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5104 I SÉRIE - NÚMERO 105

poder local -, em votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Barbosa da Costa (PRD) e Luís Martins (PSD); n.º 24/V(da Região Autónoma da Madeira) - Alteração à Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto -, na generalidade, na especialidade e em votação final global; e n.º 108/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluindo a respectiva administração e utilização -, em votação final global.
Entretanto, a Câmara autorizou seis Srs. Deputados a deporem em tribunal e não autorizou a suspensão do mandato de dois outros.
O projecto de lei n.º 424/V (PSD. PS e CDS) - Alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) - foi discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Assunção Esteves (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Finalmente, o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), António Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS), Barbosa da Costa (PRD) e Carlos Brito (PCP) enalteceram o trabalho produzido pela Assembleia na presente sessão legislativa, assim como a participação de quantos intervém no processo parlamentar.
O Sr. Presidente encerrou a sessão era 1 hora e 5 minutos do dia seguinte.