à Assembleia da República sem estar minimamente instruída com, os elementos justificativos. Não lhe faltou porém a habitual provocação- do Governo à Assembleia da ` República. Na linha - corrente 'aliás = do comportamento a que já nos habituou, o Ministro das Finanças escusa-se á comparecer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, para aí em confronto directo com os deputados e sem limitações de, natureza regimental, justificar e debater as propostas e soluções que propõe a esta Câmara.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Prefere guardar-se como sempre, para declarações'; tão .empertigadas quanto sofisticadas no púlpito do hemiciclo. Os elementos informativos requeridos pela' Comissão para a análise, ponderada mas cabal; da proposta de lei, são premeditadamente agrupados pelo Governo em dois grupos. De um lado aqueles que entende pura e simplesmente recusar à Assembleia da República, assumindo uma inconstitucional e ilegal atitude do estilo "o Estado sou eu" O Governo copia nos nossos tempos a postura de Luís XV. Mas pode estar certo que ó seu fim será idêntico.
De outro lado, são as informações que o Governo se dispõe a fornecer, mas que têm de lhe ser arrancadas a ferro. Informações que irregular e vagarosamente vão pingando, a mais recente desmentindo e contradizendo a anteriormente fornecida.
O Governo resolve propor um reforço de dotação de 3 milhões de contos para pensões e reformas? Pois bem; enviam à Assembleia a respectiva ,proposta sem ,qualquer justificação do valor indicado. Os deputados exigem. a demonstração, do quantitativo do reforço? Não há qualquer problema. Aí vão" umas contas feitas em cima do joelho. A Comissão demonstra que aquele valor está manifestamente sobreavaliado? O Governo não se atrapalha e envia novos e. diferentes cálculos, com diferentes rubricas. O que interessa é que o valor seja sempre próximos dos 3 milhões pretendidos.

Vozes do PCP: = Muito bem!

O Orador: - Solicita-se a presença de um Secretário de Estado para o confrontar com informações .divergentes? Tudo continua pela melhor. A umas questões responde não saber mas, "não tenham problemas, Srs. Deputados, amanhã envio-lhes mais um papel". Sabido é que com os papéis não é possível debater. A outras escusa-se, declarando nada saber, mas garantindo para outro dia a presença de outro Secretário de Estado. Aparece este e, afalando com toda a liberdade, vai repetindo o mesmo disco riscado: isto não sei bem, aquilo é com os serviços do Ministério, aqueloutro tem de ser colocado ao Ministro". "Mas' podem estar certos, Srs. Deputados, que lhes farei chegar às mãos as informações solicitadas (nos tais. inertes papéis). Mas não. lhes prometo que cheguem em tempo útil para aquilo que os Srs. Deputados os querem, isto