21 DE JANEIRO DE 1987 1317

lhadores das missões diplomáticas e postos consulares, ao negar-lhes o direito a um estatuto há muito desejado e reivindicado por estes trabalhadores.
Após 11 anos de luta foi possível chegar a um acordo entre todas as partes interessadas. Parecia que enfim se tinha chegado ao fim de um folhetim, que custou alguns despedimentos e a insegurança em todos estes trabalhadores.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros, contudo, não respeitou os compromissos assumidos com estes trabalhadores, não respeitou nem respeita o Decreto-Lei n.º 451/85, represtinado por esta Assembleia da República, este Governo mantém-se à margem da legalidade democrática, desrespeitando este órgão de soberania e violando os mais sagrados direitos dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns dados, que aqui deixo e sobre os quais vale a pena reflectir tal é a sua gravidade. Esta é a forma como o Governo Português trata a comunidade portuguesa com cerca de 4 milhões de compatriotas nossos que ganham o seu pão além-fronteiras, depois de no seu país lhe ser negado. Mas é também o espelho degradante da imagem que este Governo dá de si mesmo nesses mesmos países.
Um Governo que assim procede envergonha-nos pela sua governação. É um Governo que está a mais no Portugal de Abril.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na galeria central encontra-se um grupo de alunos da Escola Secundária da Parede que vêm assistir aos nossos debates. Para eles, a nossa saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm-se multiplicado e de forma assustadora as situações de injustiça no mundo do trabalho.
É já uma fatalidade falar-se em salários em atraso, contratos a prazo, situações de que não se vislumbra saída próxima.
Os tempos de crise são cenário propício ao desenvolvimento de condições que cavam um crescente abismo entre as pessoas, agravando inexoravelmente a vida dos novos não privilegiados em favor dos privilegiados de sempre. Renasce das cinzas, qual Fénix, a sociedade de ordens que a Revolução Francesa parecia ter ferido de morte.
As pessoas, ao verem fechar-se repetidamente as portas de acesso ao trabalho, empurradas pela necessidade do pão que escasseia, aceitam condições de trabalho e níveis de salários de autêntica miséria.
É que há sempre abutres prontos a sugar o corpo exangue dos que teimam em sobreviver com dignidade.
É exemplo gritante deste facto o chamado trabalho artesanal dos tapetes ditos de Arraiolos.
Vila Nova de Gaia, apesar de situada a algumas centenas de quilómetros de Arraiolos, é próspero centro de tal tipo de actividade onde labutam largas centenas de mulheres.
Saem belos trabalhos das suas mãos, que são vendidos a penso de oiro, para longínquas paragens. Constitui motivo de orgulho para as gentes gaienses saberem que da sua terra são oriundos trabalhos tão cuidadosos.
O que pouca gente conhece são as condições em que este trabalho é feito.
A maior parte dos artífices recebem salários inferiores a metade do salário mínimo nacional, sem quaisquer descontos para a Previdência, sem quaisquer garantias contratuais e sem o mínimo de condições de trabalho.
Outra parte das tecedeiras fazem o trabalho em casa ao metro, trabalhando largo número de horas de noite e de dia, para usufruírem salários miseráveis.
As mulheres do meu concelho, como as mulheres de Pombeiro, Felgueiras de ontem e de hoje, como as bordadeiras da Madeira, como todas as mulheres mães de família a quem escasseia o pão na sua casa, aceitam resignadamente as côdeas que gente sem escrúpulos lhes lança como simbólica paga do seu trabalho.
Há já, felizmente, alguns empresários que pagam o que é justo e legítimo, mas que têm contra eles a malquerença dos outros.
No decurso de uma acção de formação, apoiada pelo Fundo Social Europeu, vai a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia patrocinar a criação de uma cooperativa de artesãos para compensar os criadores de significativas e autênticas obras de arte do esforço permanentemente despendido.
É este um exemplo que poderá ser seguido noutras áreas e noutros sectores de actividade.
Contudo, não se esgota aqui a capacidade e a obrigatoriedade de intervenção.
O que se verifica em Vila Nova de Gaia e em muitas outras terras é um autêntico crime que deve ser evitado e exemplarmente punido.
Daí que seja urgente a eficaz actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, que deve pôr cobro a mais esta situação de injustiça, igual a tantas outras em que falta a vontade política e a incúria dos responsáveis não tem desmantelado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui este caso, infelizmente, apenas mais um apontamento do muito de mau que prolifera pelo panorama laboral português.
Cada um a sua dimensão e de acordo com o seu grau de intervenção deve ajudar a resolver este problema que aflige tantas famílias e que agrava dolorosamente a existência de seres humanos que querem ser tratados com a dignidade que merecem.

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bóia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, esqueçamos que sou quem sou. Aqui e agora, não é o deputado, não é o político, nem é o partidário, quem fala. Abstraiamo-nos até desta bancada. Não sou pró-governamental, nem tenho necessariamente que ser antigovernamental.
Façamos de conta que sou um cidadão qualquer deste país, sem que me interesse especialmente em que bairrismo estou filiado, ou em que distrito fui recenseado.
Porque o que está em causa, mesmo num país do Faz de Conta televisivo, é que não podemos fazer de conta que não assistimos à degradação, ao desmoronamento, e mesmo à demolição, do nosso património arquitectónico e cultural.