13 DE JULHO DE 1989 5109

Em relação à organização da Assembleia da República, as alterações verificadas no elenco das comissões e subcomissões permanentes, longe de corresponderem a uma maior eficácia do trabalho desenvolvido, levaram, as mais das vezes, à sua paralização. Apatia parece ser a orientação dada pelo PSD aos seus deputados nas comissões. Que o digam os cidadãos que vêem na gaveta a resposta às suas petições e as mulheres que viram degradada a Comissão da Condição Feminina, agora uma subcomisão.
Em relação às eleições respeitantes a órgãos exteriores à Assembleia, registamos a forma positiva como se ultrapassou a questão da eleição dos representantes da Assembleia no Conselho Superior da Magistratura, mas pensamos de modo muito diferente em relação à solução adoptada para o Tribunal Constitucional.
A nosso ver, o acordo PSD/PS, que esteve na base do início da remodelação do Tribunal Constitucional, com a eleição de ontem, está longe de respeitar a. representação das diferentes orientações constitucionais existentes na Assembleia da República. Fiéis à posição que desde sempre seguimos de não contribuirmos para a partidarização de um órgão que deveria estar acima dela, não hostilizamos nem assumimos uma atitude de inviabilização à partida da solução apresentada. Esperamos, no entanto, que nas fases que se vão seguir seja possível suprimir as evidentes omissões e conseguir, em torno do Tribunal Constitucional, o amplo consenso indispensável ao prestígio, à autoridade e ao pleno desempenho das suas importantíssimas competências institucionais.
A presente sessão legislativa iniciou-se ao sabor dos ainda soprantes (na altura) ventos do 19 de Julho de 1987, que inchavam o Governo e a maioria parlamentar de arrogância e intolerância. A sessão termina ao sabor dos ventos de 18 de Junho, com a marinharia laranja já a ralhar no convés da barca do Governo e a exigir providências ao comandante.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Olhe para a sua bancada! É um submarino que está ali.

O Orador: - O Primeiro-Ministro,- que até hoje resistiu a fazer a remodelação governamental, entre outras razões porque lho pediam, vai agora fazê-la, na pior altura, porque lho exigem não só os factos que atestam o falhanço da sua governação, mas até os seus correligionários mais próximos, que a testemunham.,
A remodelação será mais uma confirmação da derrota e das dificuldades crescentes do Governo e do PSD e não mudará o rumo das coisas.
Os ventos vão continuar a favorecer as forças à esquerda do PSD. Assim estas saibam aproveitá-los na preparação das eleições autárquicas e no trabalho sério, responsável e patriótico da definição e construção de uma verdadeira alternativa democrática.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitava a circunstância de estar na Tribuna, neste dia de encerramento dos nossos trabalhos parlamentares,' para,' em nome do Grupo Parlamentar do PCP, desejar ao Sr. Presidente da Assembleia, e agora ao seu substituto, à Mesa, aos colegas deputados "de todas as .bancadas, aos da República, aos membros das forças de segurança e a todos os representantes da comunicação social que têm acompanhado os nossos trabalhos, felicidades e umas boas férias de Verão.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, proferir a última declaração política antes de encerrarmos os trabalhos para férias. Fazêmo-lo a escassos dois dias do bicentenário da Revolução Francesa, do 14 de Julho de 1789 e do acto simbólico que foi a tomada da Bastilha e a entrada na fase decisiva da Revolução Francesa, que culminaria na abolição do Ancien Regime e na edificação de uma nova ordem política e constitucional simbolizada e imortalizada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada no Jeu de Paume em 26 de Agosto de 1789.
Também então os representantes do povo, constituídos em Assembleia Nacional, resolveram, nas suas próprias palavras, expor numa declaração solene os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, da forma e permanentemente recordar aos membros do corpo social os seus direitos e os seus deveres, a fim de que os actos de poder legislativo e do poder executivo fossem cada vez mais respeitados, a fim de que as reclamações dos cidadãos se dirigissem à conservação da Constituição e ao bem-estar colectivo.
A Assembleia Nacional de 1789 associava assim, desta forma, a instituição parlamentar à proclamação solene e de um ideário imorredoiro: o da defesa e protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Hoje, passados duzentos anos, a vocação universal da garantia, e efectivação desses direitos continua a ser quotidianamente questionada, mas ninguém pode decerto negar que na última década foram dados passos significativos no sentido de uma sua observância mais generalizada e rigorosa: a conclusão do processo de descolonização em África, com a próxima independência da Namíbia; a queda da quase totalidade das ditaduras na América Latina; a reavaliação da temática dos direitos fundamentais levada a cabo em alguns países do Leste Europeu, são exemplos encorajadores.
Contudo, esses exemplos não nos podem fazer esquecer as manchas de violações, a coberto do apartheid ou da opressão nacional do povo palestiniano, a repressão sobre os estudantes de Tian An Men, a discriminação racial e a opressão de minorias étnicas e religiosas um pouco por toda a parte e muito em especial a situação calamitosa que atinge o povo de Timor-Leste.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, em todos os combates pela liberdade têm sido as vozes das instituições parlamentares e dos deputados individualmente considerados que mais frequentemente se têm feito ouvir em defesa dos mesmos valores que levaram os representantes do povo francês, em Agosto de 1789, a aprovarem a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Os direitos fundamentais dos homens sofreram nestes últimos duzentos anos uma evolução profunda, passando do campo circunscrito das liberdades individuais