488 I SÉRIE - NÚMERO 14

tem prioridades e não há projectos de mercados de origem que sejam aprovados sem estarem integrados na rede nacional de mercados de origem.
Concretamente, no caso dos matadouros, não haverá matadouros que não sejam enquadrados na rede nacional de abate. E o facto de os 130 projectos apresentados incluírem muitas iniciativas nesse campo, que significado pode ter? O que tem significado é a aprovação e, como sabem, o único projecto de matadouro até agora aprovado foi o do Ribatejo (Santarém), que estava integrado na rede nacional de abate, e, quanto a projectos de mercado de origem, o único aprovado foi o de Alcobaça, que se integrava na rede nacional de mercados de origem. Resumindo, existem critérios, e critérios escritos, que terei o maior prazer em fornecer às bancadas que neles estejam interessados para que saibam que estamos a agir de acordo com uma orientação determinada.
Finalmente, quanto à afirmação, que é um lugar-comum, de que «não existe política agrícola nacional» - dizia o Sr. Deputado Rogério de Brito, em resposta a uma pergunta do Sr. Deputado Vasco Miguel, que se trata de um provincianismo!... -, na minha opinião «provincianismo» é não reconhecer que, com a nossa adesão à Comunidade Económica Europeia, com a aceitação que fizemos dos acquis comunitárias e pelo facto de toda essa legislação comunitária - quer diga respeito aos preços, às regras de comércio externo ou à fixação de preços limiares - ter aplicação imediata em Portugal, isso é já uma política: política de rendimentos e de orientação.
Nesse sentido, fez-se a aplicação dos regulamentos horizontais existentes na Comunidade: os Regulamentos n.ºs 355 e 797. Em relação ao primeiro, já há pouco disse que existem regras enquadradoras, e, quanto ao Regulamento n.º 797, queria dizer-lhes que é o regulamento utilizado em todos os países da Comunidade e ao qual os agricultores podem recorrer para melhorar as suas explorações. De resto, direi que tivemos o cuidado de o melhorar e adaptar à realidade nacional, pelo que, de facto, temos um regulamento que vai ser útil e mesmo indispensável para os nossos agricultores. A título de informação, poder-vos-ei dizer que já deram entrada e foram aprovados cerca de 220 projectos no valor total de 1 900 000 contos, tendo, no passado mês de Outubro, entrado na IFADAP cerca de 150 projectos, no valor de 1 300 000 contos. E se ainda não entraram mais projectos foi porque, como tive oportunidade de vos dizer em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, e na reunião conjunta com a Comissão de Agricultura, o SIFAP ainda está em pleno funcionamento. Aliás, se olharmos para as verbas deste, verificamos que, durante este ano, houve um aumento de 80 % nos pedidos de investimento feitos através do SIFAP, ou seja, conjugando as duas linhas que temos à nossa disposição, verificamos que não só passámos a ter linhas de investimento muito mais favoráveis, como as actuais têm tido uma utilização como anteriormente nunca tiveram - o ano passado havia, até fins de Setembro, 5 600 000 contos aprovados e este ano já estão aprovados 11 100 000 contos.
Mas o importante - e é isto que, penso, deve ser realçado neste debate sobre o Orçamento - é que pela primeira vez se fez da agricultura uma prioridade de facto e não mais uma prioridade de discurso. Pela primeira vez, canalizaram-se para este sector verbas realmente elevadas; há um programa específico de desenvolvimento da agricultura portuguesa, planeado a dez anos e com metas definidas para os próximos três anos; há já em funcionamento todos estes regulamentos que vão fazer a verdadeira modernização da agricultura portuguesa.
E, aproveitando o facto de estar, neste momento, no uso da palavra, respondo à pergunta que o Sr. Deputado Neiva Correia ontem colocou em plenário: «O que é que vai acontecer ao SIFAP?»
Como sabem, a negociação com Bruxelas previa que o SIFAP, na sua forma actual, terminasse em 31 de Dezembro de 1986, mas o Governo está, neste momento, em negociações com o Banco de Portugal no sentido de manter o SIFAP para além dessa data de modo que não só o crédito de campanha continue, pois é extremamente importante pela garantia que dá aos agricultores de terem acesso aos seus créditos, como também de modo que os próprios encargos financeiros sejam participados.
Estamos ainda a trabalhar, em conjunto com o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal, no sentido de encontrarmos uma solução que permita àqueles agricultores que não se enquadrem no Regulamento n.º 797, nem na sua versão comunitária nem na sua versão de ajudas nacionais, poderem continuar a utilizar o SIFAP, e isto porque temos a noção muito clara de que este organismo tem virtudes de uma certa flexibilidade que, admitimos, o Regulamento n.º 797 neste momento talvez não tenha.
É pena que a limitação de tempo não me permita ir um pouco mais fundo nestas questões nem para abordar o problema das pescas. No entanto, aconselhava os Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra a, antes de afirmarem o que quer que seja, terem o cuidado de pedir ao Ministério da Agricultura os dados de que necessitam, embora eu admita não ter fornecido, por exemplo, os valores correspondentes aos enquadramentos do Regulamento n.º 355, que já existem, e não ter chamado a atenção para o facto de o programa de acção florestal prever acções a um período de dez anos.
A propósito de acção - florestal, disse o Sr. Deputado Rogério de Brito que «vamos assistir à eucaliptização do País». Sabe o Sr. Deputado, no total dos 400 000 ha, para um período de execução de dez anos, qual é a área prevista para a florestação com eucalipto? São 38 000 ha, ou seja, 9,5 %; o resto é para florestar com outras espécies. Isso está previsto no programa de acção florestal e programado para dez anos.
Os documentos que acabo de referir são documentos existentes, que o Sr. Deputado, a quem reconheço um conhecimento profundo da agricultura, tinha obrigação de conhecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Frazão, Raul Brito, João Corregedor da Fonseca, Neiva Correia, Rogério de Brito, Paulo Campos e João Morgado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Frazão.

O Sr. José Frazão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: É verdadeiramente uma lástima que as Grandes Opções do Plano não contenham sequer um mínimo sinal de orientação para os agricultores portugueses reorganizarem os seus sistemas de produção com vista a alcançar o duplo objectivo de incrementarem os seus rendimentos e a produção nacional.
Se o MAPA não tem capacidade para elaborar um plano indicativo para a agricultura portuguesa, poderia proceder, à semelhança das autoridades comunitárias, que tornam públicos, com frequência, documentos de reflexão sobre a situação da agricultura comunitária e sobre a perspectiva da sua evolução, nos quais se equacionam os problemas mais candentes do sector e se apontam caminhos possíveis para a sua solução.