12 I SÉRIE - NUMERO l

É evidente que começamos este ano parlamentar - e o debate do Orçamento do Estado para 1989 será disso exemplo - com uma crise de confiança nos agentes económicos com uma carga fiscal de que me limito a citaria referencia que fizémos nas nossas jornadas parlamentares dois impostos para um só ordenado» O Sr Primeiro Ministro bem tentou responder a esta questão mas não conseguiu Quanto ao Sr Ministro Miguel Cadilhe já se sabe diz que nunca temos razão mas um mês depois desta afirmação tenta sempre aproveitar alguma coisa do que as oposições disseram sobre a matéria
É esta sociedade dual fique tem agravado as circunstancias de vida de muitos portugueses E estadualidade na sociedade portuguesa manifesta se pela falta de participação real e pelo aumento dos rendimentos do trabalho nos rendimentos gerais do País e traduz se na quilo que não pode fazer descansar a nossa bancada É justo e necessário que se atire ao Pais como as consequências deste pseudo-desenvolvimento descordenado gerador de profundas divisões e de graves injustiças

O Sr António Barreto (PS) - Muito bem!

O Orador - Sr Presidente Srs Deputados Têm sido feitas aqui referencias àquilo que se fez em matéria de revisão constítucional

Limito me apenas a dizer para além de alguns aspectos que gostaria de referir que o bom senso não pode de maneira alguma continuar a dizer que este acordo é feito à margem da Assembleia da Republica

O Sr Caio Roque (PS) - Muito bem!

O Orador - Sr Presidente Srs Deputados É com profunda convicção que afirmo não tememos qualquer confrontação nesta matéria e - digo o claramente - não há pior defesa para qualquer bandeira que não seja o imobilismo em torno dessa bandeira

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador - As piores coisas que se fizeram relativamente a conquistas importantes foi tê-las transformado em utopias que não foram consensuais e assumidas pela maior parte dos portugueses Muitas vezes pela nossa inacção transformámos algumas questões fundamentais em matéria de trocos e matéria comezinha do debate político quotidiano

Precisamos de pensar se estão ou não vivas se es tão ou não possíveis» não as vitórias de Secretaría mas as condições para o debate real que permite a alternância democrática no Pais Temos a convicção de que muitas vezes não estão e que é preciso lutar por elas porque confiamos que é a luta da alternância democrática com a sanção final dos Portugueses que dignifica a democracia e pode dignificar pela viabilidade o nosso projecto político

O Sr Jorge Lacão (PS) - Muito bem!

O Orador - Portanto pensamos que o essencial do acordo( político está contido dentro dos limites e no quadro do projecto inicial do Partido Socialista Esse acordo garante e reforça os direitos fundamentais dos cidadãos quer os direitos pessoais quer os de participação política quer os direitos dos trabalhadores com especial ênfase para a não alteração do artigo 53 sobre a segurança no emprego e do artigo referente à greve

Relembro o alargamento do direito de petição o referendo o princípio da administração aberta e o direito à acção popular na defesa do património
Também no domínio da organização política ele insere se no equilíbrio dos poderes entre órgãos de soberania que não é alterado completando se com no vos aspectos que já sabemos e merecem essencial relevo e que em nosso entendimento deveriam merecer essencial relevo para todos os partidos representados nesta Camará sobretudo o que se refere às leis eleitorais e às leis orgânicas

No que respeita à alteração programada e susceptível de ser discutida na Comissão de Revisão Constitucional quanto à parte económica pretendemos e te mos muita honra nisso flexibilizar o modelo consagrado de economia mista e concorrencial tendo em conta os desafios da integração europeia

Deve também ser sublinhado o que se alcança em matéria de regionalização

Todas estas posições - e várias outras que gostaria de referir mas que a luz amarela me impede - tem a ver com posições do nosso projecto inicial e foram assinaladas na CERC Aliás convidamos todos os par tidos ao debate subsequente àquilo que se vai passar a partir do recomeço dos trabalhos da Comissão de Revisão Constítucional

O acordo entre os partidos não prejudica o trabalho de todos os outros Nunca prejudicou Por cortesia medis pensaria de perguntar por que é que todos os partidos gentilmente e com imensa dignidade discutiram connosco à medida que todas estas conversações foram sendo feitas Quero crer que estiveram connosco com toda a sinceridade como nós estivemos com toda a sinceridade

Sr Presidente Srs Deputados Eu queria terminar com três referências mais

Nunca encarámos as questões de regime numa perspectiva de oposição como disse o Sr Deputado Vítor Constâncio Prosseguiremos na nossa actividade de oposição frontal e responsável que saberá como sempre cumprir o nosso dever para com o interesse nacional

Somos contra mais impostos e menos poder de compra Por isso e como já o dissemos convidamos todos associações sindicatos e empresas a juntar a sua voz a esse projecto
Precisamos de uma política social de alternativa que tenha um conjunto de iniciativas políticas necessárias para apoiar a condição e o nível de vida dos Portugueses

Precisamos de ponderar meditar - e a sede própria é esta Assembleia da Republica - sobre o estado das liberdades publicas em Portugal porque elas são sempre uma tarefa inacabada e há zonas de claro eseuro» e algumas de muita escuridão que precisam de clarificação e de transparência

Precisamos de combater todas as manifestações de abuso do poder assim como de melhorar o quadro das garantias e a forma de tutela acessíveis aos cidadãos Precisamos de denunciar frontalmente o escândalo da questão da radiodifusão como se defraudam direi tos e expectativas por quem afinal se erigiu em defensor delas como se defraudam essas expectativas no acesso ao exercício da actividade de radiodifusão