29 DE MARÇO DE 1989 1911

Pergunto-lhe ainda como devemos interpretar as declarações do Sr. Deputado António Guterres quando, publicamente, na sequência da reunião havida com o PCP, disse que «no Plenário da Assembleia da República devem ser aperfeiçoadas certas soluções constantes do acordo». O que quer dizer isto? Será no sentido de aperfeiçoar a periferia e os restos, deixando intacto o essencial? Se assim for, então, meus senhores, além de um péssimo negócio para o Partido Socialista fariam, também, um péssimo negócio para o próprio país.
VV. Ex.ªs são sensibilíssimos em relação a tudo que provém desta bancada e em tudo vêem coisas horríveis. VV. Ex.ªs não compreendem que nós não «dançamos» quando VV. Ex.ªs «tocam»! Temos de discutir e por isso é que escolhemos o momento do debate para agora e não para quando VV. Ex.ªs quiseram», temos esse direito!
Ou VV Ex.ªs compreendem que o PCP tem uma personalidade, uma identidade e um caminho próprios no regime democrático ou, então, todos teremos grandes dificuldades em definir uma alternativa democrática para robustecer a Oposição ao «Estado laranja».
Repito que VV. Ex.ªs se mostram muitíssimo sensíveis em relação às observações do nosso partido. No entanto, o deputado Dias Loureiro pôde dizer (sem reacção vossa) que VV. Ex.ªs perderam a identidade; o Dr. Pinto de Leite, da Comissão Política do PSD, pôde dizer que W. Ex.as não têm personalidade alguma, que, antigamente, eram contra as privatizações e que, agora, as adoram; o Sr. Deputado Silva Marques pôde dizer as últimas do vosso partido. Face a isto, VV. Ex.ªs ficam calados... É a isso que chamamos um «pacto do silêncio» e é contra isso que lutaremos!
Finalmente digo ao Sr. Deputado Jorge Lacão: não se impaciente que o debate não acabou. Nesse aspecto, VV. Ex.ªs têm os relógios trocados: o debate vai começar agora, no Plenário, e V. Ex.ª disporá de muitas horas para se explicar perante o País. Esperemos, Sr. Deputado, que sejam utilizadas para rever posições. É que quando dizíamos que o acordo de revisão constitucional é uma monstruosidade limitávamo-nos a repetir o que tinha afirmado alguém da sua própria bancada.
Não queremos introduzir qualquer elemento divisionista neste debate. No entanto, também não queremos que os senhores digam que só o PCP é que está preocupado. De facto, há muita lente preocupada e é essa preocupação democrática generalizada que achamos que deve ter eco nesta sede e não só fora dela. É esta a nossa intenção e a nossa política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, a propósito da questão da Alta Autoridade para a comunicação social, V. Ex.ª sugeriu que eu terei dito - e aparentemente citou afirmações minhas - «o que é que querem, pois isto é um preço irremediável pelo acordo que tivemos de celebrar». Isto é, sugeriu que algumas soluções constantes do acordo de revisão constitucional não eram soluções desejadas pelo Partido Socialista mas eram um preço pago por este mesmo partido relativamente a uma eventual necessidade estratégica do acordo celebrado pelo PSD.
Ao citar também o Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Deputado José Magalhães sugeriu ainda que por parte desse Sr. Deputado teria havido a afirmação de que o PS queria fazer a revisão dos termos do acordo celebrado com o PSD. Ora, o que o Sr. Deputado António Guterres afirmou foi que o PS estaria disponível até ao fim da discussão da revisão constitucional - como efectivamente está - a melhorar o texto constitucional, quer no esforço travado até hoje em sede de comissão quer naquele que, sem dúvida, ainda se fará no Plenário da Assembleia da República.

Recolocadas as questões nos seus devidos termos, a verdade é que nem o Sr. Deputado António Guterres se referiu à necessidade de rever o acordo com o PSD nem eu próprio lamentei a solução encontrada para a questão da Alta Autoridade.
Coisa diferente, Sr. Deputado José Magalhães, é o facto de o PS ter admitido que um qualquer acordo implica sempre espírito de compromisso e, portanto, também necessidade de transigência. O que se passa é que esta questão, sendo essencial à vivência democrática, é ainda aquela que o PCP não entendeu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando o PCP refere que não dança quando o PS toca, o PCP também terá que compreender que, por sua vez, o PS não dança quando o PCP toca, ainda por cima tocando tão mal, como se verificou na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, pensei que V. Ex.ª iria defender a honra e consideração da sua bancada, mas verifiquei que basicamente defendeu a honra da Alta Autoridade para a comunicação social, que, pela sua composição, é uma entidade que mereceria mais cautela por parte do Sr. Deputado. Não se deve defender a hora de desconhecidos e a Alta Autoridade é uma criatura governamentalizada, de composição indefinida, de pendor dependente, que nasce de um parto muito difícil, não se sabe mesmo se não será um nado morto, que viabilidade é que terá. Portanto, antes de dizer que a criança será bela e de fazer uma defesa da paternidade tão excitada como aquela que V. Ex.ª exibiu, seria de ter mais cuidado.
Na Comissão Eventual de Revisão Constitucional os Srs. Deputados reconheceram - e as actas das reuniões comprovam isso - que essa solução era deficiente. VV. Ex.ªs não queriam uma Alta Autoridade com aquela dimensão mas, sim, com mais poderes, com uma composição independente: não a queriam governamentalizada. Porém, a verdade é que os Srs. Deputados cederam na negociação. Temos muitas páginas das actas das reuniões que documentam que durante o debate da primeira leitura o Sr. Deputado Jorge Lacão se pronunciou em sentido contrário, mas que no quadro da negociação o PS cedeu.