1918 I SÉRIE - NÚMERO 55

de uma área autónoma de «formação pessoal e social»; à natureza e organização da iniciação e formação tecnológica nos ensinos básico e secundário; à natureza e organização das actividades de complemento curricular, segundo os modelos da «escola cultural ou pluridimensional» ou da «área-escola»; à existência ou não de uma segunda língua estrangeira com carácter obrigatório no 3.º ciclo do ensino básico; ao leque de disciplinas da componente de formação específica dos três anos do ensino secundário; e à reestruturação do 12.º ano que é, em nossa opinião, um ano de desperdício, de convite à droga, ao esquecimento e à inutilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma curricular e os programas de ensino que dela decorrem traduzem-se em importantíssimas opções com reflexos perduráveis sobre a nossa vida colectiva. As opções que agora vierem a ser tomadas nesta matéria, influenciarão de futuro a qualidade de vida dos portugueses e, positiva ou negativamente, o desenvolvimento económico, social e cultural de Portugal. Por isso, a reforma curricular exige estudos e pareceres técnicos, reflexões e debates públicos, mas exige também a responsabilização política e institucional dos poderes políticos nacionais.
Estando satisfeita, ainda que com excessivo peso burocrático e tecnocrático, uma parte dessas exigências, continua por cumprir a da responsabilização política e institucional.
A situação caricata em que se encontra o processo de reforma curricular, sem um plano formalmente aprovado e com a elaboração de novos programas a decorrer desde meados de 1988, ameaça transformar-se, se não for alterada, numa farsa com enormes e graves consequências futuras.
Uma reforma curricular não se faz sobre os joelhos; exige tempo, ponderação, muito pragmatismo, e a sua implementação exige que estejam satisfeitas previamente condições materiais e humanas que não se concretizam com palavras, promessas e boas intenções mas, sim, com políticas educativas globalizantes, claramente definidas, conhecidas e com recursos financeiros. Não obstante não estarem satisfeitas as condições indispensáveis à reforma curricular, mesmo a título experimental, o seu início está anunciado para Setembro próximo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma curricular e os novos programas de ensino vão moldar a formação de milhares de portugueses durante anos. Portanto não se pode deixar um empreendimento destes a um trabalho tecnocrático e clandestino. É um assunto de importância nacional que, sob pena de termos currículo e programas de ensino alterados ao sabor de maiorias políticas conjunturais, tem de ser resolvido com responsabilidade pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Deputado Afonso Abrantes, embora tenha entrado na Sala tardiamente, ouvi da sua intervenção o bastante para fazer-lhe algumas considerações e formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento.
Todos nós, nesta Câmara, sobretudo os que estamos ligados ao sistema educativo, nos congratulámos, em tempos, com a lei de bases do sistema educativo, que traçou as linhas mestras orientadoras da educação dos futuros cidadãos do País e sem dúvida que, tal como o Sr. Deputado acabou de referir, um ponto central desta lei de bases está relacionado com o aspecto curricular.
O Sr. Deputado estranhou o facto de existir mais do que um projecto de reforma curricular. Na realidade, o Conselho Nacional de Educação tem em estudo, neste momento, dois projectos e ainda não se decidiu. Como sabe - e, aliás, isso acontece nestas circunstâncias -, é possível surgirem algumas modificações que poderão ir ao encontro daquilo que todos nós ansiamos, ou seja, a concretização de um conjunto de programas.

No entanto, há um aspecto que pode suscitar dúvidas e que é o aspecto temporal. O que está a pensar fazer-se é, sem duvida, o faseamento na programação e como na base de todo este trabalho existe a vontade de começar a avançar, em determinados aspectos, com certo tipo de programas. E, embora possa haver divergências num ou noutro ponto, é sempre possível - e creio que comunga desta opinião - que estas linhas mestras dessa programação sejam realizadas.
O Sr. Deputado é, se me permite, um pouco incrédulo! Eu e o senhor, que também é professor, somos normalmente optimistas e confiamos que seja possível, com a colaboração de todos, criar aquele currículo que vá ao encontro da lei de bases do sistema educativo. Estou, pois, convicto de que isso irá acontecer e espero que o Sr. Deputado acabe por vir a verificar que valeu a pena este tempo de espera.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Deputado Fernando Conceição, a minha intervenção não teve o objectivo de criticar o atraso na aprovação do plano curricular, como parece que o Sr. Deputado concluiu, mas, sim, o de perante esta Câmara alertar os Srs. Deputados, como políticos, como pais e como educadores, para o facto de não haver um plano curricular aprovado e de não haver a opção por um dos dois projectos apresentados.
E o mal não é haver dois projectos mas, sim, o não se tomar nenhuma decisão política sobre qual deles vai ser adoptado. Nem o Sr. Ministro da Educação, nem o Conselho de Ministros, nem esta Assembleia assumiram qualquer responsabilidade e, como sabe, desde Maio do ano passado equipas de professores estão a elaborar os novos programas com base no projecto do Professor Fraústo da Silva em que o Sr. Ministro da Educação participou.
Na nossa perspectiva o que está errado não é apenas o atraso mas, sim, o facto de não se tomarem decisões políticas como a de partir para a elaboração de novos programas curriculares sem que haja decisões, uma vez que, tal como o Sr. Deputado sabe, há questões que são abordadas de forma bastante diferente nos dois projectos e, como é natural, é preciso decidir previamente. Portanto, não está em causa o aspecto temporal mas, sim, o método e o processo.
Sr. Deputado, não estou só incrédulo, tenho quase a certeza de que uma reforma curricular, mesmo que a título experimental, implementada nestas condições,