19 DE OUTUBRO DE 1988 0007

apesar de algumas receitas aparecerem subavaliadas, em simultâneo com o aumento também do agravamento da injustiça na sua distribuição, pesando cada vez mais nos consumos mais generalizados e aliviando alguns estratos mais favorecidos.
No que respeita às despesas, ressalta, de imediato, o forte golpe desferido sobre os meios financeiros a transferir para as autarquias locais.
O Grupo Parlamentar dedicará a maior atenção ao debate orçamental, especialmente à política de rendimentos e preços, às dotações para a saúde, ensino e habitação, à situação financeira das autarquias, fará propostas de aumentos de reformas e pensões e de maior apoio à juventude, empenhar-se-á para que a política de investimento corresponda à solução das grandes aspirações populares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A retomada em pleno dos trabalhos da Assembleia da República reveste também a maior importância para o processo de revisão da Constituição.
Com efeito, a celebração do acordo PSD/PS para a revisão, feito à margem da Assembleia e durante ò período de suspensão dos trabalhos do Plenário e da própria Comissão Eventual da Revisão Constitucional, cria uma situação nova e grave. O acordo significa que o PS se compromete a dar ao PSD os dois terços necessários à introdução de profundas alterações reivindicadas pela direita desde a aprovação da lei fundamental.
O Grupo Parlamentar do PCP contrariará firmemente quaisquer tentativas de dar a ideia de que a "revisão está feita" e "o debate está concluído", convertendo a Assembleia da República em mero cartório notarial para carimbar expeditamente as alterações acordadas.

Aplausos do PCP.

Os deputados comunistas contrariarão, também, qualquer pretensão do PS e do PSD de, agora que consumaram o seu entendimento, imporem uma revisão "a toque de caixa", em marchas forçadas, com b silenciamento da voz dos que não renunciam defender a Constituição.
Os deputados comunistas não renunciarão ao pleno exercício dos seus direitos constitucionais e regimentais e tudo farão para colocar o PS e o PSD perante as responsabilidades que assumem face à Assembleia da República e face ao País.
E essencial que expliquem aos Portugueses o que ganha o País com a entrega do rico património das empresas nacionalizadas aos grandes grupos económicos, o que ganha o País com a reconstituição do latifúndio, o que ganha o País com o entorse da sua representação eleitoral decorrente, desde logo, da redução do número de deputados ou com o ataque, já anunciado, a grandes conquistas sociais, como a gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde.
Tendo o PS e o PSD anunciado que se comprometeram ainda a "apreciar em conjunto outras propostas constantes dos respectivos projectos de revisão não directamente abrangidos pelo acordo", o Grupo Parlamentar do PCP estará atento às manifestações do desenvolvimento desse compromisso, particularmente grave dada a enormidade da proposta do projecto do PSD contra os direitos dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nas suas jornadas de ontem, o Grupo Parlamentar do PCP aprovou um conjunto de iniciativas para concretizar na primeira fase da presente sessão legislativa.
Destacamos dessas iniciativas: uma interpelação ao Governo sobre as questões do bem-estar e do desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional e a regionalização; a fixação da ordem do dia do dia de 10 de Novembro para discussão e votação do projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Sangue; a apresentação de vários projectos de lei nas áreas da segurança social, dos interesses da juventude, na área da educação, da saúde, da justiça, e também nos domínios laboral e da agricultura e sobre a definição de. novas incompatibilidades para os deputados.
Neste conjunto de projectos de lei damos especial destaque ao projecto de lei que visa garantir aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP, ao mesmo tempo que prepara e organiza a sua intervenção ha Assembleia da República, visando tanto a crítica e oposição à política do Governo como a contribuição 'construtiva para solução dos problemas nacionais, preocupa-se seriamente com as condições de trabalho e de debate na Assembleia da República.
Continuámos a considerar gravemente prejudicial ao funcionamento democrático da Assembleia da República as alterações ao Regimento impostas pelo PSD na passada sessão legislativa, com a oposição de todos os demais partidos. Consideramos que é ainda tempo de reconsiderar essas alterações ou de tomar a respeito qualquer outra iniciativa.
Vemos com preocupação que a tendência para a imposição prepotente dos seus critérios por parte do PSD não só continua como parece agravar-se, chegando ao ponto (nunca visto antes) de usar de votação maioritária para- ditar (em conferência de presidentes) tempos de intervenção, como acaba de acontecer com os tempos para a interpelação do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Em face do que vem de trás e destas atitudes recentes, o PCP reafirma a sua disponibilidade para; em conjunto com todos os partidos da oposição -sem excepção-, encontrar as respostas adequadas à salvaguarda dos direitos de intervenção das oposições na Assembleia da República e em defesa da democraticidade do debate parlamentar.
Sejam quais forem as condições de trabalho, o Grupo Parlamentar do PCP não desfalecerá nos seus esforços para assumir, em todas as condições e de acordo, com os seus critérios, a defesa dos interesses do nosso povo e do nosso país.
Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se hoje mais uma sessão legis-