29 DE MARÇO DE 1989 1921

dignificante. Por outro lado, congratulo-me também porque, de facto, existem todas essas forças que desejam devolver ao território da Namíbia a liberdade, a tranquilidade entre os povos e a harmonia entre todos os povos dessa mesma região.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou nos exactos termos em que o voto se encontra redigido porque, em primeiro lugar, representa um texto de consenso, apesar de ele permitir interpretações diferentes. Isto não significa que seja uma posição contra algum país, mas sim uma afirmação de solidariedade pela genuína independência da Namíbia.
E quando dizemos «genuína independência da Namíbia», queremos dizer de todas as forças que intervêm nas eleições livres, sem privilegiar qualquer uma ou outra - já basta aquilo que sucedeu noutros pontos do mundo, com a realização de eleições fantoches, ao privilegiar-se antecipadamente forcas que deveriam estar em pé de igualdade com outras que intervinham nesse processo eleitoral. E por isso não discriminamos nem positiva nem negativamente a Swapo, nem qualquer outra força e fazemos votos para que a eleição decorra em tranquilidade, com genuinidade democrática e com todas as regras que os países democráticos e livres costumam observar, e respeitar tais preceitos genuinamente, para salvaguardar a liberdade e a tranquilidade do povo da Namíbia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.º 55/V, de pesar pelo falecimento do Professor Rodrigues Lapa, apresentado por deputados do PS.

Foi lido. É o seguinte:

No panorama da cultura portuguesa deste século o Professor Manuel Rodrigues Lapa destaca-se como um dos maiores mestres do rigor intelectual e uma das mais exemplares figuras cívicas e morais.
Autor de uma vasta e diversificada obra, de grande importância e relevo na historiografia da literatura e da língua portuguesas, em Rodrigues Lapa a profundidade e inovação dos seus estudos sobre as origens do lirismo português, o rigor da compilação das «cantigas de escárnio e mal-dizer» e a invulgar qualidade da edição dos Clássicos da Língua Portuguesa, destacam-se como verdadeiro trabalho de erudição e divulgação. A sua «Estilística da Língua Portuguesa» é obra modelar.
A par do intelectual, do investigador, do divulgador, saliente-se a verticalidade do cidadão. Não pactuando jamais com a política totalitária, demitido da função pública, exilado e preso, o socialista Manuel Rodrigues Lapa foi o cidadão exemplar que não cede nem se submete, reclamando sempre os seus direitos, a sua liberdade.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte do cidadão eminente que foi o Professor Manuel Rodrigues Lapa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - O nome de Rodrigues Lapa é para a minha geração como que o exemplo da resistência ao fascismo, o exemplo da verticalidade, do intelectual que não cede, do homem que preza, acima de tudo, a sua dignidade cívica, a sua dignidade intelectual.

Foi demitido em 1935 quando iniciava a sua carreira de Professor Universitário, mas foi mestre em Portugal, foi mestre em universidades brasileiras e foi, sobretudo, Mestre do civismo. Passou dificuldades mas, com a sua persistência deixou-nos uma obra de investigação de medievalista único e se quisermos comparar a obra de Rodrigues Lapa teremos de ir à obra de Carolina Michaellis de Vasconcelos.
Por isso, a cultura portuguesa está mais pobre, pois é um símbolo, uma realidade que desaparece. Daí o nosso voto pesar na morte do Professor Manuel Rodrigues Lapa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será certamente um lugar comum dizer que a cultura portuguesa sofreu um golpe rude com a morte do Professor Rodrigues Lapa. Mas não há lugar mais comum do que a morte! E a dor que nos causa a perda de alguém que iluminou a nossa história cultural não pode deixar de ser dita com todas as suas ressonâncias.
Não fora o trabalho exaustivo e qualificadíssimo deste homem sereno e discreto e, seguramente, alguns dos tesouros essenciais da nossa literatura medieval seriam hoje desconhecidos, teriam sido, entretanto, mais descaracterizados e encontrar-se-iam num estado de grave inacessibilidade ao público leitor.
Não fora o trabalho persistente e atento de solidificação da análise das estruturas da língua em que nos exprimimos, empreendido por Rodrigues Lapa em anos pretéritos, sobretudo através de uma obra que se tornou célebre, a «Estilística da Língua Portuguesa», e, decerto, muitos dos esforços que hoje vão sendo enviados, a nosso ver de forma positiva, não lograriam atrás de si o património vastíssimo e peculiarmente rico de que podem reclamar-se.
Não fora a circunstância de ter assumido, no tempo das trevas, uma atitude clara de insubmissão e aquilo que nos orgulhamos, a tradição antifascista da intelectualidade portuguesa, ter-se-ia revelado menos, teria sofrido, indubitavelmente, alguns débitos medulares.
Por isso mesmo, mais do que relembrar o que foi o percurso do Professor Rodrigues Lapa, o seu ter de andar por terras estranhas, como aconteceu a outras grandes personalidades da nossa prestação criativa e investigadora dos anos que iniciaram a ditadura entre nós, mais do que memorar factos, evidências, a memória de todos e de cada um, importa, nesta hora, que digamos que, à luz e à sombra de figuras como a de