29 DE ABRIL DE 1987 2803

O Orador: - Mas - e importa que também aqui não fique lugar onde caibam dúvidas - ao afirmar a sua disponibilidade para formar governo, o Partido Socialista não esqueceu - porque é esse o modo como emende o funcionamento dos nossos mecanismos constitucionais - que é ao Presidente da República que, na actual conjuntura, cabe a primeira palavra - a palavra decisiva - no apontar dos caminhos que devem conduzir à solução da crise.
Não podia esperar-se, nem exigir-se, por isso, do Partido Socialista diligências para as quais não estivesse mandatado.
Não há governos de iniciativa parlamentar sobre os quais o Presidente da República se deva pronunciar a posteriori: a iniciativa cabe, constitucionalmente, ao Presidente da República; à Assembleia da República compete a aprovação ou rejeição dos governos gerados a partir dessa iniciativa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não se pode, por isso, esperar ou pedir ao Parlamento ou aos partidos um comportamento diverso, e cuja lógica se inscreve num mecanismo inexistente, que a Constituição não contempla e que a última revisão rejeitou: o mecanismo da moção de censura construtiva.
Os que agora reclamaram do Partido Socialista que, ao arrepio do que é a sua leitura do texto constitucional, subvertesse o que entende ser o normal funcionamento das instituições, promovendo, sem mandato, a formação de um novo governo e submetendo-o depois, por iniciativa própria, ao Presidente da República, deveriam porventura ter pensado, atempadamente, na necessidade de um mínimo de diálogo e de entendimento antes de terem desencadeado os mecanismos da crise.
E não se diga que, ao fazer depender do Presidente da República quaisquer iniciativas concretas tendentes à formação de um novo governo, o Partido Socialista mais não faz do que refugiar-se num argumento puramente formal, para se furtar às suas próprias responsabilidades.
Considerar como artifício puramente formal o respeito pelos imperativos constitucionais e admitir que possam ser interpretados ao sabor da conjuntura é uma posição que o Partido Socialista liminarmente rejeita.
Dir-se-á que mais importante do que respeitar a forma do texto constitucional é respeitar o espírito. É verdade. Mas não é menos verdade que, com frequência, os apelos ao respeito pelo espírito, como modo de subverter a forma, são o primeiro passo para que de um e da outra se venha a fazer tábua rasa.
A partilha de responsabilidades, de competências, de poder de iniciativa, inscrita na Constituição, não é uma mera questão formal: dela decorre a própria natureza do regime.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa palavra, o Partido Socialista fez quanto estava ao seu alcance para tornar possível o objectivo democrático de levar ao seu termo a actual legislatura.
A solução concreta proposta pelo Partido Socialista ao Presidente da República - a indigitação do seu leader para formar governo - teria aberto o caminho às negociações políticas que, em nosso entender, conduziriam a uma solução governativa com um apoio parlamentar no mínimo superior àquele de que dispôs o governo de Cavaco Silva.
Não foi este o entendimento do Presidente da República, que tudo indica optará pela realização de eleições antecipadas.
É uma opção diversa da do Partido Socialista, com a qual se pode ou não estar de acordo, mas cuja legitimidade não pode ser questionada.
É uma opção que o Partido Socialista, independentemente do seu próprio ponto de vista, acatará com o respeito que sempre lhe haverão de merecer as decisões que, no exercício das competências que a Constituição lhe confere, o Presidente da República entender tomar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos, ao que tudo indica, em vésperas de novas eleições.
O Partido Socialista encara-as com a serenidade e a confiança de quem está certo que, uma vez mais, a maioria do povo português recusará o bloco de direita conservador e retrógrado e escolherá o progresso, a solidariedade e a justiça social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, parece-nos evidente que o Partido Renovador Democrático quando suscitou a questão da apresentação da moção de censura - e posso afirmá-lo aqui, nesta Câmara - tinha com certeza elementos mais do que firmes quanto à sua posição face ao Governo, até pelas posições repetidamente tomadas nesta Câmara pelos partidos que constituem a sua maioria, e bastará lembrar que, desde logo, o Partido Socialista e o Partido Comunista apresentaram moções de rejeição face a este governo.
Obviamente, V. Ex.ª também não desconhecerá que entre este e outros partidos houve várias trocas de impressões, em vários momentos, sobre a evolução da situação política e que esses partidos, por sua vez, conheciam a evolução da opinião do PRD.
Recordaria a V. Ex.ª que, tendo o PRD concedido a este governo o prazo de um ano, ao fim deste tempo passou a fazer um balanço da acção governativa e considerou que era possível fazer melhor do que ele fez.
Quando aqui foram rejeitadas as grandes opções do Plano a médio prazo e o Governo retirou as de 87, o PRD anunciou publicamente que este governo deixava de ter a sua confiança, a partir daí desafiou - no sentido amigável, claro - o Partido Socialista para tomar uma iniciativa que conduzisse a uma alternativa e durante dois ou três meses o PRD esperou por essa iniciativa. Como ela não surgiu, e tendo-se verificado coisas tão graves como a publicação, como resolução, ao fim e ao cabo, do essencial das opções do Plano aqui rejeitadas e como o chamado «caso da Estónia», em nossa opinião e na da grande maioria desta Câmara, altamente violador da noção de Estado e da solidariedade institucional, é natural que tomássemos a atitude que tomámos e da qual não nos arrependemos, muito pelo contrário, como aqui salientei, pois consideramo-la oportuna e foi assumida com inteira responsabilidade.
Finalmente, pergunto também a V. Ex.ª se entende que, segundo a interpretação dos mecanismos constitucionais, deveria caber ao Sr. Presidente da República uma indigitação, que não fez. Aliás, foi esta interpretação que fiz, em primeira mão, na intervenção poli-