29 DE MARÇO DE 1989 1913

A Constituição é totalmente alheia a estes factos. São abusos! Somos tanto contra isso como VV. Ex.ªs - espero e suponho que o admite!
A questão que se coloca é a de saber se o regime que neste momento os Srs. Deputados negociaram conduz ou não ao paraíso televisivo com que V. Ex.ª sonha, paraíso do pluralismo, do contraditório, da capacidade de expressão das oposições, etc. É aí que a análise dos articulados dá - vício de jurista de que não sou capaz de sair... - os resultados que dá e não outros. Ora, a análise daqueles articulados revela que os Srs. Deputados se dispõem a dar ao PSD o poder de definir por uma «lei laranja» o «regime laranja» das «TV privadas laranjas». E, Sr. Deputado, não nos podemos congratular com esse facto. Que o exemplo dos erros passados sirva para alguma coisa: quer o Sr. Deputado reproduzir em TV, em vídeo, o escândalo das rádios locais? Quer V. Ex.ª reproduzir em pantalha - como gosta de dizer a Sr.ª Deputada Edite Estrela - aquilo que aconteceu no éter quanto às rádios locais, quanto às quais os Srs. Deputados criticam justamente o facto de se ter ido para um sistema governamentalizado, em que o PSD apenas teve um mérito: antecipou-se, consumou o caminho, distribuiu frequências, fez uma política de «terra queimada» distribuiu rádios, aliás, de forma monumentalmente ilegal, e neste momento diz: «Está feito e, meus senhores, não discutimos o que está feito».
Sr. Deputado António Guterres, não queremos que isto aconteça de novo. Quando pensamos na necessidade de combater o «Estado laranja» é neste espírito.
Imagino que o Sr. Deputado terá dificuldade em vestir a farda do combate ao «Estado laranja» de manhã e despi-la da parte da tarde para negociar com o Sr. Deputado Montalvão Machado!
Pensamos que esse é um mau caminho. Vamos persistir na tentativa de demonstração de que esse caminho não só é mau como não é digno de ser pisado por VV. Ex.ªs e por todos nós.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir à sessão alunos e professores da Escola C+S de Avelar, Leiria.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das actividades que no distrito de Viana do Castelo tem peso significativo na economia familiar e local é, sem dúvida, a pesca. Desde tempos muitos recuados sempre as gentes de Viana se sentiram irmanadas com o mar, fonte de riqueza e de esperança, mas também de saudade, de desespero e de luto.
Muitos dos filhos ilustres do Alto Minho acompanharam as esquadras de quinhentos, que rumaram os mares em busca do Mundo Novo e nelas se notabilizaram pelos seus conhecimentos e pelas qualidade marinheiras reveladas. Por isso, não é de estranhar que Viana do Castelo continue, fortemente apostando no mar como um dos pilares do seu desenvolvimento.
Podemos verificar que no Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal foram contemplados, na região de Viana do Castelo, 22 projectos de modernização de embarcações no PIDDAC/88, o que corresponde a 18% do total nacional, e 48 projectos de substituição de artes de pesca, representando 10% da intervenção a nível nacional.
Por outro lado, pelas Comunidades Europeias foram apoiados na região dezasete projectos de novas construções com um total de três milhões de contos.
Se juntarmos a estas acções e criações recente do Centro de Formação Profissional de Pescas, somos levados a concluir que a aposta está feita e que melhores dias se aproximam neste sector para o distrito.

Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos longe de nos considerarmos satisfeitos e de dispormos em Viana do Castelo de condições que permitam olhar o futuro sem apreensões, quer quanto aos meios funcionais existentes, quer quanto aos apoios que urge mobilizar para levar de vencida os obstáculos que se levantam.
Começaremos por salientar o facto de não estarem previstos, nas ajudas comunitárias, apoios financeiros para a compra, construção ou modernização da frota pesqueira artesanal, dado que, normalmente, estas embarcações têm um comprimento inferior a nove metros e só acima desta bitola tal comparticipação é considerada.
Foi, pois com muita expectativa que tomámos conhecimento e saudámos o «Relatório sobre Pesca Artesanal» aprovado no Parlamento Europeu, de autoria do eurodeputado Vasco Garcia, onde se preconizam uma série de medidas que podem revitalizar esta actividade, sem dúvida de extraordinária importância para a economia nacional, pois não podemos esquecer o elevado número de embarcações que a ela se dedicam, cerca de 12 500, com muitos postos de trabalho envolvidos, tornando-se imperioso dignificar os profissionais da pesca e apoiar a renovação da frota, garantindo um nível de vida justo e um futuro melhor aos pescadores artesanais.
Como refere o relatório aprovado pelo Parlamento Europeu, deverão chamar-se os pescadores da pesca artesanal e as suas organizações representativas para colaborar na elaboração dos programas a aplicar, pois num sector tão sensível como este não podem provocar-se rupturas nas comunidades piscatórias e, por outro lado, devem evitar-se as naturais resistências às mudanças necessárias.
Diríamos que o plano de desenvolvimento regional a implementar não pode deixar de fora esta actividade, sobretudo numa zona como Viana do Castelo, onde se torna necessária a fixação de indústrias relacionadas com a pesca, de modo a atenuar a dependência e a permitir aos seus habitantes outras perspectivas de emprego, contribuindo para um melhor nível de vida e uma mais desejada fixação da população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de uma política global de intervenção no sector, chamamos a atenção para a particularidade de ser urgente dotar os portos de pesca da região de Viana do Castelo de melhores condições de segurança, como são os casos de Vila Praia de Ancora, Viana do Castelo e Castelo do Neiva. Aguarda-se que as difíceis condições de acesso às pequenas embarcações, em Vila Praia de