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5182 I SÉRIE-NÚMERO 105

O Sr. José Magalhães deseja fazer alguma intervenção?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não Sr. Presidente. Há consenso para esta proposta segundo nos foi indicado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados sendo assim vamos a sua votação.

Submetidas à votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro

É e seguinte:

São eliminados os seguintes preceitos da lei n.º 28/82 de 15 de Novembro.

d) Artigos 106 a 111

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções passamos às votações dos artigos 4.º e 5.º do projecto de lei.

Submetidos à votação foram aprovados por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raúl Castro.

São os seguintes:

Artigo 4.º

As menções Subsecção II, Subsecção III, Secção IV e Secção V que antecedem respectivamente os artigos 101.º 103.º 104.º e 105.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro são substituídas pela mesma ordem pelas seguintes: Secção II , Subcapítulo III, Subcaptítulo IV e Subcapítulo V.

Artigo 5.º

O Governo adoptará as necessárias proveniências orçamentais tendo em vista a execução da presente lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global, o projecto de lei que acabamos na especialidade.

Submetido à votação foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente a já tenha sido feita a votação final global mas como houve algumas alterações inovatórias que foram apenas votadas aqui na especialidade seja necessário sem recorrer a um requerimento que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias fizesse na sua próxima reunião que está prevista para Quarta-feira da semana que vem a redacção final da lei.

O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado António Vítor nos acaba de sugerir e propor é correcto e assim se fará.
Srs. Deputados, terminamos os trabalhos previstos para o dia de hoje e também os previstos para esta sessão legislativa.
É já um pouco tarde mas apesar de tudo pedia a vossa paciência e compreensão para mais alguns segundos.
Gostaria de dizer com um sentido de responsabilidade que é partilhado por toda a Câmara de que esta foi uma sessão altamente significativa que aliás ficava como referência nos anais da história do Parlamento por ter decorrido a II Revisão Constitucional tal como aconteceu em 1982.
Fez-se um trabalho importantíssimo e além disso uma pedagogia do sistema democrático. O trabalho parlamentar foi de alto nível. Quanto aos debates por vezes acalorados como é próprio dos trabalhos parlamentares que tiveram lugar nesta Câmara durante este ano, enriqueceram a nossa vida política e nacional o que se deve à clarividência dos Srs. Deputados, a sua dedicação quer em sede do Plenário, quer nas comissões.
Nem sempre o trabalho parlamentar é visto e apreendido de forma correcta pela opinião pública. No entanto apraz-nos registar que pouco a pouco se vai ganhando a percepção real do trabalho que aqui fazemos. Esta percepção deve-se à acção dos Srs. Deputados mas também a dos funcionários desta Casa e a dos Srs. Jornalistas que nos acompanham no dia-a-dia do nosso trabalho. A todos que o manifestam os agradecimentos, quer da minha parte, quer da Mesa, quer de toda a Câmara.
Srs. Deputados, embora não querendo demorar-me muito mais, não quereria dar por terminada esta sessão sem vos desejar boas férias e acima de tudo os felicitar todos e a cada um pelo trabalho que realizamos e pelo que conseguimos em prol do progresso do País e do bem estar de todo o povo português.
Há alguns Srs. Deputados que se inscreveram para usarem da palavra mas antes de terminar queria de todo o coração desejar umas boas férias e felicidades pessoais a todos os Srs. Deputados.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra, o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar e em meu próprio, queria agradecer as palavras que V. Ex.ª acaba de proferir e dizer-lhe que nos souberam bem a todos nós que durante um ano trabalhamos nesta Casa que é pilar da democracia portuguesa.
Efectivamente este não foi um ano fácil e ao contrário do que muitos afirmam o ano parlamentar foi algo difícil. Deparamos com problemas muito complicados embora de largo interesse mas na verdade democraticamente e com elevado espírito de colaboração soubemos resolver o que nos foi possível dando solução aos problemas que nos foram suscitados.
Sr. Presidente, suponho que não seja demais dizer ainda uma palavra que sinto necessária. É que temos necessidade de batalharmos todos - V. Ex.ª e nós próprios - pela dignidade e pelo trabalho que esta Assembleia representa dentro do sistema democrático português.