5108 I SÉRIE-NÚMERO 105

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal os trabalhos desta sessão legislativa encerram alguns dias depois do marco planeado e defendido pelo PSD para quem tudo devia terminar a 30 de Junho. A prática põe em evidência mais este erro de cálculo do partido do Governo.
Na ânsia de calar a todo o custo a intervenção parlamentar dos partidos da Oposição, a bancada do PSD ia-se esquecendo que tinha de elaborar o pacote das autorizações legislativas do Governo que embora politicamente quase irrelevantes não foram tão poucas como isso, nem merecem tão pouco empenhamento ministerial. Esta atitude do PSD relativamente ao termo da sessão legislativa pretendendo parar o tempo e calar as vozes que o contraditam ilustra o seu comportamento na política nacional.
O período anual dos trabalhos parlamentares que hoje se encerra desenrolou-se numa situação política marcada pela rápida evolução da arrumação de forças com a profunda redução da base de apoio social eleitoral e política do Governo e do PSD.
Salienta-se neste quadro a grande desestabilização social que pela sua duração (tudo indica que prosseguirá no período das férias de Verão), extenção e profundidade não tem paralelo nos últimos anos de vida do País. O Governo é o único responsável por esta situação. É a sua política que está a atear as labaredas de uma contestação tão generalizada.
As causas da destabilização estão na política governamental de degradação dos salários reais da precarização do emprego de intensificação da exploração e de redução dos direitos da dificultação do acesso aos benefícios sociais no agravamento da carga fiscal da desorganização económica e social provocada pelas privatizações dos escândalos que atingem departamentos governamentais e membros do Governo de pretensas reformas inconsistentes e irresponsáveis como a das carreiras da Administração Pública onde o Governo faz o papel de aprendiz de feiticeiro.
As grandes movimentações de protesto e luta em que estão envolvidos praticamente todos os sectores profissionais mais significativos da nossa sociedade põe em evidencia a incapacidade a incompetência a arrogância e a inaptidão para o diálogo do Governo de Cavaco Silva. Globalmente significam uma condenação sem precedentes da política governamental. Não se trata porém apenas de condenação social e corporativa como desvirtuavam os propagandistas do Governo. As eleições para o Parlamento Europeu foram explicitas a este respeito ao traduzirem uma severa condenação política do Governo e do PSD. Esta condenação política chama a atenção para o enorme desfazamento que se verifica entre a composição parlamentar resultante das eleições legislativas de 1987 e esta mais fresca manifestação da vontade do eleitorado.
O desfazamento do Governo e da maioria parlamentar de um lado e as firmes aspirações de um largo movimento que cresce no País do outro, exprime-se sugestivamente nestes últimos dias com a entrada em vigor da iníqua lei dos despedimentos o ridículo do salário mínimo nacional e a falta de qualquer medida de actualização em relação às pensões e reformas, sobretudo em relação às mínimas que são revoltantemente baixas.
Todo o labor da Assembleia da República exprime no fundamental como não podia deixar de ser este desfazamento.
A esta luz e vistas com olhos de para cá do 18 de Junho parecem ainda mais absurdas as soluções mais negativas da revisão da Constituição especialmente as que favorecem a concentração de poderes nas mãos do Governo e da maioria parlamentar as adoptadas nos domínios da legislação eleitoral da comunicação social das privatizações e da reforma agrária.
O Primeiro-Ministro já enfatizou as chamadas «novas reformas no desenvolvimento da revisão da Constituição. Em face dessas reformas governamentais a Assembleia da República não pode deixar de ter em conta a nosso ver o profundo desfazamento do poder do Governo e da vontade do País que as eleições e as lutas sociais tem denunciado. A generalidade da legislação saída da Assembleia da República em virtude deste mesmo desfazamento não correspondeu aos interesses do País antes ser mas clientelas governamentais tendo-se acentuado a subalternização do papel da Assembleia da República com o consequente esvaziamento das suas competências.
Neste período constituíram traços essenciais o recurso abusivo e injustificado por parte do Governo às autorizações legislativas. O Governo apresentou 96 propostas de lei, 53 das quais são autorizações legislativas ou seja 58% do total a inviabilização sistemática acrítica e infundamentada das iniciativas da Oposição, designadamente de projectos de lei revelando o PSD uma total incapacidade e insensibilidade para o diálogo e para a procura das melhores soluções para os portugueses e para o País. Foi assim no Orçamento do Estado na recusa de inúmeras iniciativas como é o caso das que visavam o aumento das pensões e reformas o condicionamento da plantação de eucaliptos a reforma do Tribunal de Contas. A maioria do PSD e o seu Governo preferem não ouvir não querem olhar à sua volta mantém-se mudos e quedos quanto ao que seria necessário fazer a marginalização da Assembleia da República em relação à preparação do País para o embate do Mercado Interno de 1992. O Governo teima em não cumprir a lei que garante à Assembleia da República e às suas comissões e acompanhamento das questões comunitárias designadamente quanto ao conhecimento prévio dos projectos de regulamentos e directivas desequilibrando a seu favor o normal e regular exercício de competências pelos diferentes órgãos de soberania (a resolução que foi ontem trabalhada na Comissão dos Assuntos Europeus e que provavelmente será aprovada esta tarde é um passo positivo que não queremos deixar de reconhecer no entanto não desmente esta situação e esta persistente atitude por parte do PSD e do Governo) a diminuição drástica das competências de fiscalização tendo o PSD impedido o debate de ratificações e rejeitado os inquéritos parlamentares. Das 84 ratificações apresentadas, apenas nove foram discutidas.
Nesta sessão legislativa continuaram adiadas importantes reformas que dependem directamente da iniciativa da Assembleia da República como é o caso da regionalização. Apesar da nossa insistência e das posições que as associações das freguesias e de municípios tomaram não foi ainda nesta sessão que saíram dignificadas as freguesias com a aprovação do novo regime de permanência dos membros das juntas o que é particularmente negativo num ano de eleições em que os futuros eleitos deveriam ter uma lei que lhes permitisse um trabalho mais profícuo em prol dos órgãos autárquicos que dirigem