I SÉRIE - NÚMERO 3280

elevação das povoações de Lobão, de São Paio de Oleiros, de Amareleja, de Arco de Baúlhe, de Termas do Ceres, de Prado (Santa Maria), de Pereira, de Tentúgal, de São Pedro do Alva, de Fuzeta, de Moncarapacho, de Estômbar, de Armação de Pêra, de Maceira, de Alfeizerão, de Valado dos Frades, de Santa Catarina, de Pontinha, de Canecas, de Algés, de Carnaxide, de Linda-a-Velha, de Santo António dos Cavaleiros, de Paço de Sousa, de Rio de Moinhos, de Santa Marinha do Zêzere, de Alpendurada e Matos, de Fazendas de Almeirim, de Vila Nova de Santo André, de Cercal do Alentejo, de Sanfins do Douro, de Favaios, de Pinhão, de Angeja e de Pontével à categoria de vila, a que correspondem, respectivamente, os projectos de lei n.º 576/V (PSD), 736/V (PSD, PS, PCP e CDS), 678/V (PCP, PS e PSD), 63l/V(PS), 685/V(PCP), 702/V(PS), 712/V(PSD), 694/V (PSD), 584/V (PS), 719/V (PSD), 664/V (PSD), 693/V (PS), 707/V (PSD), 628/V (PSD), 656/V (PS), 642/V (PSD), 655/V (PS), 652/V(PSD), 662/V(PS), 665/V(PS), 6O9/V(PSD), 714/V (PSD), 740/V (PS), 772/V (PSD), 38S/V (PS), 571/V (PCP), 564/V(PS), 646/V(PSD), 647/V (PSD), 648/V (PSD), 660/V(PCP), 212/V(PCP), 70S/V(PS), 704/V(PS), 71S/V(PS), 749/V(PSD), 764/V, 753/V(PSD), 600/V (PS), 379/V(PCP), 537/V(PCP), 630/V(PSD), 653/V (PSD), 657/V (PSD), 786/V (PSD), 718/V (PSD), 760/V (PS) e 763/V (PCP).
Produziram declaração de voto, sobre o conjunto dos projectos de lei aprovados, os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol
(PCP). Júlio Henriques (PS). Mendes Costa (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
A proposta de lei n.º 197/V -autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares - foi aprovada, na especialidade e em votação final global.
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final da Comissão de Defesa Nacional relativo à proposta de lei n.º 190/V -Lei de Bases da Organização das Forças Armadas- e os projectos de lei n.º 777/V (PSD) -Associação Profissional dos Médicos Dentistas - e 724/V (PS) - acesso ao ensino superior dos naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por Estados estrangeiros.
Foi rejeitado o requerimento de avocação peto Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração relativas ao Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio (aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar) [ratificação n.º 186/V (PS)].
O projecto de lei n. º 606/V -aditamento de um n.º 7 ao artigo 86.º do Código de Processo Penal- foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS:
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 25 minutos.