24 DE MAIO DE 1991 2677

Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude. Lamentavelmente, é assim que funciona a Assembleia da República, em relação aos deputados.
Sr. Secretário de Estado, na proposta de VV. Ex.as há uma omissão, nomeadamente em relação à direcção de informação, ao director de emissão ou director de antena. Quais são as intenções do Governo, relativamente a isso?
Uma outra questão diz respeito ao papel do conselho consultivo que, segundo a proposta do Governo, reunirá de seis em seis meses, não tendo um papel relevante, nem ao menos de fiscalização.
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, quem fiscaliza a programação, a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação e da programação?
Sr. Secretário de Estado, acerca dos directores regionais, gostava de saber o porquê de um parecer tão vinculativo. Por que é que só pode ser nomeado um director regional, desde que haja um parecer favorável do governo regional das Regiões Autónomas?
No que respeita aos conselhos de redacção, à fiscalização da informação, etc., a proposta do Governo é omissa. O que é que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer sobre estas questões?
Por último, gostaria de saber se V. Ex.a aprova, ou não, a existência de um conselho geral, ou outro conselho idêntico, com outro tipo de pareceres - tal qual como, em certa medida, o PS propõe -, que, além de designar o director-geral de emissão, sob proposta do conselho de administração, aprova os princípios gerais de programação?
O que é que o Governo tem a dizer, em relação a estas questões que são fundamentais, já que a vossa proposta de lei é omissa nestes sectores?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, ainda bem que V. Ex.a veio aqui discutir alguns dos problemas, principalmente os jurídicos, que se colocam acerca desta matéria. E é importante debatê-los, porque o Governo levanta uma densa cortina de conceitos formais, utilizados para não discutir ou esconder a substância das soluções propostas.
Sou da opinião - e vou dizer porquê - que esta proposta de lei governamentaliza mais a administração da empresa pública RTP do que o estatuto vigente. É, isto, por uma razão muito simples: a mera transformação de uma empresa pública em sociedade anónima de capitais integralmente públicos não resolve o problema de a sociedade civil passar a participar imediatamente na gestão ou na própria estruturação da empresa pública.
Quando, amanhã, se isto for um primeiro passo, o capital estiver dividido através das empresas públicas - e tem de se ver depois como é que se muda o estatuto das empresas públicas em relação aos poderes de direito de facto da tutela- e se depois passarmos daí para uma fase da empresa mista de 51 % e 49 % e depois acabarmos, como o CDS sempre desejou, numa sociedade anónima de capitais privados com a concessão de serviços públicos, como existe na Suíça - solução que o CDS sempre defendeu quanto à RTP. Não é, portanto, necessário, para haver um serviço público de televisão, haver uma empresa pública ou sociedade anónima de capitais totalmente públicos, sendo esta uma opção deste Governo, que não quer privatizar a RTP mas sim mante-la sob tutela do Estado, sob a sua alçada. É importante que isto fique bem claro.
Assim sendo, pergunto o seguinte: pode haver uma sociedade anónima com capitais 100 % públicos? E nesta fase nem sequer precisam de um livro de deliberações, pois como V. Ex.a pode ver na sua proposta, segundo o n.º 4 do artigo 6.º, um director-geral pode assinar uma deliberação, «enquanto a totalidade das acções da RTP pertencer ao Estado,» - que é o caso actual - «sempre que a lei ou os estatutos exijam deliberação da assembleia geral, bastará que o representante do Estado exare a deliberação no livro de actas da sociedade».
Sr. Secretário de Estado, agora, pelo menos, há uma empresa pública, há um conselho de gestão e é preciso reunir para tomar uma deliberação. O que VV. Ex.as propõem é que o director-geral lavre as actas para decidir tudo quanto quer em nome do Governo. E, perante isto, V. Ex.a vem aqui dizer que agora vamos ter um sistema mais consentâneo com as exigências da sociedade civil! Aliás, já ouvi hoje dizer que o director-geral é o lídimo representante da sociedade civil e não do Estado - vamos lá ver se V. Ex.a o repete! De qualquer modo, gostaria que me respondesse ao seguinte: VV. Ex.as defendem a transição de uma empresa pública para uma situação em que o director-geral assina o livro das deliberações? Isto está aqui no n.º 4 do artigo 6.º!
Portanto, o problema é de regressão para o Estado e não de caminhar para a participação da sociedade civil; é o de uma governamentalização ainda maior que a que existe neste momento. E isto, pelo menos, até às próximas eleições, porque os senhores não vão dividir o capital social até às eleições.
Por outro lado, existe o problema do conceito de serviço público. VV. Ex.as não eram obrigados a formular o conceito de serviço público, porque ele consta da própria Lei da Televisão que aprovámos nesta Assembleia. Mas os senhores fizeram-no e o que lá está escrito é muitíssimo pouco, porque, tirando os tempos de antena para garantir o pluralismo, a disposição tende para um elenco deficitário do serviço público. É que o serviço público tem de ser prestado de acordo com os interesses dinâmicos da sociedade e com as necessidades de cada momento, e não se deve espartilhar o seu conceito num artigo legal. Julgo que se podia ir mais longe do que se vai aqui, porque isto é uma mera transposição da lei sem qualquer desenvolvimento.
Ora, o problema fundamental que aqui se coloca é esse, VV. Ex.as disseram que o que marca a diferença entre o PS e a proposta do Governo é que, enquanto eles mantêm a empresa pública tal como está, VV. Ex.as defendem a participação da sociedade civil. É minha convicção profunda de que VV. Ex.as, em vez de se voltarem para a sociedade civil, voltam-se para o Estado. Por isso, o projecto do PS, pelo menos, está mais de acordo com as concepções da defesa do sector público do que a proposta hipócrita do Governo que diz que caminha para a diminuição do Estado em favor da sociedade civil, quando afinal dá um passo atrás para governamentalizar ainda mais a estrutura da RTP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Moía.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.