29 DE OUTUBRO DE 1988 161

O meu pedido de esclarecimento é para saber se, de facto, é essa a linear singeleza ou não? Isto e, a alteração resulta exclusivamente do facto de os Estados Unidos pretenderem manter o seu direito de voto na alteração dos Estatutos?
Sr. Secretário de Estado, e esta a interrogação que lhe coloco

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Srs Deputados, a alteração da percentagem de voto agora em apreciação está, de facto, ligado ao realinhamento da posição accionista de alguns países membros do Banco Mundial e, nomeadamente, tem a ver com a diminuição de percentagem de voto dos Estados Unidos, que passou de 19,7% para 18%
A emenda foi aprovada pela assembleia de governadores e a linear singeleza consiste em que, efectivamente, esta alteração limita-se a alterar de 80% para 85% o número de votos necessários para que três quintos dos Estados membros aprovem alterações aos Estatutos É evidente que se a assembleia de governadores aprovou esta medida por proposta dos Estados Unidos, que tem um peso importante na instituição, pois é o maior accionista e o maior contribuinte da instituição, é evidente que os pequenos países, como Portugal, praticamente não têm capacidade - aliás, devo ainda dizer que esta emenda foi aprovada na assembleia de governadores pela totalidade dos votos presentes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ciavinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução que o Governo apresenta vai ter o voto favorável do PS não por ser uma proposta de grande relevância para o País, como diz o Sr. Secretário de Estado, mas porque se limita, pura e simplesmente, a redobrar o que já existia, e como o PS, em ocasião anterior, não colocou qualquer questão nesta matéria, é evidente que também não a põe agora.
Portanto, e por uma razão oposta à que o Sr. Secretario de Estado nos apresentou e pelo facto de esta matéria não ser relevante para o Pais que votaremos favoravelmente a proposta, dentro do contexto de confirmação de uma atitude anteriormente tomada pelo PS, ou seja, a de não ter questionado este ponto.
Dito isto, quero aproveitar a presença do Sr Secretário de Estado, embora esta matéria seja da competência da Assembleia da República, para solicitar que um dia se faça um debate sobre um tema que tem relevância para o País e em relação ao qual o País tem qualquer coisa a dizer.
As instituições financeiras internacionais, nomeadamente o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, estão no centro de um grande realinhamento das relações internacionais.
Todos nós sabemos o papel que o Fundo Monetário Internacional tem desempenhado - tivemos experiências directas no nosso país -, sabemos a importância da sua intervenção por esse mundo foi sabemos que tem havido uma evolução muito considerável da posição do Banco Mundial quanto aos problemas da correcção estrutural dos défices e sabemos também, pois hoje é do conhecimento geral, que o Fundo Monetário Internacional, embora aplicando-se à universalidade dos seus membros, em teoria, na prática nada mais é que uma instituição que policia os problemas da dívida dos países do Terceiro Mundo. Sucede que esta situação internacional é explosiva, sucede que tem estado em discussão, há dois, três, quatro anos, no centro de debate internacional, sucede que há várias propostas, varias ideias - umas mais de corredor e outras mais oficializadas - para atacar este problema, sucede que o nosso país, neste caso, tem uma experiência de saber feito e alguma influência e algum interesse relativamente a países que estão no centro do debate da dívida ou que, de uma maneira particular - como é o caso da África subsariana -, se ressentem extraordinariamente dos problemas da evolução internacional recente.
Em relação a tudo isto, qual é a posição do nosso país? O que tem feito o nosso país?
Aqui e que o nosso país tem uma posição relevante a tomar, não pelo peso dos seus 0,42% de votos, mas pela sua particular posição no xadrez internacional, pela sua experiência, pelo seu conhecimento directo, pela sua influência política real - e refiro-me à influência do País e não do Governo, como se tem dito.
Que posição tem tomado o Governo quanto a este assunto? Por exemplo, esta Câmara tem sido posta entre parêntesis Estamos habituados!
Gostaríamos de dizer, no entanto, ao Sr. Secretário de Estado que, quando o Governo entende, por razões inclusivamente de compulsão legal, que deve vir aqui a esta Assembleia com problemas do Fundo Monetário Internacional, com problemas do Banco Mundial, com problemas das relações internacionais financeiras, deve dar-nos cumprimento de qual é, afinal, a sua posição nestas matérias.
Isto que aqui está, embora sendo obrigatório, é de facto muito pouco, porque não tem relevo para o nosso país.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A proposta de emenda que rios é presente pelo Governo não tem qualquer incidência directa sobre a posição de Portugal no Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento. Digamos que, por aí, não haveria qualquer razão pretendida pelo Governo até porque Portugal mantém a posição que já tinha anteriormente.
No entanto, existe, nesta proposta de emenda, do nosso ponto de vista, uma questão de princípio, que tem a ver com a democratização do funcionamento das instituições internacionais.
Não nos parece razoável, do nosso ponto de vista não é aceitável, que organizações institucionais e internacionais, com o peso e a relevância que têm um Banco Mundial ou um Fundo Monetário Internacional, estejam sujeitas ao direito de veto de quem quer que seja Não é admissível que um país possa ter um direito de veto.
Os Estados Unidos da América contribuem financeiramente, com o montante que julgam que devem con-