19 DE OUTUBRO DE 1988 17

ciado na proposta de lei do orçamento para 1989, de que ontem o Governo fez entrega na Assembleia da República, mais uma vez, no cumprimento escrupuloso pelos preceitos constitucionais. Este foi um dos compromissos mais importantes que o PSD assumiu em 19 de Julho, e é para nós grato verificar que ele está a ser cumprido.
Portugal tem agora na sua frente um desafio decisivo, que exige a mobilização de todas as instituições e da sociedade civil, que é o da plena integração europeia e a construção do grande mercado único em 1992.
Em 1986, tomámos uma opção muito clara pelo modelo de democracia política representativa, bem como por um sistema económico e social assente na livre iniciativa do indivíduo, e no predomínio dos mecanismos de mercado.
O desafio de 1992 consiste em levarmos até ao fim o caminho então iniciado e cumprir o objectivo de transformar Portugal numa nação desenvolvida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Considerando nós que o desafio de 1992 deve traduzir-se numa força mobilizadora de modernização do País, parece-nos útil, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, a breve prazo, o Parlamento possa a este respeito - como de resto já foi aqui também salientado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio - organizar um debate que permita gerar um consenso nacional tão vasto quanto possível sobre os grandes objectivos que devemos prosseguir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considera o PSD que o ponto mais alto da sessão legislativa que ora se inicia terá a sua expressão culminante na concretização da revisão constitucional. A revisão constitucional, assim o entendemos, será a reforma das reformas. Ela representará, no âmbito da estruturação do nosso regime democrático, uma mudança tão significativa como aquela que no âmbito da governação foi introduzida pelas "reformas estruturais".
Permitir-me-ão VV. Ex.as que saliente a grande importância que o PSD atribui ao acordo político relativo, à revisão da Constituição celebrado com o Partido Socialista, e subscrito na semana passada pelo Prof. Cavaco Silva e pelo Dr. Vítor Constâncio.
Tal acordo, que teve como base o profundo debate que se tem realizado na Comissão da Revisão Constitucional, honra sem dúvida os seus subscritores, que sem procederem a contabilizações mesquinhas de ganhos e perdas conseguiram encontrar pontos de equilíbrio e de convergência que permitirão ultrapassar alguns dos entraves mais arcaicos do sistema político-constitucional português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD considera que seria muito útil que as conclusões desse acordo pudessem ser acolhidas no âmbito da Comissão de Revisão Constítucional e a margem de consenso já alcançado alargada aos partidos que compõem aquilo a que já se chamou "arco constitucional".

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se tal vier a suceder, pensamos que será dado um passo significativo para a modernização política do País, já que o nosso texto constitucional poderá ficar definitivamente marcado, em sede de interpretação sistemática, pelo menos, pelo predomínio do princípio democrático em detrimento do princípio marxista.
Como já referiu em alguns dos seus trabalhos o Dr. Rui Machete, grande parte da carga conflitual do nosso texto constitucional resultava da grande dificuldade, ou quase impossibilidade, de conciliar os dois princípios. -
Fazer desaparecer do nosso texto constitucional este princípio, o princípio marxista, é, em termos de regime, uma revolução coperniciana, já que isso vem aproximar decisivamente a nossa Lei Fundamental das constituições políticas dos países de tradição liberal da Europa Ocidental.
Dirão os mais queixosos e insatisfeitos que este não é o acordo ideal. Diremos nós que é o acordo possível e, atentas as circunstâncias, um bom acordo. Nestas coisas do governo dos homens nunca há soluções perfeitas, nem soluções definitivas. A democracia, no dizer de Robert Mac Iver, "é uma forma de governo que jamais está inteiramente acabada".
Não queremos, como pretendiam alguns constituintes em 1986, uma lei eterna. Queremos uma lei constitucional que sirva os interesses do País tal como razoavelmente os podemos conceber no contexto histórico em que vivemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O acordo ora subscrito vem, por outro lado, tornar mais evidentes os elementos de aproximação e de diferenciação entre a oposição democrática e a maioria que apoia o Governo: vem demonstrar que é possível formar grandes consensos nas questões atinentes à estrutura do regime .democrático, sendo simultaneamente possível que a "separação das águas" se faça nas questões relativas à governação.
Fica mais claro que não tem consistência séria a ideia um pouco peregrina - que quase fez escola nalguns partidos da oposição ... - que fazia desesperadamente apelo a que o Governo, em toda as questões, decidisse por forma consensual, introduzindo sempre nas suas iniciativas legislativas pontos fundamentais dos programas governativos dos outros partidos.
Há que não confundir as coisas.
É no campo das questões atinentes à governação que devem ficar sempre claras as alternativas políticas, entre os que estão a favor e os que estão contra, entre os que concordam e os que discordam.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Detestamos o unanimismo, porque ele ofusca as possibilidades de alternância e fere mortalmente os regimes democráticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando pretendemos que fique bem clara a fronteira que, em termos de programa gover-