4 DE MARÇO DE 1988 2043

alteração sobre os artigos que inicialmente haviam sido objecto de propostas de alteração. A não ser assim, isto constituiria um gravíssimo precedente para o processo de revisão constitucional.
O que se passou foi que entre o momento de aprovação do relatório na Comissão e o início deste debate no Plenário fora da Comissão, sem constarem do texto inicial e sem que tenha havido propostas de alteração a um artigo em concreto, o PSD - e não pergunto quem foi - tentou meter no relatório uma proposta que não havia apresentado.
Isto é uma fraude, Sr. Presidente!

Protestos do PSD.

É uma fraude porque é tentar utilizar abusivamente um mecanismo que não tem direito de utilizar!
É esta, Sr. Presidente, a explicação que tenho de dar a V. Ex.ª e à Câmara. Sc não for verdade, convido os Srs. Deputados do PSD a desmentirem-me, porque tenho aqui a prova!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora suspender a sessão, para que tenham lugar a reunião da conferencia de líderes, que terá lugar no meu gabinete, e a reunião da Comissão de Regimentos e Mandatos.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da Comissão de Regimento e Mandatos e para evitar questões de natureza meramente processual, retiramos o texto base que acompanhou o relatório daquela Comissão.
Assim, os trabalhos iniciar-se-ão com o debate sobre os projectos que cada uma das forças políticas apresentou para alteração do Regimento. Isto sem prejuízo, como é evidente, de a Comissão de Regimento e Mandatos oportunamente - e, a meu ver, o mais rapidamente possível - averiguar o que é que se passou em relação à questão que o Sr. Deputado Jorge Lemos trouxe a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições para a discussão dos projectos de resolução n.ºs 5/V, do PSD, 9/V, do PCP, e 10/V, do PS, de alteração ao Regimento da Assembleia da República, procedendo-se às marcadas à hora habitual, isto é, cerca das 19 horas e 45 minutos.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de alteração que o PSD há mais de três meses apresentou e publicou visam dois objectivos fundamentais, o primeiro dos quais é o da transparência do Parlamento e a fidelidade ao eleitorado.
O Parlamento deve ser reconhecível pelo eleitorado. O Parlamento não deve ser uma «caixa de surpresas», dando azo à criação de formações políticas que o eleitorado não teve oportunidade de, de uma maneira inequívoca, julgar e sufragar.
Por isso, um dos primeiros objectivos e valores que nos orientaram foi o da transparência e fidelidade do Parlamento ao eleitorado, raiz decisiva para a consolidação das instituições democráticas no nosso país, como em qualquer outro. No dia em que o eleitorado não tiver uma ligação política clara com o seu Parlamento decerto que tenderá a não o reconhecer.
O segundo objectivo e valor que nos orientou foi o da eficácia.
O Parlamento tem, sem dúvida, um valor transcendente, ligado aos valores da democracia e da liberdade. Mas o Parlamento e também um órgão de soberania e, desse ponto de vista, um órgão ao qual compete dar a resposta, tanto quanto possível atempada, às solicitações e às esperanças que os cidadãos de um país nele depositem. Por isso, o Parlamento não pode justificar-se aos olhos da nação invocando apenas o valor da liberdade; tem também de responder com eficácia às ansiedades, às expectativas, às esperanças do país a que ele diz respeito. Sobretudo num país como o nosso, que durante 50 anos ansiou pela democracia, a democracia não pode frustrar essa esperança. Está nas nossas mãos responder positivamente a essa expectativa.
Temos de ser eficazes em nome da democracia e da liberdade. E a eficácia aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está ligada a uma percepção dos problemas actuais e futuros. É o reconhecimento da multiplicidade dos problemas a que o Parlamento tem de ser chamado. Isto significa especialização. Nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, jamais prestigiaremos o nosso Parlamento e consolidaremos o nosso prestígio face aos olhos ansiosos dos Portugueses se não formos eficazes, se não reconhecermos os imperativos dessa eficácia.
Não podemos, pois, pretender consolidar o Parlamento no nosso país com os olhos e a filosofia de há cem anos. Isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que devemos reconhecer o princípio da especialização dos próprios deputados. Especialização não no sentido necessariamente técnico, mas político. Não podemos estar todos ao mesmo tempo a tratar de tudo. Hoje em dia isso é impossível e as nossas propostas de alteração ao Regimento reconhecem-no. E vamos tarde, porque também tarde, infelizmente, se implantou a democracia no nosso país.
É essa a prática da casa sagrada da democracia, onde ela tem vigorado, felizmente, sem interrupção desde há séculos, a Inglaterra, com a Câmara dos Comuns, é o exemplo dos nossos vinhos espanhóis - que, tendo talvez ainda hoje viva a lição do seu dramatismo que os levou inclusivamente à guerra civil, aprenderam-na e o seu Regimento aponta no mesmo sentido das nossas propostas de alteração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos a liberdade e a democracia, mas não podemos encher a boca a satisfazermos com isso. Temos de ser eficazes em nome da democracia, e só espero que aquilo que hoje aqui se passou não seja um exemplo a multiplicar, mas uma excepção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos todos a democracia. Aceitamos então o imperativo da eficácia, porque falar apenas em liberdade sem a defender no plano prático é estar a invocar em vão o seu nome.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.