29 DE MARÇO DE 1989 1909

O Orador: - ..., porque nem o Sr. Deputado José Magalhães foi impedido de dizer o que entendia em nome do seu partido na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, nem as actas deixaram de ser publicadas, nem o Plenário da Assembleia da República, com toda a liberdade, vai deixar de debater o processo de revisão constitucional.
Em conclusão, não há desfiguração antidemocrática nem pacto de silêncio nem calendário secreto. Pelo contrário, há uma plena afirmação do princípio da publicidade.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Assim sendo, este é o momento de o PCP reconhecer que o que está em causa, na sua relação com a Constituição, é o fantasma dos seus mitos e dos seus dogmas ideológicos e não a discussão dos autênticos problemas nacionais, na medida em que esta é uma questão de política concreta. Nesse sentido, o esforço que o PCP pode e deve fazer é o de congregar-se com o esforço do PS para afirmar verdadeiramente a alternativa de que carecemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pretende responder já ou depois de o outro pedido de esclarecimento ser feito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Respondo depois do outro pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, penso que o discurso que acabou de fazer, à semelhança de outros que tem feito, é dirigido mais ao Partido Socialista do que ao Partido Social-Democrata.
De facto, durante o processo de revisão constitucional em sede de comissão, o que V. Ex.ª fez, se não a garantia de perenidade do debate, foi tentar atrasar os debates com as suas intervenções - aliás, sempre recheadas de humor e de conteúdo -, excessivamente longas, não tendo feito um debate sério e aprofundado de muitas das questões, ao contrário do que acabou de afirmar.
Neste debate de revisão constitucional, penso que a grande diferença entre o Partido Socialista e o PCP é uma ideia, já compreendida por uma parte dos membros daquele partido, que é a de que sem renovação ideológica não há esquerda credível. Por muito que tente e que lhe custe, particularmente a si próprio, Sr. Deputado José Magalhães, o PCP não consegue entender isto porque não tem sequer condições de liberdade para o fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesta altura, gostaríamos de salientar a V. Ex.ª e a todos os deputados do PCP que, pela nossa parte, nos damos por satisfeitos, em parte, por termos conseguido modificar algumas normas da Constituição que entravavam o verdadeiro desenvolvimento e o progresso deste país.
De facto, antes de ter sido encetada a revisão constitucional, o Partido Comunista considerava que seria globalmente negativo propor um tal processo bem como pensar em fazê-lo. Nesta altura, V. Ex.ª, Sr. Deputado José Magalhães, é já o intérprete de uma nova corrente dentro do PCP e dentro da esquerda na sociedade portuguesa: a revisão constitucional é parcialmente positiva bem como novas propostas e novos pensamentos sobre esta, ainda que tal possa constituir um grande risco para VV. Ex.ªs

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que o Sr. Deputado Carlos Encarnação estabeleceu o retrato da «incomodidade» do Partido Socialista face ao actual conspecto da revisão constitucional...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não precisamos de procuradores!

O Orador: - De facto! Que coisa bizarra ter o PSD como procurador dos interesses da renovação da esquerda democrática, apontando ao Partido Socialista e ao Partido Comunista o caminho e dizendo: « - Vão por aí, vão pelo acordo! O acordo é o bom caminho para vocês serem mais oposição ao PSD!»
Fico comovido! O PSD preocupado com o robustecimento da Oposição e logo com o seu próprio debilitamento! O PSD está mal! Ou, então, o PSD não está mal e o problema é grave!

O Sr. Vieira Mesquita (PSD):Deixem-se estar como estão porque estão bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação, inusualmente, mostrou-se desatento. É que passou algumas horas connosco na comissão e, por isso, sabe que o PCP tem um projecto próprio de revisão constitucional, que apresenta propostas, que de resto, tudo indica, irão em certos casos ser aprovadas, e que são positivas. Portanto, optamos por uma forma de intervenção activa: não nos sentamos à margem, dizendo que estamos contra tudo. Isso é falso!
Além disso, durante o debate, anunciámos que votaríamos favoravelmente certas alterações, designadamente a criação do novo Conselho Económico-Social e muitas outras. A Constituição renova-se através de alterações que não a desfigurem, não alterem a sua própria identidade.

ão estamos contra isso mas, sim, a favor porque isso é garantia da vitalidade da Constituição, o que é fundamental.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que essa interrupção não seja descontada no tempo do meu partido.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, é só para lhe dizer que, no fim, acabei por afirmar precisamente isso que o senhor está a dizer e V. Ex.ª