1314 I SÉRIE - NÚMERO 33

tado Roleira Marinho e outros; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Guerreiro Norte, José Lello e Octávio Teixeira, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; a diversos Ministérios (4) , formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; a diversos Ministérios (6), formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministério da Educação e Cultura e CTT (2), formulados pelo Sr. Deputado Arménio Ramos de Carvalho; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; aos Ministérios da Justiça e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Coutinho; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
Dia 16 de Janeiro de 1987: ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Eurico Lemos Pires; a diversos Ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Domingos, Cláudio Percheiro e outros; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado José Cruz; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.
Entretanto, deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de resolução n.º 33/IV, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PRD, pelo CDS e pelo MDP/CDE, que prevê a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento do processo de regionalização e apreciação dos projectos de lei sobre a matéria.
Finalmente, dirigido a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, foi recebido um ofício de S. Ex.ª o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, datado de 14 do corrente mês, que é do seguinte teor:

Tenho a honra de informar V. Ex.ª que o Governo decidiu retirar a proposta de lei n.º 50/IV (Autoriza o Governo a alterar o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 3/86, de 7 de Fevereiro - Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Programa do Governo aprovado nesta Assembleia da República, o desporto escolar era considerado prioridade absoluta para o recuperar do atraso em que o mesmo tem estado, prevendo-se desde logo a necessidade de uma perfeita articulação entre a política de juventude e de ensino. O incremento das actividades desportivas dos jovens, entendendo-se o meio escolar como área privilegiada de acção e o lançamento à escala nacional de um programa de iniciação desportiva, incluindo planos de desenvolvimento de modalidades ajustadas àquele objectivo, constituíam outros tantos objectivos do Governo. Parecia assim que a inserção do desporto no Ministério da Educação e Cultura viria beneficiar a juventude.
Não foi assim.
A brochura que o Governo publicou sobre o seu trabalho no último ano nada diz sobre esta matéria. Aliás, a própria discussão do Orçamento de Estado para 1987 mostrou-nos que a Educação não era prioritária neste Governo.
É na sequência da vinda do Sr. Ministro da Educação a esta Casa a propósito da aprovação para ratificação da convenção sobre violência no desporto, matéria que serviu, aliás, para demonstrar o total alheamento do Ministro no, respeitante a esta temática, que urge fazer um balanço do desporto nas escolas.
Destacaria nesta perspectiva três planos essenciais. O plano curricular; isto é, a disciplina de Educação Física em cada um dos níveis de ensino, a questão das habilitações académicas na disciplina de Educação Física em cada um dos níveis de ensino, a questão das habilitações académicas na disciplina de Educação Física e a questão das instalações desportivas.
No plano curricular verificamos que a nível de ensino primário a área do movimento está sob a responsabilidade do professor primário, que, na generalidade dos casos, não adquiriu formação neste domínio. No ensino preparatório a disciplina de Educação Física tem programas definidos e a avaliação nesta disciplina tem implicações no aproveitamento do aluno, mas já o mesmo não acontece nem no ensino secundário - curso geral unificado - nem no ensino secundário - curso complementar. Neste último só a formação vocacional Desporto para os alunos que perspectivam a formação superior tem avaliação com implicações no aproveitamento final do aluno.
No 12.º ano - via de ensino - a frequência da disciplina de Educação Física é facultativa e voluntária.
Na frequência escolar na disciplina Desporto verificamos que para o ano lectivo de 1986-1987 a opção desporto (9.º ano) só funciona em 141 escolas com 227 turmas e a formação vocacional Desporto (10.º e 11.º ano) funciona em 111 escolas e 155 turmas. Os distritos do interior são os que mais se ressentem com menor número de turmas.
Não obstante a falta de professores nesta área, constatamos ainda que nos últimos anos vem a baixar o número de estudantes nos institutos superiores de educação física.
Quanto às habilitações académicas na disciplina de Educação Física persiste ainda uma circular que define habilitações mínimas para a leccionação de disciplina de Educação Física e que faculta a contratação de agentes de ensino que demonstrem ter experiência nesta área ou que possuam o 12.º ano e aproveitamento na formação vocacional Desporto ou que tenham formação militar. Nenhum destes agentes possui, como é óbvio, habilitações suficientes.
Como resultado, verificamos que a percentagem de professores sem habilitação própria é elevada e poderá rondar os 30% a 40%, se à percentagem daqueles se acrescentarem os horários por preencher. Estes cálculos fazem-se sem contabilizar ainda os horários que deveriam existir nas escolas onde não se lecciona a disciplina de Educação Física. Ainda, e mais uma vez, são os distritos do interior que mais sofrem com esta situação.
Em termos de instalações desportivas podemos ainda constatar - ano lectivo de 1985-1986 - que a percentagem de escolas preparatórias sem quaisquer instalações desportivas é de 33,6%, de preparatórias com secundário é de 21 %, de C + S é de 35,5% e secundárias 23,4%. No global quer dizer que em 940 escolas, 260 não têm nada. A estas podemos acrescentar que 121 só têm um campo de jogos.
Das escolas criadas para entrarem em funcionamento nos anos lectivos de 1985-1986 e 1986-1987 poderia dizer-se que das escolas C + S criadas, num total de 134, 44 escolas não dispõem de qualquer espaço desportivo