4332 I SÉRIE - NÚMERO 88

de juro e de défices comercial e orçamental, com um sistema financeiro pouco evoluído e mal dimensionado, com os mais baixos salários e poder de compra de toda a Comunidade.
Portugal não está, pois, perante o chamado desafio de 1992, não está perante questões que possam ser abordadas demagogicamente na base de cansativas superficialidades ou no fomento de ilusões, como tem sido feito, infelizmente, pelo Governo PSD.
O País está perante uma encruzilhada que tem de escolher o melhor caminho. Por isso, precisa não só de ultrapassar rapidamente as debilidades estruturais da economia, criando e reforçando as infra-estruturas materiais e humanas necessárias ao desenvolvimento económico, como necessita de definir, planear e concretizar uma estratégia global que minimize, tanto quanto possível, os riscos certos, e potencie oportunidades em relação ao Mercado Único Comunitário.
Importa, pois, interpelar o Governo sobre o estado de preparação do País para enfrentar 1992.
Importa, por um lado, interpelar o Governo pelo não aproveitamento adequado dos períodos transitórios e dos próprios fundos comunitários para efectuar as necessárias alterações estruturais no aparelho e na especialização produtivas nacionais e, bem assim, pela passividade irresponsável com que o Governo vem encarando e aguardando as mudanças que, inevitavelmente, se irão registar na economia e na sociedade portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Importa, por outro lado, interpelar o Governo pelas atitudes que, em nome do País, vem assumindo nas instâncias comunitárias, sacrificando a defesa dos interesses nacionais a longo prazo às aparentes «compensações» imediatas e à passividade perante a estratégia dos países mais ricos e dos grandes grupos económicos transnacionais, que sobrepõem e privilegiam a imediata livre circulação de capitais, serviços e mercadorias à indispensável convergência real das economias e à coesão económica e social dos Estados membros da Comunidade.
Finalmente, importa interpelar o Governo pelos resultados recentes da sua política económica e social, que se tem traduzido na acentuação das desigualdades e no agravamento das principais fragilidades da economia com o fosso que nos separa dos restantes países comunitários a aumentar, em vez de diminuir.
É esta a interpelação ao Governo que o PCP traz hoje à Assembleia da República para, de forma responsável, e no condicionalismo da indesejável limitação de tempos que o acordo PS/PSD para a Revisão Constitucional nos impõe, possibilitar um confronto democrático de ideias e propostas, confrontar o Governo com as suas indeclináveis responsabilidades pela delapidação de recursos escassos e pela ausência de uma estratégia nacional de desenvolvimento para enfrentar 1992 e para propiciar a informação, a reflexão e o juízo dos portugueses sobre matérias de grandes consequências para o presente e o futuro do País. Pela nossa parte, tudo faremos para potenciar os trunfos de economia portuguesa e o poder de negociação nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o Mercado Único de 1992, o proteccionismo económico não será abolido, mas simplesmente transferido do campo das barreiras alfandegárias, técnicas e fiscais, para campos menos acessíveis aos países mais atrasados: a investigação, a tecnologia e a inovação, as economias de escala, os recursos financeiros, a influência política nas decisões.
Portugal é o País de menor nível de desenvolvimento no conjunto dos doze países da CEE e verá a sua economia sujeita a uma acrescida concorrência externa, nomeadamente por parte das grandes empresas estrangeiras, beneficiando de competitividades superiores assentes nas economias de escala e inovação tecnológica, ao mesmo tempo que se acentuarão as tendências, já visíveis, para a aquisição de empresas portuguesas pelo capital estrangeiro.
Impunha-se, por isso, que o Governo definisse com clareza uma estratégica clara e tomasse medidas concretas, de modo a atenuar e a superar vulnerabilidades concretas, de modo a atenuar e a superar vulnerabilidades, a conservar o poder de decisão nacional nas empresas e sectores básicos e estratégicos, a aumentar a produtividade e a competitividade da economia, a modernizar o aparelho produtivo nacional e a diminuir as assimetrias regionais.
Impunha-se, para esse efeito, que o Governo maximizasse o aproveitamento dos favores da conjuntura externa e a eficácia na utilização dos fundos comunitários que têm sido canalizados para o País.
Mas não foi isso que o Governo fez, não é isso que está a acontecer. A análise objectiva da evolução económica e social portuguesa e da acção do Governo mostra que se têm aumentado as fraquezas nacionais para enfrentar 1992 e sustenta um amplo rol de acusações directas ao Governo de Cavaco Silva, ao PSD e à sua política.
Primeira, não se atenuaram as debilidades da economia portuguesa e, inversamente, tem-se acentuado o peso de uma especialização produtiva desvalorizada, com a diminuição da competitividade da economia e das exportações, que têm perdido quotas de mercado.
Segunda, as aplicações especulativas têm-se sobreposto ao investimento produtivo, dando origem ao parasitismo financeiro e à criação de rápidas fortunas, em detrimento da esfera produtiva.
Terceira, o Governo tem desbaratado verbas significativas dos fundos estruturais e dos fundos específicos para a economia portuguesa, permitindo objectivamente o alastrar da fraude e da corrupção.
Quarta, o Governo perdeu o controlo da inflação, cujo nível se afasta aceleradamente da média comunitária, o que, em conjugação com a permanente e brutal redução do crédito interno disponível para esfera produtiva, tem conduzido ao aumento das taxas de juro do crédito, à penalização das pequenas empresas e das poupanças depositadas e ao aumento das pressões para a desvalorização mais acentuada do escudo, alargando as divergências nominais monetárias e cambiais com os restantes países da CEE.
Quinta, agravou-se incontroladamente o défice da balança comercial, com especial incidência nos bens de consumo, e a economia portuguesa regressou ao ciclo dos défices da Balança de Transacções Correntes, aumentando os riscos decorrentes de uma completa liberalização dos movimentos de capitais, mercadorias e serviços.
Sexta, aumentaram as desigualdades e as injustiças sociais com a diminuição dos salários reais e da participação dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional, o aumento da carga fiscal, a diminuição do