4836 I SÉRIE-NÚMERO 99

Nesse sentido consideramos que o agendamento de hoje deveria ser adiado e que de ena ser distribuído de mediato a Assembleia da Republica todo o conjunto de projectos de diplomas que o Governo tenha sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada a proposta de lei n.º 108/V está agendada e só será retirada da agenda por consenso.
Tem a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente porventura não terei ouvido bem a resposta de V. Ex.ª à interpelação da Sr.ª Deputada do PCP
Em relação á nossa proposta de lei Sr. Presidente falta alguma peça que o Regimento ou que a Constituição mandem e que não tenha sido apresentada?
Do nosso ponto de vista não falta nada! O que a Sr Deputada pretende e através da intervenção dela desencadear uma nova figura regimental a obrigatória dade de apresentar não sei muito bem o que. Ou melhor sei! Mas ela sabe que não obrigatório e sabe perfeitamente por que é que não foi apresentado Invoca que existem determinados papéis - não sei como é que a Sr.ª Deputada sabe disso deve estar bem informada - mas Sr Presidente não falta nenhuma peça formal ao processo que está pronto para que se inicie o debate O que parece e que não se quer iniciar o debate desta matéria não sei bem porquê!

O Sr. Presidente: - Penso que a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo está a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa Não vejo porém o propósito da situação Está feita uma proposta de lei foi entregue e distribuída foi agendada em conferencia de lideres até hoje nunca retiramos qualquer assunto da agenda até porque o Regimento assim o obriga a não ser por consenso.
Já disse que discutiríamos a proposta de lei n.º 108/V a menos que houvesse consenso para que ela não fosse discutida Ora esse consenso não existe e por isso vamos passar à sua discussão Não vou continuar com este processo de prolongamento de incidentes regimentais que não fazem qualquer sentido
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente quero esclarecer que não se trata de incidentes regimen tais que não fazem qualquer sentido Foi graças a esses incidentes como os classifica o Sr Presidente que há pouco ficou claro relativamente ao problema do chamado Pacote Autárquico não haver hoje apenas discussão na generalidade mas também na especialidade bem como as respectivas votações incluindo a votação final global.
Creio pois que estes incidentes como o Sr. Presidente lhes chama estão a ajudar os trabalhos e estão a apressar o funcionamento de toda a ordem de trabalhos de hoje.
Por outro lado em relação a este problema concreto queria dizer Sr Presidente que o meu grupo parlamentar já tinha solicitado ao Governo por escrito - e fé Io também em relação ao Sr Presidente da Assembleia da Republica - a cópia dos decretos lei ou dos projectos de decretos lei que sabemos existirem a menos que o Governo tenha desistido deles.
Talvez o Sr Ministro t dos Assuntos Parlamentares não conheça esses projectos de decretos lei mas eu tive ocasião de os receber como tiveram ocasião de os receber algumas entidades que os discutiram debateram e sobre os quais emitiram pareceres que enviaram ao Governo.
Como tais projectos de decretos lei não foram envia dos oficialmente a Assembleia da 3 Republica nem sequer agora.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nem tem de ser!

A Oradora: - Sr. Ministro o Governo pode tentar fazer tudo no segredo dos gabinetes mas há um mínimo de respeito por este orgão Assembleia da Republica que deve implicar que projectos de diplomas que são enviados a outras entidades também o sejam à Assembleia da Republica. É isso que solicito Sr. Ministro

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores estão a querer parar os trabalhos. Já conhecemos a técnica da vossa sabotagem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada é obviamente uma pessoa inteligente e percebe perfeitamente como eu percebo que relativamente ao Pacote Autárquico houve necessidade de deixar da parte do PCP e do PRD algumas coisas para registo e para informação e utilização política o que é legitimo
Por isso mesmo fez as interpelações e eu próprio respondi no sentido de clarificar e ajudar a que as coisas ficassem claras. Tudo está esclarecido
Para proceder à apresentação da proposta de lei n.º 108/V tem a palavra o Sr Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente antes disso pretendo usar da palavra para defender a honra e a consideração da minha bancada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Eu também Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não fiz quais quer considerações sobre as questões que foram colocadas apenas em relação à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo considerei que havia pontos que convinham ser esclarecidos e foi o que foi feito
Tem a palavra o Sr Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais após o que os Srs Deputados faraó as interpelações que entenderem

Protestos do PCP.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Não pode ser Isto é um abuso de poder!

Vozes do PCP: - O Sr. Presidente não pode tecer as considerações que teceu!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados já tinha dado a palavra ao Sr. Secretário de Estado pelo que VV. Ex.as faraó posteriormente as interpelações ou utilizarão as figuras regimentais que entenderem