3918 I SÉRIE - NÚMERO 103

Esta nova situação traduz-se, a nosso ver, num melhor funcionamento da Assembleia da República em todos os domínios (com destaque para os trabalhos das Comissões), avultando como nota muito saliente e salutar a reacção a práticas governamentalizadoras que vinham de trás e a um exercício mais eficaz das suas competências e poderes.
Torna-se evidente como são falaciosas e infundadas as acusações dirigidas pelo Governo à Assembleia da República de que esta se dedica a práticas de bloqueio e obstrução à sua acção.
O que um balanço sério da actividade parlamentar comprova, é um novo e notável dinamismo e uma considerável produtividade.
Mas, parece-nos oportuno dizer desde já que, a nosso ver, não é pelas posições que prevaleceram na apreciação do Programa do Governo e na votação da moção de confiança que esta sessão legislativa passará à história.
Esta sessão passará à história pelos notáveis resultados alcançados tanto no exercício da actividade legislativa, como na utilização da competência fiscalizadora.
Em relação à primeira, merece ser salientada a aprovação ou a conclusão para a aprovação de um conjunto de leis, das quais nos permitimos destacar a lei contra os salários em atraso, a lei de bases do sistema educativo, a lei sobre o direito de réplica dos partidos de oposição na televisão e na rádio.
Estas leis não deixarão de ter repercussão positiva na vida das populações e na defesa e funcionamento do regime democrático.
Mas não se reveste de menor importância a rejeição de algumas propostas de lei, particularmente nocivas para os interesses do povo e do Pais e ameaçadoras dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, como a autorização legislativa para a lei dos despedimentos e outras peças do "pacote laborai", a proposta de lei de desnacionalização dos perímetros de rega, a autorização legislativa sobre o Estatuto Disciplinar da PSP e a previsível rejeição da proposta de lei de alterações à Lei de Bases da Reforma Agrária.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O debate do Orçamento do Estado e os debates, que se fizeram em tomo dos orçamentos suplementares, foram a sede onde o trabalho da Assembleia da República ganhou características mais inovadoras. É de salientar, tanto o rigor e profundidade dos relatórios, designadamente do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sobre o Orçamento do Estado para 1986, como a justeza das propostas apresentadas pelos partidos da oposição e a sua capacidade de convergir para lhes dar vencimento.
Pondo em relevo a exemplaridade desta experiência é justo ainda salientar dois outros aspectos: a redução da margem de instrumentalização de dinheiros públicos pelo Governo e a incidência muito positiva que as propostas aprovadas irão ter, quer na economia nacional quer nas condições de vida do nosso povo. Neste sentido não é de mais chamar a atenção para o desagravamento dos impostos profissional e complementar, o reforço das dotações para as autarquias locais e para a acção social escolar, as medidas fiscais tendentes a fazer baixar o preço dos combustíveis e, mais recentemente, a dotação para que o Governo baixe o preço do leite e a revogação parcial das taxas moderadoras para a saúde.
No âmbito da actividade fiscalizadora as ratificações de diplomas governamentais atingiram, pela primeira vez, um notável alcance político. Três decretos do Governo foram pura e simplesmente revogados e nove-outros foram objecto de alterações mais ou menos um. fundas, tendo dois deles ficado suspensos, enquanto decorria o processo de ratificação.
Esta estatística ganha ainda maior importância por que entre os decretos rejeitados se encontra, por exemplo, o das carreiras médicas, e entre os suspensos e objecto de profundas alterações se encontra o decreto sobre tribunais administrativos fiscais, com uma incidência directa na Reforma Agrária.
O trabalho nas Comissões também merece, coroo dissemos atrás, uma destacada referência. Foi nele que residiu a essência do labor legislativo, salientando-se & preparação de processos tão complexos como o da lei das Finanças Locais, das bases da reforma do Código de Processo Penal, da lei de bases do sistema educativo, do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, os relatórios sobre a defesa da EPAC, a situação em Timor-Leste, além dos relatórios sobre o Orçamento do Estado para 1986 e os orçamentos suplementares.
Mas nem tudo foi positivo nesta sessão, mesmo nos domínios legislativo e fiscalizador. No que toca às nossas iniciativas, lamentamos a rejeição do nosso projecto de revogação da lei dos aumentos das rendas, o desaproveitamento da ratificação do decreto-lei sobre subsídios, com vista a minorar a injustiça de uma lei com tão graves consequências sociais.
No plano da actividade geral não podemos deixar de lamentar a aprovação na generalidade da proposta de lei de segurança interna que, muito embora sujou agora ao processo de alterações em Comissão, poderá constituir um incentivo ao autoritarismo governamental, de que tivemos neste hemiciclo tão flagrantes exibições e da tendência do Governo para práticas redutoras das liberdades. Lamentamos ainda que se tenha protelado mais uma vez a inevitável criação do concelho de Vizela.
Mas, no que toca ainda à iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, regozijamo-nos por ter visto aprovados na generalidade cerca de um dezena de projectos de lei, alguns dos quais estão incorporados £]& novas leis da República.
Regozijamo-nos também pelo clima de convergência democrática que constitui a base do notável resultado político que esta sessão legislativa pode apresentar.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, tudo faremos para que a convergência não se limite a dizer não às iniciativas e atitudes negativas do Governo ou a dizer sim apenas a alguns aspectos positivos parcelares e sectoriais, mas se transforme num suporte de uma alternativa democrática à política e ao governo actuais/que cada vez se mostra mais necessária e urgente.

om efeito, tal como prevíamos o episódio da moção de confiança nada trouxe de novo, a não ser a confirmação de que a crise do Governo se aprofunda e de que a sua política é manifestamente incapaz de dar solução aos grandes problemas nacionais.
A situação social reveste uma particular gravida" que a Assembleia da República não pode ignorar neste momento em que prepara a suspensão dos seus trabalhos.