4334 I SÉRIE - NÚMERO 88

do futuro, quando é o Governo a promover a precarização, geradora de fenómenos de marginalização, e agravamento das desigualdades sociais, reprodutora da desqualificação da mão-de-obra?
E que dimensão social ou a vontade de harmonização no sentido do progresso tem tido este Governo, quando, no plano da duração semanal do horário de trabalho, perante as reivindicações dos trabalhadores portugueses da redução para as 40 horas, apresenta aqui na Assembleia uma proposta de lei de 45 horas semanais, tentando assim manter o enorme fosso existente entre horários que são praticados em Portugal e na generalidade dos países da CEE.
Como justifica o Governo as suas grandes declarações, se nos planos da segurança, da saúde e do ambiente de trabalho, existem, nalguns casos, situações inacreditáveis, muitas delas resultantes da sua ineficácia preventiva e efectiva?
A multiplicação de instalações clandestinas, a utilização de garagens e barracões sem quaisquer condições e segurança, a substituição da função preventiva pelo seguro-reparação, o lançamento de novos produtos, nomeadamente químicos, sem estudo de riscos para a saúde, a existência de 600 médicos de trabalho quando eram necessários mais de 2 mil, conduz, inevitavelmente, à sinistralidade laborai, ao carácter desumano da organização da produção, com reflexos na produtividade e na economia nacional.
Fomentando a precarização, promovendo os despedimentos e a extinção de milhares de postos de trabalho, mudo e quedo face às degradantes condições de higiene e segurança no trabalho, praticando a contenção no salário, o Governo não só vai ao arrepio da Constituição da República como contraria o princípio da «melhoria das condições de vida e de trabalho da mão-de-obra, permitindo a sua igualização no progresso», inscrito nos artigos 117.º e 118. º do Tratado de Roma.
É inevitável que uma tal política não só acentua as desigualdades sociais como cria novas bolsas de pobreza.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nelas estão os desempregados e, particularmente, os reformados e pensionistas.

O quadro que a seguir exemplificamos desmistifica os slogans governamentais: cerca de 68% dos pensionistas está a receber uma pensão de valor igual ou inferior à mínima do regime geral - 14 600$, e só pouco mais de 5% dos reformados recebe uma pensão de valor igual ou superior ao salário mínimo nacional.
Por imposição e voto do PSD, não teve vencimento uma proposta do PCP que visava corrigir algumas das situações de injustiça mais gritantes para os reformados e pensionistas.
Mas porque a dimensão social tem de ser construída em primeiro lugar por nós, portugueses, propusemos recentemente, através de pedido de ratificação, a revogação das normas mais inconstitucionais e mais injustas do pacote laborai, entregando, simultaneamente, no Tribunal Constitucional um requerimento de inconstitucionalidade da lei dos despedimentos; propusemos e está, neste momento, em discussão pública um projecto de lei de redução do horário de trabalho semanal para 40 horas; entregámos recentemente um projecto de lei, visando corrigir, de acordo com o agravamento verificado na inflação, o salário mínimo nacional e as reformas e pensões. A todas estas propostas positivas, visando a dimensão social do desenvolvimento no concreto, o Governo e o PSD vão dizendo: «Não!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preparação do País para 1992 é inexistente, é necessário e urgente arrepiar caminho.
A preparação do País para fazer face às novas e complexas situações decorrentes dos processos de integração e de construção do Mercado Único é uma questão prioritária.
O País necessita, para tanto e antes de mais, de um projecto de desenvolvimento que, devidamente alicerçado na participação activa e na mobilização das forças sociais e económicas, das autarquias e dos agentes culturais, se oriente para a modernização da economia e do progresso do País, recusando quaisquer modelos de periferia e de subalternidade, e que inscreva, como objectivo principal, essencial e fundamental, a melhoria das condições de vida e de trabalho dos portugueses.
Um projecto que, tendo por base os interesses portugueses e o papel de Portugal no processo global de integração, recuse modelos de crescimento que agravam, cada vez mais, as injustiças sociais e rejeite uma CEE a duas velocidades.
Importa que Portugal defenda, com firmeza e em todas as instâncias, que a coesão económica e social deve acompanhar a realização de cada etapa do Mercado Único e que a dimensão social não pode ser apenas um slogan, exigindo das Comunidades não a retórica mas as medidas concretas, eficazes e calendarizadas com esses objectivos. Importa, ainda, que internamente a preparação do País para enfrentar 1992 integre, como seu elemento essencial, o progresso social e não a regressão social, que resulta das políticas e das omissões do Governo.
Impõe-se para Portugal uma estratégia de mudança, modernização e desenvolvimento e de redução dos impactos negativos do Mercado Único, tendo em atenção as interdependências como instrumentos de concorrência.
Face ao crescente domínio das transnacionais e à intensificação das alianças e fusões entre alguns gigantes industriais, num acentuado processo de concentração e centralização de capitais, reforça-se a importância de um forte e reestruturado sector empresarial do Estado, como elemento fundamental do desenvolvimento e de conservação, em Portugal, de importantes centros de decisão na economia portuguesa.
Exige-se que, durante o maior período de tempo possível, Portugal mantenha a autonomia das suas políticas monetária e cambial, visando uma consistente convergência real da sua economia, o que significa a recusa para o horizonte próximo da união monetária.
Dados os constrangimentos decorrentes da elevadíssima dívida pública portuguesa e a consequente necessidade de reduzir os défices orçamentais, exige-se que Portugal obtenha da Comunidade um reforço dos seus financiamentos e um menor esforço da comparticipação orçamental portuguesa, acompanhada de uma apurada selectividade de projectos e critérios transparentes, democráticos e de eficácia económica e social na aplicação das verbas dos fundos comunitários.
Pela nossa parte, Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuamos e continuaremos a dar o nosso contributo positivo para a implementação de um verdadeiro projecto de desenvolvimento nacional, apresentando propostas globais, sectoriais e regionais, aprofundando os nossos «25 pontos» para fazer face a 1992 e discutido,