1316 I Série - NÚMERO 33

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate realizado no âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, na preparação do Orçamento de Estado para 1987, o Grupo Parlamentar do PCP formulou profundas preocupações face à proposta do Governo para a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, que diminuiu a verba em 103 mil contos, ou seja menos 12,8%. Esta preocupação foi acompanhada pelos restantes partidos da oposição democrática e todos considerámos que as verbas eram insuficientes para resolver os muitos e graves problemas com que se debatem os nossos compatriotas nos países de acolhimento.
O Secretário de Estado sustentou na discussão desta matéria que a verba seria suficiente, já que embora houvesse uma diminuição o Governo sempre contaria com o rigor no controle das despesas.
Sobre a falta de rigor por parte do Governo nas diferentes áreas da vida nacional não vale a pena falarmos, pois o tempo não seria suficiente para tal. Mas a verdade é que o argumento do Governo não convenceu.
E hoje, passado dois meses, aí estão os factos a confirmarem a opinião maioritariamente expressa na Comissão e teimosamente escamoteada pelo Secretário de Estado.
Na verdade, uma circular datada de 29 de Dezembro de 1986 e emitida pelo Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo, que passo a ler na íntegra, diz o seguinte:

O Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo apresenta os seus atenciosos cumprimentos e pede a melhor atenção para as instruções que acaba de receber, por intermédio da Embaixada de Portugal em Paris e cujo texto a seguir se transcreve:

Perante a imperiosa necessidade de contenção de despesas no próximo ano, S. Ex." a Secretária de Estado das Comunidades Portugueses, por despacho de 17 de Dezembro corrente, determinou o seguinte:

Rescisão, a partir de l de Janeiro próximo, dos contratos de avença dos consultores jurídicos que prestam serviços nos consulados em Clermont-Ferrand, Estrasburgo, Lille, Lyon, Nogent-sur-Marne, Tours e Versailles.
A suspensão provisória, a partir da mesma data, de todas as deslocações em serviço do pessoal das delegações da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.
Venda das viaturas de serviço da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, afectas aos consulados em Paris, Estrasburgo e Versailles, com excepção do Renault 8.

Conforme se conclui da determinação superior acima transcrita, deixando de ter, a partir de 1 de Janeiro próximo, a assistência de um advogado, os serviços sociais do Consulado não poderão continuar a encarregar-se da resolução de determinados problemas apresentados pelos nosso compatriotas que, pela sua natureza técnico jurídica, carecem do apoio e acompanhamento de um jurisconsulto devidamente habilitado.
Ficam suspensas, também a partir de 1 de Janeiro próximo, todas as deslocações fora da cidade de Estrasburgo.
A venda da viatura de serviço do Consulado reforça a impossibilidade das referidas deslocações, que eram feitas, quer para apoio em casos pontuais, quer para satisfazer convites das associações. Os referidos convites deixarão, assim, de poder ser aceites, por falta de meio de transporte, o que sinceramente se lamenta pelas consequências negativas que se reconhecem. Mais longe fica o país dos problemas mais vividos pelos emigrantes. Claro que é uma opção do Governo fugir às responsabilidades, demitir-se de funções. Mas esta é uma questão nacional a que a Assembleia da República não pode ficar alheia e deve exigir também nesta área uma outra política, em defesa dos interesses dos nossos compatriotas.
Outra circular, esta do Consulado-Geral de Portugal em Francoforte (serviços sociais), que passo a ler.

Os serviços sociais do Consulado-Geral de Portugal em Francoforte apresentam os seus melhores cumprimentos à comunidade portuguesa e têm a honra de informar que, de acordo com as instruções recebidas, foi rescindido o contrato com o advogado que prestava serviço neste posto, pelo que, a partir desta data, 7 de Janeiro,- não haverá consultas de natureza jurídica neste Consulado-Geral.

Agora, acrescentamos nós, só neste Consulado há mais de uma centena de processos jurídicos de compatriotas nossos, que ficam altamente lesados por esta decisão do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, entretanto previsto o encerramento do Consulado-Geral de Portugal em Osnabruck, tem vindo a preocupar os nossos 13 000 emigrantes na zona.
Como é lógico e natural, a Comunidade Portuguesa da área consular está altamente preocupada e julga-se com direito à existência deste Consulado, por isso se tem manifestado por todas as formas, procurando fazer valer os seus anseios. No entanto os responsáveis governamentais mantêm-se no maior sigilo a este respeito.
Pelo contrário, diversas individualidades alemãs, como o presidente da Câmara de Osnabruck, professores universitários, instituições alemãs, repartição de cultura da cidade, Igreja Evangélica, têm-se pronunciado pela permanência deste consulado. Esta cidade é ainda geminada com Vila Real, a que tem prestado diversos apoios de âmbito financeiro e cultural.
Após o dia 30 de Dezembro, o Consulado ficou amputado já de grande parte de mobiliário e material técnico, metido numa reduzida parte das dependências das instalações que usava, já ocupadas por outro arrendatário, por condescendência deste, naturalmente à custa de muitos milhares de marcos e por muitos poucos dias.
Mas o Governo não. só enganou os nossos compatriotas e seus legítimos representantes, como mentiu a um deputado desta Câmara ao responder a um requerimento e na própria Comissão de Negócios Estrangeiros ao afirmar que não estava no horizonte do Governo encerrar este Consulado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não menos grave é a forma como o Governo tem vindo a tratar os traba-