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27 DE MARÇO DE 1987 2401

José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

António Filipe Neiva Correia.
Abel Augusto Gomes de Almeida.
António Alberto Vieira Dias.
Carlos José Machado L. Pereira.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marcai.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Henrique Meirelles de Barros.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Manuel Alberto Sá do Rio.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
João Manuel Caniço Seiça Neves.

Deputados independentes:

Maria Amélia Mota Santos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: a proposta de resolução n.º 11/IV, que pretende seja aprovada a Convenção entre a República Portuguesa e a República Socialista Checoslovaca para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, diploma este que foi admitido e baixou à 8.ª Comissão, e a proposta de Lei n.º 53/IV, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, sobre as taxas da RTP e da RDP na Região Autónoma, tendo sido igualmente admitida e baixado à 1.ª Comissão.

O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação ia no sentido de recordar a V. Ex.ª -porventura não seria necessário- que foi ontem publicado o n.º 65 da 1.ª série do Diário, no qual vem transcrita a reunião plenária de 13 de Março de 1987, sessão em que o Plenário desta Assembleia aprovou um projecto de resolução no sentido de que fosse proibido fumar neste Hemiciclo.
Assim sendo, gostaria de saber se, em função desta publicação, V. Ex.ª já deu indicações no sentido de que fosse providenciada a afixação, nas zonas do público, de dísticos que indiquem a proibição de fumar para o público e se V. Ex.ª não quererá chamar a atenção do Plenário no sentido de recordar aos Srs. Deputados e a todos os srs. participantes -quer da imprensa quer todos os outros- que está, a partir deste momento, vedado fumar nesta Sala.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a V. Ex.ª o favor de ter lembrado a afixação dos dísticos, que penso ser uma boa sugestão, sendo que a tomarei em consideração.
Devo também dizer que a Mesa já retirou os cinzeiros que aqui tinha, precisamente para deixar de fumar, ou, pelo menos, para não despertar essa possibilidade, e estou convencido de que os Srs. Deputados irão seguir aquilo que ficou aprovado.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra de novo?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, eventualmente se os Srs. Deputados não prescindirem de fumar por iniciativa própria, sugeria a V. Ex.ª que desse indicações para que fossem também retirados os cinzeiros de todas as bancadas. Se, porventura, isso ainda não bastasse, seria também de se proceder à afixação de indicativos de proibição de fumar nas bancadas, o que era capaz de ser sugestivo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomar-se-ão as providências necessárias ao cumprimento da lei.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs SÓ a 55 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 27 de Fevereiro último, e de 5, 6, 10, 12 e 13 de Março corrente.
Há alguma objecção, Srs. Deputados?

Pausa.

Visto não haver quaisquer objecções, entendê-los-ei como aprovados.
Srs. Deputados, vamos entrar no ponto 1.2 da primeira parte da ordem de trabalhos - Apreciação da impugnação apresentada pelo MDP/CDE sobre a admissibilidade do projecto de lei n.º 387/IV (CDS), relativo à Lei da Radiotelevisão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que aquilo que se vai votar nesta fase é o parecer formulado pela 1.ª Comissão, parecia-me que deveria começar-se pela leitura desse parecer.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Vamos então ouvir, como introdução a esta discussão, a leitura do referido parecer, a qual irei pedir ao Sr. Deputado Vieira Mesquita o favor de efectuar.