19 DE NOVEMBRO DE 1986 331

Citando ainda: «Em 1987, a eliminação dos desequilíbrios subjacentes na economia deverá marcar progressos significativos. Para isso, as necessidades de financiamento do sector público, variável estratégica determinante, serão sensivelmente reduzidas. O esforço de moderação das despesas de funcionamento e a limitação das subvenções às empresas públicas deverão ser mantidos. E no mesmo caminho irá o combate à evasão e fraude fiscais.
Estas condições são indispensáveis para assegurar a realização de um objectivo ambicioso em matéria de alta de preços (inferior a 10 % para 1987), uma evolução dos salários reais compatível, conforme o espírito do acordo tripartido concluído em Junho último no Conselho de Concertação Social» - continuo a citar -, «com uma melhoria da competitividade da economia portuguesa e também da sua inserção, em boas condições, no Mercado Comum alargado.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo aqui as citações. Julgo que valeram a pena porque foram extractos do «relatório económico anual para 1986 e 1987», da Comissão das Comunidades Europeias, ontem mesmo apresentado ao Conselho de Ministros das Finanças, em Bruxelas. São notícias de que sou apenas portador, directamente de Bruxelas, para os senhores deputados da Assembleia da República em Portugal.

Aplausos do PSD.

Risos.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Não gostam de ouvir verdades!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já tinham chegado!

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Mal-agradecidos!

O Orador: - São notícias que não dependem da vontade do Governo de Portugal.
E trago ainda alguns indicadores reais: a importação de máquinas - que é um significativo indicador de como vai o investimento em Portugal - apresenta mais de 10 %, em volume, nos nove primeiros meses de 1986, comparado com o período homólogo de 1985; as vendas de veículos comerciais, que também têm muito a ver com o investimento, aumentaram, em número, 31 % no mesmo período (nove primeiros meses de 1986); as vendas de cimento e aço, um indicador construído pelo Banco de Portugal, apresentam, em volume, mais 9 % nos nove primeiros meses; os concursos adjudicados de obras públicas do sector público alargado apresentam mais 32%, em termos reais. Estes são bons indicadores de como vai o investimento em Portugal.
Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 1987 - tal como o de 1986 - constitui uma das manifestações mais expressivas da estratégia de progresso controlado. VV. Ex.ªs conhecem a trajectória de médio prazo que estabelecemos para a gradual redução do défice das finanças públicas.
O peso do défice público tem de ser visto, obviamente, na sua expressão relativa e no seu modo de financiamento. Quanto ao modo de financiamento, tem o Governo evitado a monetização do défice em 1986 e assim prosseguirá em 1987. Trata-se de uma atitude qualitativa essencial, que o Governo assumiu em pleno.
Quanto ao peso relativo do défice, ainda há que distinguir entre os valores orçamentados e os valores efectivos. Temos procurado seguir regras de ouro da orçamentação pública, que recomendam prudência quer na previsão das receitas, quer na dotação para as despesas que independam da vontade do Governo, como os juros da dívida pública. E essas regras de ouro recomendam ainda severidade na dotação para as despesas compreensíveis, sem, todavia, cair no irrealismo que venha, a seguir, suscitar «défices ocultos»; pelo contrário, a dotação para as despesas, quando bem orçamentada e bem executada - em obediência às regras do cabimento e da contenção -, há-de originar sempre uma margem de economias, ao longo do ano, digamos de 2 % ou 3 % ou mais, conforme a natureza das despesas em causa.
Ou seja, e em suma, o grau de execução num orçamento do Estado bem elaborado e bem executado há-de ser algo inferior a 100 % do lado das despesas e algo superior a 100 % do lado das receitas. Um orçamento bem elaborado e bem executado não pode levar a outra coisa. Foi assim em 1986: o défice do Estado orçamentado era 10,8 % do PIB e o défice efectivo estima-se que seja cerca de 2 % abaixo daquele nível.
E assim será em 1987: o défice do Estado orçamentado é 8,9 % do PIB e o défice efectivo estimável poderá ser da ordem dos 8 % a 8,5 % do PIB.
Comparando valores homólogos, portanto, o défice orçamentado passa de 10,8 % do PIB em 1986 para 8,901o em 1987. E o défice efectivo estimado passa de 9,8 % em 1986 para 8 % a 8,5 % em 1987.
Srs. Deputados, desculpar-me-ão citar tantos números, certamente fastidiosos num discurso de apresentação do Orçamento do Estado, mas receio que haja uma tentação - ainda que remota - de usar perigosamente as margens de segurança legítimas e sadias que existem na proposta de Orçamento do Estado para 1987.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de Orçamento do Estado para 1987 é prudente, na medida indispensável para evitar derrapagens. O défice efectivo de 1987 não vai ser maior, seguramente, que o défice orçamentado no início do ano; muito provavelmente vai ser menor. Quem poderá, nesta Câmara, deixar de apoiar um tal procedimento?
Por incrível que pareça, fazer défices públicos não é difícil, difícil é deixar de os fazer.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo encontrou o Estado numa dinâmica de défices. Quebrar e inverter a dinâmica dos défices não foi tarefa simples, mas estamos convencidos de que o conseguimos em 1986 e estamos certos de que o conseguiremos em 1987 ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... com o excelente apoio dos dirigentes da função pública e com o elevado sentido do interesse nacional dos senhores deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, os seguintes Srs. Deputados: João Corregedor da