336 I SÉRIE - NÚMERO 12

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage o favor de me substituir na presidência.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Em primeiro lugar, permitam-me estranhar a ausência do Sr. Primeiro-Ministro neste debate, dada a dignidade e a importância de que ele se reveste, pois, sem menosprezar a importância do Sr. Ministro das Finanças, penso que a importância e a dignidade deste debate exigiriam a presença permanente do Sr. Primeiro-Ministro.
Creio que, ao levantar a primeira questão, estou a interpretar de algum modo uma dúvida que ficou por esclarecer ao longo da perturbação gerada, por responsabilidade do Governo, durante a primeira parte deste debate. Sabe-se que foi irregular a maneira como 0 Governo apresentou os documentos a esta Assembleia, sabe-se como esses documentos contrariaram disposições da Constituição e sabe-se ainda como, demonstrando boa vontade, a Assembleia proeurou remediar essa falha do Governo, apesar de - e assistimos a isso esta manhã - o Sr. Ministro de Estado ter reafirmado a disposição de o Governo apresentar aquele documento.
Sr. Ministro das Finanças, é evidente que cada um de nós poderá ter uma interpretação sobre as causas que deram origem a este incidente. É evidente que ele é grave, pois num acto de tanta responsabilidade e dignidade como este, que é um dos actos mais dignos e responsáveis cometido em qualquer sessão legislativa, podemos dizer que é grave que isto tenha perturbado os nossos trabalhos. E atrás de nós fica a seguinte dúvida: que intenção terá o Governo ao insistir na apresentação - como esta manhã disse - de um documento desta natureza, não atendendo à recomendação que lhe foi feita pela Comissão responsável no sentido da alteração deste documento? Qual será a intenção política? Tenho a minha interpretação, outros senhores deputados terão interpretações diversas, mas gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse.
Uma outra questão diz respeito às Comunidades Europeias. Parece-nos de facto incompreensível que nos documentos em apreciação não se faça qualquer análise, digna desse nome, à experiência de integração europeia entretanto ocorrida e ainda menos às perspectivas que nesse campo se oferecem ao nosso país.
Para quem tanto tem proclamado as excelências da adesão, não se percebe por que não foi feita uma tal análise económico-financeira das consequências e das condicionantes da adesão. Será que o Governo tem alguma coisa a ocultar sobre isso? Será que o Governo, à semelhança de outros anteriores, tenta não apresentar à Assembleia as informações para que ela se não possa pronunciar sobre o assunto?

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Um dos aspectos mais injustos da política governamental é a política de distribuição de rendimentos.
Apesar de a envolvente externa da economia ser altamente favorável, a participação dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional continua a descer.
De facto, e tendo em conta os dados já disponíveis para 1986, é possível verificar que, enquanto a massa salarial cresceu à volta de 18%, os lucros e outros rendimentos do capital aumentaram mais de 26%.
Será que a estratégia de progresso e apoio aos desprotegidos de que o Sr. Ministro e o Governo falam é cada vez mais para o capital, cada vez menos para quem trabalha?
Mas esta situação é ainda mais grave para as camadas mais desfavorecidas da população. Por exemplo, dos cerca de 500 000 desempregados, oficialmente registados, receberam subsídio de desemprego menos de 70 000.
Dos tão propagandeados aumentos extraordinários das pensões em Setembro foram beneficiados apenas 360 000 dos mais de 1 900 000 reformados e pensionistas e com aumentos cuja média não ultrapassou os 603
por mês.
Mas, de tudo o que tem sido propagandeado era bom que o Governo esclarecesse de que está à espera para proceder a um aumento geral das pensões e reformas de forma que a pensão mínima seja sempre igual ou superior a 50 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional, aumentando-se igualmente o montante das restantes pensões de acordo com o novo valor da pensão mínima. Era igualmente bom que esclarecesse qual o aumento previsto para o salário mínimo nacional e para o abono de família e outras prestações complementares.
E já agora, Sr. Ministro das Finanças, poderia explicar do que está à espera para baixar o preço do leite e do pão?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Não serei eu quem irá duvidar de que o Governo tem uma estratégia de investimento e desenvolvimento, no caso concreto para a agricultura. Simplesmente, o Governo não explicita essa estratégia e, assim, gostaria que o Sr. Ministro o fizesse, sobretudo porque penso que o Governo não deixará de definir tal estratégia em parâmetros de racionalidade sectorial e espacial.
Aliás, quando o Sr. Ministro falava nesta estratégia, lembrei-me de um facto que julgo que não é sequer possível de polémica, de tal forma ele é factual e concreto: tive presente o investimento que decorrerá da aplicação do Regulamento Comunitário n.º 355, que, como o Sr. Ministro sabe, se insere numa área extremamente importante da infra-estruturação da produção agrícola.
Ora, a realidade demonstra que em relação aos projectos enviados para Bruxelas, que representam, em termos de investimento, 19 milhões de contos, às cooperativas do sector primário caberão menos de 10 % do total e às empresas e particulares directamente ligados à agricultura caberão menos de 9 % do total, cabendo tudo o resto a grandes importadores e intermediários que intervêm nos circuitos ligados ao comércio dos produtos agrícolas e a grandes indústrias.