5110 I SÉRIE-NÚMERO 105

as novas áreas dos direitos do homem situado dos colectivos de cidadãos e dos seus interesses comuns das dimensões económica, social e cultural, de interesses comuns das dimensões económica social e cultural de afirmação da dignidade da pessoa humana e da realização individual de cada cidadão.
As novas dimensões dos direitos sociais e até dos direitos de exercício colectivo em certos regimes infelizmente determinaram o cerceamento senão mesmo a abolição de certas liberdades fundamentais ditas clássicas. Mas hoje face ao que se passa em diversos países do bloco socialista é legítimo afirmar a esperança e a convicção que o final deste milénio se caracteriza-a pela revalorização do papel estruturante da vida colectiva que deve ser reconhecido aos direitos fundamentais a todos os direitos dos cidadãos a começar por aqueles mesmos que em 1789 constituíram a base da liberdade individual e que jamais será possível sacrificar em nome de qualquer ideologia ou de quiméricas sociedades de bem estar vigiado.
Este final do século coloca-nos no domínio dos direitos fundamentais desafios ainda mais complexos pondo à prova a imaginação dos legisladores e a eficácia dos próprios regimes normativos perante realidades tão delicadas como a proliferação dos meios informáticos, as novas conquistas da engenharia genética e da inteligência artificial, os desafios das modernas tecnologias de informação e comunicação, questões a que o Grupo Parlamentar do PS ainda recentemente dedicou especial atenção num colóquio que contou com a participação de deputados especialistas e que permitirá aos deputados Socialistas já em Outubro próximo adoptarem iniciativas legislativas nestes domínios.
Na afirmação deste pacto indissolúvel entre as liberdades fundamentais e a realização da pessoa humana cabe um papel de primeira linha ao Parlamento.
Nunca é inútil recordá-lo agora que mais uma vez sectores políticos de manifesta vocação totalitária reanimam uma intensa campanha de crítica sistemática à instituição parlamentar e que em alguns casos logram mesmo obter apreciáveis resultados eleitorais (como foi o caso nas recentes eleições para o Parlamento Europeu do denominado Partido Republicano da República Federal Alemã)
Agora também e mesmo entre nós começam a vislumbrar-se aqui e além os primeiros sinais de um certo alheamento na participação na vida publica por parte dos cidadãos expresso em elevadas taxas de abstenção que afectam todos os partidos e a própria representatividade do regime democrático.
Pode-se dizer que o Parlamento é uma instituição em crise permanente. Os Parlamentos são órgãos colegiais numerosos caracterizam-se pela sua pluralidade e contrastes ideológicos trabalham em regime de publicidade integral não tem especiais auto defesas e a imagem que dão de si próprios é aquela de entre todos os órgãos de soberania que mais se aproxima da sua verdadeira realidade existencial.
Em todos os regimes democráticos os últimos quarenta anos de vida parlamentar assinalam um desequilíbrio crescente das relações entre o Parlamento e o Governo, um crescente distanciamento dos eleitores face aos eleitos, uma desvalorização da lei parlamentar face ao alargamento da esfera regulamentar a cargo dos governos, face ao carácter detalhado dos próprios textos constitucionais, face as inúmeras manifestações de crise do Estado, Providência, face ao parlamentarismo maioritário que tão frequentemente faz repousar apenas no papel da Oposição o exercício da função fiscalizadora oscilando entre a passividade ratificativa e o obstrucionismo inconsequente.
Perante esta crise, permanente importa formular uma resposta que deixe claramente assinalado o princípio de que não se trata de encontrar soluções que superem o papel da instituição parlamentar mas sim e sobretudo que revigorem a sua função no conjunto do sistema político um revigoramento que não seja apenas a resposta às insuficiências do passado mas que seja isso sim uma antecipação das novas realidades que já se avizinham.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste contexto é para nós deputados do PS dever de elementar justiça mas também e simultaneamente motivo de legítimo orgulho sublinhar a acção exemplar do Sr. Presidente da República no seu relacionamento com a Assembleia da República e com os deputados individualmente considerados.

Aplausos do PS e do CDS

Como nunca se cansa de repetir o Sr. Presidente da República para que todos sem excepção meditem adequadamente se é verdade que o normal funcionamento do regime democrático depende da formação de maiorias de Governo para que a democracia vigore em toda a sua plenitude, a Oposição não pode ser olhada por aqueles que detém o poder como um estorvo ou empecilho indesejável mas antes como um referencial constante e um limite imprescíndivel a governação. E que só o permanente respeito pelos direitos das minorias pode enobrecer a missão democrática dos que circunstancialmente detém o poder.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este revigoramento do Parlamento como instituição impõe a Assembleia da República que saiba definir as linhas fundamentais de uma pedagogia própria de informação que tenha em linha de conta o papel insubstituível da comunicação social na mediação entre os debates parlamentares e a opinião pública. Seria encorajante que o Parlamento pudesse contribuir mais detalhadamente para a criação de correspondentes parlamentares profissionais da comunicação social de âmbito nacional e regional, especializados na cobertura da actividade parlamentar bem como para a instituição de prémios de jornalismo que contemplassem a cobertura e o tratamento da vida e das funções de instituição parlamentar.
De igual forma o Parlamento não deve ter medo de se oferecer como objecto de estudo incentivando neste domínio a colaboração com as Universidades, Institutos e Centros de Estudos no domínio da Ciência Política e do Direito Público em geral o que pode passar pela instituição de bolsas de estudo sobre temas parlamentares ou até pela existência de um quadro de investigadores convidados que elaborem monografias de divulgação da actividade da Assembleia da República.
Neste capitulo é para nós doloroso verificar que a comissão criada para elaborar a história do Parlamento em Portugal aguarda há longos meses que lhe seja