21 DE JANEIRO DE 1987 1319

isso mesmo de ouvir a sua opinião, pois entregar aquilo que é uma jóia do património artístico, cultural e, como disse, até histórico do Algarve, a uma entidade estrangeira para exploração, não me parece ser o mais adequado, nem a melhor forma de garantir a sua preservação enquanto valor do nosso património. Era bom que se referisse a esta questão.
Era igualmente bom que, uma vez que o Sr. Deputado é deputado do partido do Governo - e para alguma coisa o é -, nos explicasse por que é que até agora o Governo não regulamentou a Lei do Património aprovada pela Assembleia da República. Estas coisas não são apenas palavras, não valem apenas as boas intenções, e há actos e juízos que têm de ser emitidos. É o que lhe compete fazer agora, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota: Queria congratular-me com a sua preocupação acerca do Palácio de Estói. É uma história antiga que, até hoje, não foi resolvida e que julgo que, embora toda a boa vontade do Sr. Deputado, o seu discurso também não resolve.
Julgo que o seu discurso, no fundo, vem confundir, pois não diz quem é o responsável, se as câmaras, se o sector privado, se o Estado. Parece-me óbvio, e pareceu-me sempre, que a responsabilidade de este caso caberia ao Governo da República. Era o Governo que deveria ter dado há muito tempo a dotação necessária para se fazer a aquisição do Palácio de Estói. O Sr. Deputado hoje, provavelmente por ser da maioria, faz um discurso em que vem «dourar um pouco a pílula», dizendo que a responsabilidade é de toda a gente. Não, Sr. Deputado! A responsabilidade é dos governos, deste e dos anteriores. Se o Sr. Deputado e outros deputados da sua bancada criticaram os governos anteriores por não afectarem uma verba suficiente à preservação do Palácio de Estói, o Sr. Deputado deveria agora dizer a mesma coisa, deveria dizer ao seu Governo que era chegada a altura de atribuir uma verba para preservar aquele monumento nacional.
As coisas são claras como sempre o foram e é o Sr. Deputado que vem baralhá-las. Este Governo está ou não disposto a preservar aquele património? Esta é que é a questão. Até agora não esteve disposto, não guardou e não inscreveu a verba necessária à aquisição do Palácio. Estamos nisto: este Governo, tal como os anteriores, não fez nada.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes lota (PSD): - Srs. Deputados, conjuntamente poderia dizer-lhes o seguinte: partilho inteiramente da opinião de que não tem necessariamente de caber aos governos partir por esse País fora e adquirir palácios, por muito respeitáveis que sejam os seus antecedentes históricos e culturais, porque não se trata apenas de adquirir palácios, mas sobretudo de restaurá-los e depois mantê-los, e tudo isso custa muito dinheiro. Partilho a opinião de que é possível encontrar ao nível de cada região as forças vivas interessadas em compartilhar esses custos, essa exploração e esses mesmos atributos.
Por isso digo que a culpa poderá ter efectivamente «morrido solteira», ou que a culpa é sempre dos outros, de todos os governos, dos municípios algarvios - e também me penitencio por isso, pois enquanto estive à frente da Câmara Municipal de Loulé fiz parte do leque de autarcas que, na Assembleia Distrital, levou anos a discutir, em sentido figurado, qual é o sexo dos anjos -, efectivamente, as propostas que saíram ficaram no papel.
A triste realidade é esta: ao fim de uma série de anos nada de concreto se fez, houve contactos com a Secretaria de Estado da Cultura, houve até propostas de verbas para a compra do Palácio de Estói, mas tudo era insuficiente. Neste momento, é esta a realidade, e, compita a culpa ao Governo, aos municípios, a todos aqueles que se calaram na devida altura, o Palácio de Estói está a morrer. E, se não nos juntarmos todos numa mesma mesa para discutir a parte que cada um está efectivamente disposto a dar, nunca se chegará à aquisição não daquele monumento, mas sim daquele imóvel de interesse público, o que é uma coisa um bocado diferente, Sr. Deputado António Esteves.
Se as entidades públicas, que podem ter muitos projectos e muitos sonhos para dar uma actividade ao Palácio de Estói, não chegarem à conclusão de que podem e querem abarcar com essa tarefa, então que permitam que o libertem sob condição protocolar, formal, assumida, de que qualquer privado que tome conta do Palácio de Estói o fará sempre ao serviço da cultura e dos valores históricos do Algarve e do País. Não vejo que a iniciativa privada, tendo em atenção o que se passa em muitos países lá fora, seja nefasta para explorar ou manter bens patrimoniais que nos engrandecem ou enriquecem. Pelo contrário, pode ser um complemento do Estado e dos negócios públicos, no sentido de ajudar a preservar aquilo que o Estado não consegue ou não quer manter. Não é uma proposta de que se vá entregar de mão beijada ao sector privado, mas sim de que, se se verificar a inviabilidade de os entes públicos tomarem conta do Palácio de Estói, se dê a possibilidade aos proprietários de o venderem.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, creio que não é necessária uma grande dotação para se iniciar um processo de recuperação do Palácio de Estói. Suponha que o Palácio era vendido - aqui há dois anos o preço era de 100 mil contos - e que o dono estaria de acordo em vendê-lo em duas ou três prestações. Verificamos que o fundamental é a existência de uma dotação para iniciar o processo. Pergunto, Sr. Deputado, se está disposto conjuntamente com outros Srs. Deputados a fazer a recomendação ao Governo para que seja conferida uma dotação com esse objectivo.
É claro que isso poderia ter sido feito no Orçamento do Estado. Tenho proposto nos últimos orçamentos essa dotação, só que essa proposta tem sido derrotada, inclusivamente por deputados da sua bancada. Pergunto, por isso, se está disposto a alinhar conjuntamente com outros deputados algarvios numa acção com este objectivo.