29 DE ABRIL DE 1987 2801

A primeira é a de saber se o Sr. Deputado considera que o Sr. Presidente da República tem ou não legitimidade para dissolver a Assembleia. Isto é, se estão ou não reunidas as condições constitucionais que permitem ao Sr. Presidente da República o exercício desse poder.
Em segundo lugar, permito-me interrogá-lo sobre quais as razões que levam o Partido Comunista a ser, ainda hoje, nesta Câmara, o último defensor da solução de nomeação de um governo no actual quadro parlamentar, partido este que tem sido tão lesto em promover o derrube de governos, em reivindicar eleições, em afirmar que a vontade popular e o recurso a esta são uma condição fundamental do funcionamento da democracia portuguesa e da defesa das conquistas da revolução. Assim, o que leva o Partido Comunista a inverter esta tradição, esta lógica, este raciocínio e, por todos os meios que estiveram ao seu alcance, alguns quase inapropriados, diria eu, a vir opor-se a que a crise tivesse este desfecho?
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Brito voltou a referir com insistência que, no quadro da actual composição parlamentar, há condições para a formação de um governo alternativo ao actual? Isto suscita--me a terceira pergunta: que garantias recebeu o Partido Comunista, designadamente do Partido Socialista e do Partido Renovador Democrático (suponho que do MDP/CDE ainda não será necessário obtê-las), para poder fazer essa afirmação? Isto é, será que o Partido Comunista tem a garantia de que um governo formado por qualquer dos partidos que actualmente compõem a chamada maioria de esquerda poderia obter uma maioria parlamentar nesta Câmara? Que garantias tem e de quem?
Sr. Deputado, penso que a resposta a esta pergunta é fundamental, sob pena de a sua intervenção ser, no mínimo, inconsistente, isto para não a adjectivar de uma maneira mais drástica ou mais violenta, que o encerramento para breve desta Legislatura, apesar de tudo, não justificaria.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por responder aos pedidos de esclarecimento e, depois, ao protesto do Sr. Deputado António Capucho.
Em relação aos pedidos de esclarecimento, diria que as considerações finais do Sr. Deputado Gomes de Pinho são uma boa desculpa. Portanto, pode perguntar com violência que nós somos pessoas serenas e responder-lhe-íamos com serenidade, mas com a firmeza que nos caracteriza, na defesa da democracia e dos interesses nacionais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não temos medo da violência do CDS, como já provámos não ter medo de outras violências muito mais violentas que a do CDS!
Quanto às perguntas, desculpe que lhe diga, mas creio que muitas delas revelam desatenção. Por exemplo, quanto à primeira, é evidente que consideramos que o Sr. Presidente da República tem legitimidade constitucional para dissolver a Assembleia da República e isso está dito textualmente na minha intervenção. Portanto, a sua pergunta está respondida e, naturalmente, não passa pela cabeça do PCP pôr em causa as competências constitucionais do Sr. Presidente da República. Sr. Deputado Gomes de Pinho, por quem nos toma?
Bem, quanto à sua outra afirmação de que somos o último defensor da nomeação de um governo no quadro parlamentar, talvez o Sr. Deputado Gomes de Pinho se tenha precipitado: os nossos trabalhos ainda agora começaram e, portanto, é provável que, ainda hoje, haja intervenções de outros deputados e provavelmente também ainda hoje outros partidos se pronunciarão sobre a crise, sobre a decisão do Sr. Presidente da República. Portanto, não seja apressado, seja sereno! Compreendemos a situação difícil em que o CDS se encontra, acossado pela hegemonia do PSD, mas tenha calma! Enquanto a Assembleia funcionar, tem terreno para poder defender as suas opiniões e expor os seus pontos de vista. Só é pena que não o faça de uma maneira mais franca e mais desabrida, sobretudo no que toca aos vossos vizinhos do lado, não sei se do direito se do esquerdo ...

Risos do PSD e CDS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É melhor não!

O Orador: - Bem, também está respondida a sua outra pergunta sobre o que é que leva o PCP neste momento a colocar aqui a questão da formação de um governo no actual quadro parlamentar. É claro que agora dizemo-lo como uma posição de princípio, como uma reafirmação, pois é evidente que, como decorre da intervenção que produzi, pensamos claramente que essa oportunidade está passada.
Perguntou-me também porque é que defendemos a formação de um tal governo. Também a isso respondi, claramente, na minha intervenção. Repare que fomos de uma grande disponibilidade porquanto admitimos diferentes soluções: um governo de base PS, um de base PRD ou um governo com base nos dois partidos. Não fizemos exigências em relação à nossa participação no Governo. Portanto, com toda esta abertura, o que é que pretendíamos, exactamente, ir ao encontro do interesse nacional e dos do regime democrático, que pensámos que se salvaguardariam nas condições presentes. É claro que não temos isto como uma «tabuada» para todas as situações. Na verdade, a Constituição comporta diferentes soluções para serem adaptadas às condições políticas do momento.
Porém, as presentes condições, parece-nos que a nossa seria a solução mais apropriada, noutras condições até entendemos que seria mais apropriada a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições legislativas antecipadas e não negamos que o tivéssemos feito no passado. Mas a Constituição comporta um quadro de diferentes soluções e cabe às forças políticas determinarem, em cada momento, qual é a mais conveniente ao interesse nacional.
Assim, creio que respondo à sua última pergunta dizendo que, no quadro presente da Assembleia da República onde, como dizia alguém, é o lugar em que se devem formar e desfazer os governos - certamente tem esta citação na memória -, a maioria das forças representadas se pronunciava pela formação de um governo no actual quadro parlamentar. Sr. Deputado Gomes de Pinho, não me diga que nunca ouviu isto,