23 DE MAIO DE 1989 4151

meu camarada José Manuel Mendes acabou de sublinhar, até não conseguiu fazer passar a regionalização.
0 exercício, o florilégio, o jogo de palavras que V. Ex.ª utilizou, gabando-se de o PS ter conseguido várias coisas, Sr. Deputado Alberto Martins, é uma tentativa ratée, falhada, «ratada», de dizer que o PS conseguiu o que não conseguiu! Não conseguiu quebrar a simultaneidade - não, não conseguiu! Não conseguiu garantir aceleração do processo de regionalização - não, não conseguiu! E, por último, peremptório largou a proposta de fixar o prazo de um ano para a instituição de regiões. Agora surge um texto que V. Ex.ª não subscreve - não sei se lhe deram conhecimento da sua existência antes da presentação à Mesa ou se V. Ex.ª fez uma intervenção inocente do conhecimento desta proposta de camaradas seus - mas que, finalmente, vai no sentido de ser introduzida uma norma transitória que admita que até à aprovação da lei de criação de regiões administrativas a Assembleia da República pode, por maioria de dois terços, aprovar a criação e instituição em concreto de uma ou duas
ou três ou mais regiões administrativas, desde - que obtido o voto favorável da maioria das assembleias municipais, que representam a maior pare da população da área regional respectiva. Mas isto não tem o acordo do PSD, é inviável!
Que é que V. Ex.ª pensa desta última tentativa e, sobretudo, qual é o seu juízo global sobre mais este «espalhanço» negocial do partido em cujas bancadas
V. Ex.ª se senta?

A Sr.ª Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a exposição que foi feita sobre as alterações em matéria de regionalização,
porque, de facto, gostava de ver como é que ia ser explicado, aqui, ha Assembleia da República, aquilo que anda a ser dito sobre a posição do PS da Revisão Constitucional, no que toca à regionalização, quando confrontado com os documentos. E os documentos dizem isto, que me parece relativamente claro o Partido Socialista tinha apresentado, no seu projecto, uma proposta de alteração ao artigo relativo à criação e instituição das regiões administrativas, onde era feita uma nova redacção que omitia a expressão «simultaneamente».
0 Partido Socialista negociou com o PSD a reintrodução da expressão «simultaneamente» na nova redacção do artigo 256.º, n.º1. 15to é, o Partido Socialista conseguiu que a norma em relação à qual alguns encontravam alegadas dificuldades para progredir no processo de criação das regiões administrativas fosse reconfirmada em termos de o próprio Partido Socialista recuar da sua formulação em condições que, de alguma forma, sem grande abuso, se pode dizer que ajudam aqueles que querem criar obstáculos ao processo de regionalização. Mas simultaneamente, o Partido Socialista tinha uma outra norma que fixava um prazo de um ano para ser aprovada a lei de criação das regiões administrativas.
O Partido Socialista negociou essa norma, mas acabou por não conseguir introduzi-la.
A situação que temos é esta: o Partido Socialista conseguiu negociar com o PSD e fazer resultar da Revisão Constitucional normas que dificultam a criação das,
regiões administrativas. Não conseguiu negociar e introduzir na Revisão Constitucional as normas que a facilitavam. Afinal, como é isto Sr.Deputado? Então que é isso de andar aqui e ali a anunciar o empenhamento na criação das regiões administrativas - e bom seria que esse empenhamento- se traduzisse em factos - e, ao fim e ao cabo, - ir negociar com o Partido Social-Democrata precisamente uma norma que mantém tudo ra mesma e decair das normas que poderiam modificar a situação. Esta é ou não, objectivamente, uma situação em que entre - as palavras e os actos vai uma vergonhosa distância? Onde é os actos necessários à evolução da situação e à criação das regiões administrativas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Começo pela «vergonhosa distância» do Sr. Deputado João Amaral e por lhe lembrar, desde logo, que se tivesse estado mais atento às actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e ao que ali se passou teria sabido que o projecto do Partido Socialista mantinha a simultaneidade das regiões administrativas, conclusão que, aliás- o seu colega de bancada José Magalhães tirou imediatamente quando houve discussão na primeira leitura, quando diz (e cito) «essa interessante ambiguidade foi desfeita na primeira leitura que gera em militantes vossos a ilusão de que o PS é adepto da quebra da simultaneidade que foi desfeita na primeira leitura.
Portanto, na primeira leitura, na CERC, as dúvidas do próprio deputado José Magalhães foram tiradas. Assim, as dúvidas que permanecem no Sr. Deputado João Amaral são dúvidas serôdias e que podiam ser resolvidas numa simples conversa a dois com o Sr. Deputado José Magalhães. Aliás, devo dizer que esta questão da simultaneidade é muito interessante, e a respeito dela passo a ler a acta da CERC de 6 de Fevereiro de 1982,- que, em declaração do deputado Vital Moreira do Partido Comunista Português, diz o seguinte: «Se bem me recordo e interpreto a Constituição, o princípio da simultaneidade está posto - para garantir- que a regionalização se não faça de acordo com o oportunismo político das forças do poder num dado momento, evitando que se comece por regionalizar aquelas regiões onde o Governo tem apoio maioritário, deixando as outras a ser governadas por Lisboa.» Tais razões foram, na altura, tidas como boas.
Portanto, digamos, a regra da simultaneidade, o seu decair, seria um acto de oportunismo político, a seguirmos a interpretação hermenêutica de 1982 do Partido Comunista Português. Aliás, devo dizer que a ideia da criação simultânea é uma ideia que está no nosso projecto, tal como está a criação de conselhos consultivos ou, melhor - como está ho nosso projecto a eliminação dos conselhos consultivos. Aqui não há qualquer decair da nossa posição, foram consagradas soluções que desde o início defendíamos.
Por outro lado, as consultas que foram feitas às assembleias municipais, obviamente que mantêm o seu valor político de consultas, nada as inviabiliza enquanto consulta recolhedora de uma opinião democrática, mas a partir de agora elas não são um entrave à criação das regiões. Mantê-las, isso sim, é que poderia ser visto como um entrave.