484 I SÉRIE - NÚMERO 14

Ora, se outra política não houvesse, esta há certamente, porque a Comunidade Económica Europeia e a política-agrícola comum, que é o seu principal resultado visível em termos de políticas sectoriais, é uma realidade. Portanto, há política agrícola comum e compreende-se que depois da nossa integração na CEE a primeira e gigantesca tarefa em que o Governo teve que se debruçar fosse a de adaptar a nossa legislação e proceder às negociações dos regulamentos comunitários para a adaptação desta política agrícola comum a Portugal.
Como resultado deste trabalho e do êxito das negociações que o Governo teve em Bruxelas foi já possível aprovar vários regulamentos e um deles foi um regulamento específico para apoio ao desenvolvimento da agricultura portuguesa, que, além da elaboração de estudos e da vulgarização, formação e investigação, inclui o melhoramento da eficácia das estruturas fundiárias, a instalação e melhoramento de prados e superfícies forrageiras e seu equipamento, a valorização dos produtos agrícolas, a arborização e regeneração natural da floresta, etc.
Sabe também o Sr. Deputado que há vários programas destes que já foram entregues em Bruxelas, que já foram aprovados e que estão em vias de ser aplicados. Sabe também que deste programa específico e dos outros regulamentos já aprovados decorre a maior transformação que alguma vez a agricultura portuguesa sofreu depois de ter sofrido o impacte do período revolucionário com toda a sua carga negativa.
Assim, pergunto muito claramente ao Sr. Deputado se não reconhece mérito e valia ao trabalho desenvolvido pelo Governo para essa gigantesca tarefa de adaptação das nossas estruturas agrícolas à política agrícola comum e se só por si isto não seria suficiente para definir claramente uma política agrícola para o nosso país. Ela não é tudo, haverá, naturalmente, que a complementar com algumas outras orientações específicas, mas parece-me vazia de conteúdo a afirmação do Sr. Deputado no sentido de que não existe política agrícola. Na verdade, existe uma política agrícola supranacional, que, com todo o êxito, o Governo está a adaptar ao nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Deputado Luís Capoulas, provavelmente o que nos distancia são os pontos de vista muito diferentes. O Sr. Deputado está muito mais preocupado com a aplicação a Portugal da política agrícola comum, enquanto eu estou muito mais preocupado com a política interna portuguesa em termos de contribuir decisivamente - e pelo pouco tempo que nos resta - para diminuir as distâncias que, infelizmente, temos para com a situação dos nossos parceiros comunitários.
Ora, é a este respeito que eu digo que no terreno não existem respostas por parte do Ministério que nos possibilitem o aproveitamento de todas as disponibilidades concedidas pela integração europeia, isto é, de colocá-las ao serviço dos nossos próprios interesses no sentido de procurarmos diminuir as distâncias que, infelizmente, nos separam da situação comunitária.
Por outro lado, Sr. Deputado, eu quis evidenciar - e limitei-me a servir de dados fornecidos pelo próprio Governo, sem qualquer manipulação da minha parte - facto de não termos quaisquer garantias de que as disponibilidades postas ao serviço da agricultura portuguesa são - bem ou mal, não vem agora ao caso - aplicadas. Na verdade, pelos dados que o Governo forneceu e que eu há pouco citei, nem essa garantia temos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois de nos ter prometido, logo que tomou posse há um ano, um «programa de modernização da agricultura portuguesa», o Governo reduz o seu programa agrícola à adopção da política agrícola comunitária (PAC).
Tendo em conta a natureza da PAC, e não se trata sequer aqui da apreciação qualitativa que dela façamos, mas tão-somente no seu âmbito, a postura do Governo nada mais faz que potencializar todos os riscos que a integração na CEE comporta para a nossa agricultura. No mais, há a salientar a política de destruição da Reforma Agrária, a manipulação da informação e de subsídios para anestesiar as vítimas da sua própria política.
Por esta via, este corpo doente, que é o nosso sector agrícola, perderá rapidamente o resto das suas defesas e será conduzido para um processo de rotura violenta do seu tecido social e económico, vítima da irracionalidade do investimento, do desbaratar dos recursos naturais, económicos e financeiros. Agravar-se-ão assim as disparidades regionais, sectoriais e subsectoriais. A concentração da terra e dos capitais produtivos arrastará consigo a ruína dos pequenos e médios agricultores, com a redução da parcela da produção disponível para o mercado.
Acresce que se assiste ainda mais à invasão do território agrícola por estrangeiros, que dele se estão a apropriar em ritmo crescente e manifestamente preocupante.
O Orçamento revela uma nítida tendência para reduzir a política de investimento aos programas comunitários, do que resulta a redução, em termos reais, do PIDDAC nacional, que se fica por cerca de um terço do montante global do investimento previsto, só não sendo mais reduzida a sua expressão em consequência de alguns programas plurianuais, designadamente os PIDRs. Deste facto importa reter que com a redução do investimento público autónomo se reduzem as capacidades de correcção das assimetrias regionais e de dinamização da economia agrícola, sobretudo nas regiões interiores, não se podendo esperar que seja a iniciativa privada a assumir o investimento em áreas, que sendo necessárias como factores de desenvolvimento, de fixação da população jovem e de diversificação e criação de novas actividades económicas, não geram contudo em si mesmas expectativas de rentabilidade directa.
Por outro lado, continua a não existir um ordenamento agrícola e florestal que preserve e potencialize a correcta mobilização e utilização dos nossos recursos. Esta situação satisfaz apenas os que defendem que a grande vocação do continente português é a produção florestal. Tenha-se a este propósito presente a recente afirmação do Sr. Secretário de Estado do Ambiente de «que o nosso solo com capacidade de uso