3532 I SÉRIE - NÚMERO 94

Sr. Ministro à sua disposição outras alternativas técnicas que evitassem esta inscrição de maior despesa? E não poderiam ter sido essas alternativas desencadeadas mais cedo?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, no pressuposto de que V. Ex.ª conhece minimamente a Lei de Enquadramento do Orçamento, penso que sabe - aliás, referiu-o - que não há orçamentos suplementares. O que há são revisões do Orçamento e sempre em toda a sua plenitude. - Não temi, portanto, limitações e muito menos elas podem ser-lhe introduzidas por parte do Governo.
Partindo disto, não é correcto nem aceitável que o Sr. Ministro diga que o que está em questão são alterações de dimensão muito pequena, porque o que realmente está em causa neste momento é uma revisão do Orçamento do Estado.
Depois da iniciativa tomada pelo Governo, a Assembleia da República assume, desde que o entenda, na sua plenitude, as competências que tem em matéria de revisão orçamental: O Governo pode não gostar,, mas a competência é da Assembleia da República ela não necessita de pedir autorização ao Governo.
Quanto à questão dos défices e das suas causas, é evidente que a Assembleia da República conhece perfeitamente as causas da evolução prevista do défice, previsão essa que neste momento já é muito aproximada daquela ,que será, em termos reais, o défice no final do ano.
Por isso mesmo, a Assembleia da República, designadamente a Comissão de Economia, Finanças e Plano, solicitou ao Governo vários elementos para quantificar o mais acertadamente possível essas causas e os respectivos efeitos no Orçamento do Estado. Só , que, Sr. Ministro, tal como agora aconteceu novamente, o Governo continua a recusar-se a fornecer. os. elementos que lhe foram solicitados. E repare que nem sequer lhe pedimos para fazer as contas; dissemos-lhe: "dêem-nos os números, dêem-nos os elementos, que as contas faremos nós".
Não venha é o Governo dizer que o problema da redução do défice decorre do rigor orçamental ou do rigor que o Governo imprime na execução orçamental.
É que, efectivamente, nada disso existe. As razões são bem outras e prendem-se concretamente com o enquadramento externo.
No que respeita ao défice orçamental efectivo, o Sr. Ministro pôs a seguinte questão: a Assembleia da República poderá melhorar o défice orçamental, mas
não melhorará o défice efectivo. Mas então, Sr. Ministro, faço-lhe a seguinte pergunta: o que é que, faz a proposta de lei que o Governo aqui: apresentou? Pretende piorar o défice orçamental sem piorar o défice efectivo.
Porquê a escolha pelo pior, e não pelo melhor?.
Finalmente, o Sr. Ministro disse que não podia utilizar a dotação provisional para cobrir determinadas despesas, designadamente as decorrentes das antecipa
ções de reformas.
Pergunto: então, se não for a dotação provisional, onde é que está a dotação para o quantitativo que o Governo diz ser da sua responsabilidade e que, segundo os últimos elementos que nos enviou, será superior a 700 000 contos? Onde é que está inscrita essa verba?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, entre o discurso que V. Ex.ª acabou de proferir e a exposição de motivos desta proposta de lei há, quanto a nós, uma diferença não de tom mas de fundo.
O Governo apresentou uma proposta de lei de revisão do Orçamento do Estado em que propõe um aumento do défice em 7 milhões de contos. Contudo, hoje o Sr. Ministro já vem dizer que é possível que esta preocupação do Governo venha a ser resolvida sem aumento do défice.
Quanto ao rigor, gostaria de lembrar-lhe o relatório que á Comissão de Economia, Finanças e Plano elaborou aquando da discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1986 e aquilo que nessa altura afirmámos em relação à balança de transacções correntes, à inflação e aos grandes agregados macro-económicos. É uma questão de confrontar o relatório da Comissão com o discurso hoje aqui produzido por V. Ex.ª e com ás projecções macro-económicas do Governo.
Quem é que acertou afinal foi a Assembleia da República ou o Governo?
Não acha o Sr. Ministro que é ridículo que, passados dois meses sobre a aprovação do Orçamento do Estado, o Governo tenha que vir aqui confessar publicamente que a Assembleia da República tinha razão, que o défice poderá ser reduzido substancialmente?
E ainda tem o despudor permita-me que lho diga de vir dizer que isto se deve ao rigor do Governo!?
15to é ridículo, Sr. Ministro, como também é ridículo que o Governo não assuma as suas responsabilidades!
Ainda a respeito dá preocupação de rigor, vejamos as inf6rffiàções que o Governo fornece. Mandou-nos informações sobre o IVA e, no prazo de algumas horas e estão aqui deputados de todas as bancadas para o testemunhar, as previsões afastam-se em milhões de contos.
Que grande rigor, Sr. Ministro!
Sr: Ministro, para que a Assembleia da Republica possa, nesta altura do ano, tomar uma decisão de rigor seria bom - e esta é a questão que lhe coloco, porque o Sr. Ministro não se referiu a ela na sua intervenção, apesar de o Sr. Secretário de Estado do Orçamento no-lo ter prometido na Comissão de Economia, Finanças e Plano - que nos dissesse, por exemplo, qual é a projecção que o Governo tem quanto ao orçamento de tesouraria do Fundo de Abastecimento até 15 de Setembro; se é que não quer fazer a previsão até ao fim do ano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): = Sr. Ministro das Finanças, gostaria de formular-lhe uma breve questão mas antes disso, e não fazendo comentários quanto ao estilo mas quanto ao fundo, se V. Ex.ª me permite, quero manifestar a minha inteira concordância com aquilo que disse na introdução que fez a este debate e com
a maneira como o fez.